materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO 
ARAGUAIA – TO E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ R$ 181.508,25 
(CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS 
E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
QUE SERÁ ACRESCIDO A LOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 
165, § 5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 
de julho de 2022,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do 
Município de Formoso do Araguaia/TO crédito especial no valor de R$ 181.508,25 (cento 
e oitenta e um mil, quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provém de 
excesso de arrecadação referente ás transferências concedidas pela União com 
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação 
orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do 
crédito extraordinário
Tabela I
Unidade - 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função - 13 Cultura e Artes
Sub-função - 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
- 2316
Apoio á produção audiovisual de curta metragem.
Valor R$ 95.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022
Tabela II
Unidade - 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função - 13 Cultura e Artes
Sub-função - 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
- 2317
Apoio ao cinema intinerante e reformas de salas “multifuncionais” para Cinema.
Valor R$ 25.000,00
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Tabela III
Unidade 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função 13 Cultura e Artes
Sub-função 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
2316
Capacitação, formação e qualificação audiovisual, para apoio a Cineclubes e mostras.
Elemento
Valor R$ 10.712,41
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022
Tabela IV
Unidade 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função 13 Cultura e Artes
Sub-função 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade
2317
Apoio ás demais áreas da Cultura
Elemento
Valor R$ 50.795,84
Fonte de Receitas Fonte: 1.716.0000 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 04 dias do
mês de setembro de 2023.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO