norma nº 13/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°013, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre regulamentação do horário de 
expediente na sede da Prefeitura Municipal. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso das suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, 
combinado com o Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e 
Considerando a necessidade estabelecer horário de expediente para 
atendimento ao público bem como regulamentar serviços internos do Poder 
Executivo visando aprimorar o processo de transição de governo,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar horário de expediente de 07h30min as 11h30min para 
atendimento ao público e de 13h30min as 17h30min para atendimento aos 
serviços internos.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 04 dias do mês de janeiro de 
2.021. 132° da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito