norma nº 283/2021

PREFEITURA DE
FIGUEIRÓPOLIS
Trabalhando pelo Povo!
ADM.: 2021 - 2024
LEI COMPLEMENTAR 283/2021,
Figueirópolis/TO de 15 de dezembro de 2021
Altera a Lei nº 95/2009 para criar cargo de
livre nomeação em comissão de Diretor de
Recursos Humanos na Secretária de
Administração do Poder Executivo
Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereador aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre alteração da Lei 95/2009 que dispõe sobre
a organização e estruturação Administrativa Municipal do Poder Executivo Municipal para
criação do cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Recursos Humanos da
Secretária de Administração do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica Criado o cargo abaixo especificado que passam a integrar O Quadro de
Pessoal de Livre Nomeação em Comissão, Anexo II, da Lei nº 95/2009, consoante o código,
número de vagas, carga horária semanal, habilitação e vencimento.
Nº | Especificação dos | Carga Quant. Nível Escolaridade | Vencimentos
| Cargos Horária
Semanal
2, 4| Direitor de Recursos | 40h 1 Ensino Médio | R$ 2.970,00
| Humanos Completo
Art. 3º Altera-se o Anexo IV, da Lei nº 95/2009, para compor consoante os requisitos
mínimos e atribuições dos cargos acima criados na forma do Anexo I desta lei Complementar:
Art. 4º As despesas decorrentes das aplicações desta Lei serão consignadas no orçamento
municipal vigente e, no que couber, com recursos transferidos dentro de respectivos
programas
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Endereço: Av. Bernardo Sayão nº 1.445, Centro, CEP:77465-000, Figueirópolis-TO.
Fone: (63)3374-1417 / e-mail: prefeituradefigueiropolisQyaroo.com.br
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Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Figueirópolis/TO, 15 de dezembro de 2021.
UA
/
JAKELINE PERE DOS SANTOS
Preféita Municipal
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
taria de Administração e Planejamento nos
Serio uas atribuições legais CERTIFICA que
Serviços de s!
dou
ou nº 283/2021 de E J
CARD da Prefeitura Municipal
do Tocantins, nesta data.
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Foi afixado no PLA
Figueirópolis, Estado
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LA
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ANEXO I
REQUISITOS MINIMOS E ATRIBUIÇÕES
Cargo Requisitos Mínimos Atribuições
Diretor de Recursos Ensino Médio Completo Delegar funções e monitorar
Humanos os funcionários;
Gerir o orçamento do
Prefeitura Municipal;
Zelar pelas políticas do
município;
Garantir a qualidade e a
produtividade dos servidores
dentro da legislação;
Gerir carreiras, cargos e
salários;
Atuar com foco em
planejamento;
Implantar e desenvolver
programas de administração
de salários e benefícios,
treinamento é
desenvolvimento;
Avaliar o desenvolvimento
dos servidores;
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