norma nº 19/2021

Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°019, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre designação de servidora para 
promover a gestão do Fundo Municipal para 
Infância e a Adolescência e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso das suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, 
combinado com o Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e com fulcro no Art. 49 da 
Lei Municipal nº 253-A/2001, combinado com o Decreto nº026/2017, que 
regulamenta o Fundo Municipal,
RESOLVE:
Art. 1° Designar a Secretária de Assistência Social FRANCISCA JOILMA 
PATRÍCIO FARIAS ANDRADE, inscrita no CPF sob n°010.674.181-05, para 
exercer as Funções de Gestora do Fundo Municipal para a Infância e a 
Adolescência – FIA, inscrito no CNPJ sob nº26.908.646/001-65.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo 
seus efeitos à 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 05 dias do mês de janeiro de 
2.021. 132° da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito