norma nº 1/2026

A 4 PODERLEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FÁYIMIA
- Gestão — 2026 -
RESOLUÇÃO Nº001/2026 DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
. » , «
“Dispõe sobre autorização para
contratação de pessoal por prazo
determinado e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Presidente promulgo
a seguinte Resolução: »
Art. 01º. Fica autorizada Câmara Municipal de Fátima a promover
contratação de servidor por prazo determinado para atender suas demandas
“ observando a supremacia do interesse público para as funções de vigia para o
exercício de 2026, em caráter de excepcionalidade conforme preconiza Art. 37,
IX da CF/88, com filicro na Lei Federal nº. 14.135/2021, “Lei de Contratações
Públicas”.
Art. 02º. Fica estabelecido para o exercício de 2026 os valores das
remunerações conforme a quantidade de cargos e sua forma de acesso, de
acordo com a Tabela |, do Anexo Único desta Ressiução em atendimento as
necessidades do Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a eficácia e a
eficiência dos serviços Publicos, conforme segue.
Art. 03º. Anpresente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação. Retroagindo seus leiloa à 01 de janeiro de 2026. ã
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fátima-TO., aos
| O9dias do mês de janeiro de 2026.
R
Ver. Dorivânia Pereira de Freftes Fialho Souza
Presidente!