norma nº 15/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°015, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre nomeação da Comissão de 
levantamento, conferência e avaliação do 
patrimônio do município de Fátima-TO., e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das 
suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, combinado com o 
Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e 
Considerando a necessidade de promover o levantamento, conferencia, avaliação 
financeira e estado de conservação do patrimônio em razão da transição de governo e ao 
atendimento dos princípios da administração em especial aos princípios da publicidade 
eficiência e economicidade,
RESOLVE:
Art. 1°. Instituir a Comissão Especial de Levantamento, Conferência e Avaliação 
dos bens moveis e imóveis tombados como patrimônio do município de Fátima-TO., e 
designar os seguintes membros para sua composição:
a) Ismael Ramalho da Silva – CPF nº 008.323.281-89, com a função de 
Coordenador;
b) Emanuel Henrique da Silva Santos – CPF nº 050.676.871-69, com a função de 
membro; 
c) Antônio Carlos Dias Sampaio – CPF nº 626.637.391-20, com a função de 
membro; 
d) Junior Cesar Inácio Ferreira – CPF n° 388.976.951-91, com a função de
membro;
Art. 2º. Compete a Comissão promover o levantamento patrimonial, a conferência 
dos relatório apresentados pela gestão anterior, promover avaliação financeira do 
patrimônio em valores econômicos a preço de mercado ou equivalente, descrever o estado 
de conservação e a utilização dos mesmos, classificando os mesmos como servíveis, 
inservíveis ou ante-econômico para a gestão, dos bens moveis e imóveis tombados.
Art. 3º. A comissão terá um prazo de trinta dias para emissão de relatório final.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 05 dias do mês de janeiro de 2.021. 132° 
da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito