| Tipo | Projeto de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 4° DO ART. 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024 É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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; Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Gestão 2023/2024 PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARAGRÁFO 4º DO ART. 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N01/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte emenda: Art. 1º Fica modificado o parágrafo 4º do art. 19 do Projeto de Lei complementar nº 001/2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “8 4º - o enquadramento previsto no inciso H deverá ocorrer no prazo de até 90 dias após a publicação da presente lei complementar.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no projeto de lei complementar nº 001/2024. SALÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA Estado do Tocantins, aos vinte dias do mês de março do ano de 2024. E N FELIPE SOUZA OLIVEIRA Presidente Da Câmara