norma nº 6/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA
- Gestão – 2025 -
PORTARIA N.º006/2025 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Designa responsável pela Lei Geral de Proteção de 
Dados - LGPD na Câmara Municipal de Fátima, Estado 
do Tocantins, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Legislativo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições instituídas na Lei Orgânica e com fulcro no 
Art. 31, II do Regimento Interno
RESOLVE:
Art. 1º Designar o (a) servidor (a) responsável pela Lei Geral de Proteção 
de Dados - LGPD da Câmara Municipal de Fátima-TO., nos termos a seguir 
dispostos:
I - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
a) RANQUELB SILVA DE ABREU, Matrícula nº 45 - Titular;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fátima-TO., aos 27
dias do mês de junho de 2025.