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materia nº 79/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaREQUER QUE DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS SEJA ENCAMINHADO PARA ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES EXATAS SOBRE NOMEAÇÕES, CONTRATAÇÕES E GRATIFICAÇÕES REALIZADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2013 ATÉ A DATA DE RESPOSTE AO PRESENTE REQUERIMENTO.
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RECEBI (EMOS)
-PROTOCOL O
ESTADO DOTOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR JAILTON
REQUERIMENTO N°. 01/2013
Senhora Presidente,
Requeira a V. Exa., com base no Regimento Interno, conjugado com a
Lei Orgânica do Município, que ouvido o plenário, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito Municipal, para que dentro do prazo de 10 ( dez ) dias, seja
encaminhado para esta Casa de Leis informações exatas sobre nomeações,
contratações e gratificações realizadas pelo Executivo Municipal, na
administração direta e indireta, do dia 1° de Janeiro de 2013 até a data de
resposta ao presente requerimento, fazendo-o na seguinte forma:
a) Todas as nomeações, constando o nome do nomeado e o valor bruto
da remuneração, para cargos de Secretários, Chefia de Gabinete,
Procurador Geral do Município, Presidentes de Autarquias, ou de
quaisquer outros cargos de livre nomeação que tenha status de
secretário ou seja equivalente à cargo de primeiro escalão;
b) Todas as nomeações dos demais escalões da administração direta e
indireta do Município, constando os nomes dos nomeados e as
respectivas remunerações em valores bruto;
c) Todas as contratações realizadas para a administração direta e
indireta do Município, constando os nomes dos contratados e os
respectivos valores remuneratórios;
d) Todas as gratificações concedidas sejam à servidores efetivos,
nomeados ou contratados, constando os nomes dos beneficiários e
os valores pagos respectivamente por gratificação.
Atenciosamente,
JAILTON MENDES DE SOUZA ^ t -.'/i
Vèifpádor
Formoso do Araguaia - TO, 27 de Agosto de 2013.

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