norma nº 560/2024

ii CERTIDÃO DE PUBLICA
y 44% PREFEITURA MUNICIPAL DE De Ade Municipal de Adminisiração o
K uas atribuições, certifica que a (0):
- UM NOVO, TEMPO -
GESTÃO 2021-2024
Foi fixado nb pldcard de publicação de Prefeil
Municipal de átma TO ata Peters
Fátima-TO 2024
LEI Nº 560, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
“Altera PPA/LDO/LOA para O exercício financeiro
de 2024 e autoriza abertura de crédito adicional
especial.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no uso das
atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER que O Poder Legislativo deste
Município aprovou, & ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar à Lei Municipal
nº 532, de 20 de dezembro de 2021, referente ao Plano Plurianual — PPA 2022/2025
para o Município de Fátima, e estabelece outras providências.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 556, de 20 de dezembro de 2023, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para O exercício de 2024.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 557, de 20 de dezembro de 2023, referente a Lei Orçamentária Anual para O
exercício de 2024.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Unidade Orçamentária - 01.01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0101 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.094 — Manutenção da Ouvidoria da Câmara Municipal
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil ..............e.eeee 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ........uceeemeemeneereeeemeetenmereeeeemeeo 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. .... 3.000,00
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ............eeeeeeeo 2.000,00
TOÊAÍ .saeessaeessoecosresanesonea dota saaetanemamesadneaeaaattameesamisameataaES 10.000,00
End.: Rua Porto Alegre, nº 179 — Centro — Fátima — Tocantins
Cep.: 77 555 000 Fone: (63) 3365 1337 — endereço eletrônico — www.gabprefeitofatima(Dgmail.com
- UM NOVO TEMPO -
Art. 5º - Servirá de cobertura a esse Crédito Especial Suplementar a
redução das seguintes rubricas orçamentárias.
Órgão 01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Unidade Orçamentária - 01.01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 — Manut. das Ativ. Administrativa da Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ..............eseeeeeeeeee 10.000,00
10.000,00
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, aos 10
dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ (AESéto SANTOS ANDRADE
Prefeito Municipal
End.: Rua Porto Alegre, nº 179 - Centro — Fátima — Tocantins
Cep.: 77 555 000 - Fone: (63) 3365 1337 — endereço eletrônico — www.gabprefeitofatima(Dgmail.com