norma nº 18/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°018, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre declaração de vacância de 
cargo efetivo em razão de posse em cargo 
inacumulável e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso das suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, 
combinado com o Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e com fulcro no Art. 45 da 
Lei Municipal n°228-A, combinado com a Lei Federal nº8.112/90 e,
Considerando o pedido formal da servidora efetiva para declaração de 
vacância para posse em cargo público em outra municipalidade;
Considerando a legislação subsidiária utilizada em caso omissos aplicados 
pela legislação municipal está por vez regulamenta regras dos servidores públicos 
federais Lei n°8.112/90;
Considerando ainda a prerrogativa do servidor quanto ao pedido, a 
segurança jurídica e ao direito adquirido para recondução do cargo declarado em 
caso de inabilitação ao novo estágio probatório.
RESOLVE:
Art. 1° Declarar vacância do cargo de psicóloga ocupado pela servidora 
efetiva ANA CAROLINE OLIVEIRA MELO, matricula n°1015, para posse em cargo 
público inacumulável de natureza efetiva, pelo prazo de três anos quando incidirá 
o termino do estágio probatório entre o período de 29 de dezembro de 2020 à 29 
de dezembro de 2023.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo 
seus efeitos à 01 de janeiro de 2.021.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 05 dias do mês de janeiro de 
2.021. 132° da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito