materia nº 2/2023

ne Estado do Tocantins
âmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
“Fixa os subsídios dos Vereadores €
do Presidente da Câmara Municipal
de Formoso do Araguaia para o ano
de 2023, em conformidade com à Lei
municipal nº 944/2019, e dá outras
providencias”
O
ici És DA MESA DIRETORA NO USO DE SUAS
a pd pp GAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LE!
NICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA E REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais os subsídios dos
vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia para o ano de 2023,
conforme estabelece a Lei nº 944/2019, compreendido O período de 01 de janeiro de
2023 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Os valores previstos no artigo anterior poderão ser alterados por
resolução específica, na mesma proporção € quando ocorrer à revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, nas conformidades do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, observados em todo caso OS limites constitucionais.
Art. 3º - O pagamento dos subsídios dependerá da efetiva participação do
Vereador às votações nas sessões ordinárias € extraordinárias.
Parágrafo primeiro — Do subsídio será descontada as faltas injustificadas e as
os encargos previstos em lei.
decorrentes das ausências nas votações €
de desconto de faltas de qualquer origem,
Parágrafo segundo — Para efeito
será levado em consideração O número de sessões ordinárias € extraordinárias
ondente de cada sessão.
as, apurando-se O valor de corresp
da presente resolução correrão por conta de
realizad
Art. 4º - As despesas decorrentes
o vigente.
dotações próprias constantes no orçament
na data de sua publicação, após sua
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor
aprovação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 janeiro de 2023.
70-000 — Formoso do AraguaialTO.
Avenida JK - Centro, CEP 77.4 É mar.
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, Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
Gabinete da Presidência da Câ e
do Tocantins amara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Formoso do Araguaia 31 de maio de 2023.
FELIPE SOUZA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
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SE CLEVES COSTA DO NASCIMENTO
Vice Presidente
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ADAO DE OLIVEIRA C6 UTINHO
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JOSAFA PAZ DE SOUSA
2º Segfetário
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Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/T O.
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