materia nº 3/2024

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 DE 20 DE MARÇO DE
2024.
« DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 033/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS. faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste anual à titulo de pagamento de data base, aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, consoante dispõe o
art. 35 da lei complementar nº 03/2022, de acordo com a inflação no percentual de 4,62%
(quatro pontos. sessenta e dois percentuais), referente ao ano de 2025.
Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Formoso do Araguaia, 20 de março de 2024.
Felipe Souza Oliveira
Presidente da Câmara
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