materia nº 159/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ESTADO DE TOCANTINS
Nº 001/2023 DE 20/11/2023
Ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Senhor Presidente,
O Vereadora que subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
requer de Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao
Prefeito Municipal, solicitando a criação de uma praça pública com playgrounds, bancos
novos, iluminação, academia ao ar livre, instalações de lixeiras, acessibilidade, plantio de
gramas e outras formas de paisagismo na área pública nas proximidades da creche
municipal no Setor Jardim Planalto.
Justificativa
Haja visto que a Constituição Federal de 1988 no capítulo "Dos Direitos
Sociais” no artigo 06º assegura o direito ao lazer. Este direito visa garantir uma melhor
qualidade de vida e proporcionar aos moradores um local adequado para momentos de
recreação, prática de esportes, socialização além de embelezamento e valorização do
bairro/cidade.
Por tanto o não cumprimento dificulta o pleno acesso aos direitos
constitucionais dos cidadãos e também pela falta destes espaços sociais no município
restringe o desenvolvimento de atividades e convivo com diferentes grupos sociais
Assim, diante da justificativa de tal pedido, solicita dos nobres pares, unânime
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, aos 20 dias
do mês de Novembro de 2023
GEOVANNA VIANA SARAIVA OQ
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VEREADORA prorgf Ed