norma nº 11/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°011, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre delegação de poderes para 
servidores ordenarem despesas e 
operacionalização de contas bancárias e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das 
suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, combinado com o 
Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e com fulcro no Art. 13 e 14, Anexo I, da Lei 
Municipal n°309/2009 de 09 de março de 2009, 
RESOLVE:
Art. 1° Delegar poderes a Francisca Joilma Patrício Farias Andrade, inscrita no 
CPF sob n°010.674.181-05, Secretária Municipal da Assistência Social, para 1ª Assinatura 
e ao Sr. Luiz Carlos Viana Vilanova, inscrito no CPF sob n°342.476.021-87, Secretário 
Municipal de Finanças e Administração, para 2ª Assinatura, para respectivamente atuarem 
como ordenadores de despesas das contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência 
Social do Município de Fátima-TO e plenos poderes para movimentar em conjunto sendo 
a Secretária Municipal da Assistência Social e Secretário Municipal de Finanças e 
Administração, a relação de contas bancárias do Fundo Municipal de Assistência Social., 
junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 0804-4, Banco Sicoob, Agência n°3263-8 e Banco 
Caixa Econômica n° Agencia 1829 e ainda plenos poderes e responsabilidades para 
seguintes delegações: encerrar contas de depósito, consultar obrigações de débito 
automático, abrir contas e promover depósitos, autorizar cobranças, receber, passar recibo 
e dar quitação, efetuar resgates, aplicações financeiras, cadastrar serviços, alterar e 
desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por 
meio eletrônico, bem como, consultar contas, aplicações e programas, repasses, liberar 
arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, efetuar transferências para mesma 
titularidade, encerrar contas, abrir contas, solicitar e emitir consultar saldos, extratos, 
comprovantes e obrigações do débito direto autorizador, solicitar e emitir cheques.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 04 dias do mês de janeiro de 2.021. 132° 
da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito