norma nº 1/2019

é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE FATIMA
- Gestão - 2019
ATO N.º001/2019 DE 10 DEJANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre antecipação e reprogramação
do cronograma de desembolso financeiro
para o exercício de 2019 e dá outras
providências..
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições instituídas na Lei Orgânica e com fulcro na alínea “a” do
Art. 31 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e,
Considerando a necessidade de promover reprogramação do cronograma de
desembolso financeiro da Câmara Municipal quanto às obrigações de pagamento com
gasto de pessoal em decorrência da necessidade de gerar garantias na adequação
das receitas e despesas, com finto de evitar oneração excessiva no ultimo mês do
exercício financeiro de 2019.
Considerando ainda que as antecipações e reprogramações possibilitem um
melhor planejamento na execução dos programas de desembolsos financeiros em
decorrência das obrigações quanto às despesas permanentes e obrigatórias.
RESOLVE:
Art. 1º A gratificação natalina instituída na forma da Lei será paga
integralmente por antecipação no mês de janeiro, fevereiro, março e abril do corrente
ano, aos servidores públicos vinculado ao Poder Legislativo Municipal, iniciando em 20
de janeiro de 2019.
Art. 2º Os servidores comissionados e contratados terão os direitos relativos a
presente regulamentação, obrigando-os a promover o reembolso proporcional se for o
caso em razão de demissão/rescisão de contrato a pedido e por justa causa.
Ar. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Cã mara Municipal de Fátima-TO., aos 10 dias
do mês de Janeiro de 2019. D)
DO fio) LAS ZA
e atal Mendes Ferreira
Presidente
Câmara Municipal de Fátima-To, End.: Rua Porto Alegre - 5/nº CEP: 77655-000 Fone/Fax: (63) 3365-1480.