materia nº 6/2023

Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
OFÍCIO GAB/PREF. N° 225, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador Presidente FELIPE SOUZA
Doutos Vereadores
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO
Nesta.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 006/2023 - REGIME DE 
URGÊNCIA!
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS 
ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, 
para que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado à 
Plenária para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA.
Impende ainda destacara que a proposição está em conformidade com o disposto 
na Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia- TO.
Ante o exposto, submeto à consideração de Vossas Excelências, em anexo, 
Projeto de Lei.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 006, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER PARCELA DE 
COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO 
AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM, AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO 
QUADRO DE SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, 
ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do 
Araguaia, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes cargos do 
Quadro da Secretaria de Saúde do Município: enfermeiro, técnico de enfermagem, 
auxiliar de enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao 
piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
§1°. A complementação prevista no caput do artigo é destinada 
apenas aos servidores que possuírem vencimentos inferiores aos valores estabelecidos 
na Lei Federal nº. 14.434 de 04 de agosto de 2022.
§2°. O servidor com regime de trabalho cuja a carga horaria seja 
inferior a 40 (quarenta) horas semanais, receberá o valor previsto no caput deste artigo, 
proporcional a carga horária trabalhada.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser 
honradas até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos 
do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023 e suas 
regulamentações.
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 – Centro.
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia – TO
Art. 3º. Em caso de suspensão dos recursos de assistência financeira 
complementar da União, o pagamento do vencimento dos Enfermeiros, Técnicos de 
Enfermagem e Auxiliares de enfermagem será efetivado exclusivamente na forma do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Saúde deste município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 28
dias do mês de junho de 2023.
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Formoso do Araguaia – TO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 006, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE 
COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS 
DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM, INTEGRANTES DO 
QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Submeto à apreciação de Vossa Excelência, bem como de seus pares, a presente 
proposta legislativa, que objetiva a finalidade de dar efetivo cumprimento a Lei Federal 
No. 14.434, de 04 de agosto de 2022, concedendo o Piso Salarial Nacional para os 
Técnicos de Enfermagem, tendo em vista que o vencimento na tabela é inferior ao 
estabelecido pela referida lei.
A Lei fixou piso para os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de 
Enfermagem, todavia existem no município faixas de remuneração total dos enfermeiros
acima do teto fixado. O Piso Salarial Nacional será concedido em forma de complemento 
salarial que será a diferença entre o Piso Salarial Nacional e a remuneração do servidor.
Diante desses fundamentos, consideramos que o Projeto de Lei nº 006/2023
encontra-se em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como 
com a legislação pertinente. Considerando a relevância da matéria e seus impactos 
positivos no aprimoramento da área de enfermagem da Prefeitura Municipal de Formoso 
do Araguaia - TO, solicito o apoio dos nobres vereadores para a análise e aprovação do 
Projeto de Lei em questão, que visa atender aos interesses da comunidade e fortalecer a 
prestação de serviços de saúde no município.
Coloco-me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais 
necessários e reitero minha confiança na sensibilidade e compromisso desta Casa 
Legislativa
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, 
aos 28 dias do mês de junho de 2023.