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norma nº 22/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaDispõe sobre nomeação de servidora para ocupar cargo em comissão e dá outras providências.
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Estado do Tocantins 
MUNICÍPIO DE FÁTIMA
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021 - 2024 
DECRETO N°022, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre nomeação de servidora para 
ocupar cargo em comissão e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, no 
uso das suas atribuições legais conferidas no Art. 30 da Constituição Federal, 
combinado com o Art. 72, I da Lei Orgânica do Munícipio e com fulcro no Art. 5º da 
Lei Municipal n°427/2017 de 14 de fevereiro de 2017, 
RESOLVE:
Art. 1° Nomear ELLEN MARIA PEREIRA LEAL, inscrita no CPF sob 
n°483.769.688-07, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Compras –
Nível-II, lotada na Secretaria de Administração.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Fátima-TO., aos 05 dias do mês de janeiro de 
2.021. 132° da Republica. 33° do Estado. 39° do Município.
Jose Antônio Santos Andrade
Prefeito

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