norma nº 5/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°005, DE 01 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre nomeação de servidor para 
ocupar cargo em comissão e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso das suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, 
combinado com o Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e com fulcro no Art. 16 e 
Anexo I, da Lei Municipal n°309/2009 de 09 de março de 2009,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear MARIA EUNICE RODRIGUES AMORIM, inscrita no CPF sob 
n° 576.480.261-04, para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal da 
Saúde, respondendo por toda a estrutura operacional da referida Secretaria.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., ao 01 dia do mês de janeiro de 2.021. 
132° da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito