norma nº 16/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°016, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre as publicações em regime 
extraordinário dos atos administrativos no Placar 
da Prefeitura Municipal pelo prazo determinado e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das 
suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, combinado com o 
Art. 70, XIV da Lei Orgânica do Munícipio e 
Considerando a necessidade de promover as publicidades dos atos 
administrativos em regime extraordinário em razão da transição de governo, criação e 
nomeação da nova equipe de trabalho, bem como a destinação do servidor responsável 
pelo portal da transparência e pela publicação do diário oficial eletrônico do município de 
Fátima-TO.,
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar que seja realizada em regime extraordinário as publicações dos 
atos administrativos do Poder Executivo no Placar Público da Prefeitura Municipal de 
Fátima-TO., certificado pela Secretaria de Administração, pelo prazo determinado de 01 de 
janeiro de 2021 à 31 de março de 2021
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus 
efeitos à 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 05 dias do mês de janeiro de 2.021. 132° 
da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito