materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 002, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DO 
PARAGRÁFO PRIMEIRO DO ART.
78 DA LEI MUNICIPAL N° 
967/2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO 
DO TOCANTINS, faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado 
do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do §1° do artigo 78 da Lei Municipal n° 967 de 
26 de maio de 2021, que “reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente/Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras 
providencias”, passando a vigora com a seguinte redação:
(...)
§1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de 03 (três) 
salários mínimos, sendo reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado 
para correção do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. Fica inalterado a redação dos demais artigos contidos na Lei Municipal 
n° 967/2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações 
próprias, suplementadas se necessário, para atender a finalidade da norma.
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, aos 05 dias do mês de 
abril de 2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº. 002, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e DD. Pares desta 
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº. 002/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO 
DO PARAGRÁFO PRIMEIRO DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL N° 967/2021”.
O presente projeto de lei pretende tem por objetivo estabelecer um aumento 
salarial para os conselheiros tutelares do município de Formoso do Araguaia - TO. Esta 
proposição visa reconhecer a importância e relevância da função desempenhada pelos 
conselheiros tutelares na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, 
assim como na garantia de sua integridade física, moral e psicológica.
Os conselheiros tutelares desempenham um papel fundamental na sociedade, 
atuando como agentes de proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme 
estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Suas atribuições incluem 
receber denúncias de violações de direitos, orientar famílias em situação de 
vulnerabilidade, acompanhar casos de violência e abuso, entre outras atividades 
essenciais para garantir o bem-estar da população infantojuvenil.
É imprescindível reconhecer o valor do trabalho realizado pelos conselheiros 
tutelares e proporcionar condições adequadas para o exercício de suas atribuições. O 
aumento salarial proposto visa, portanto, valorizar esses profissionais, reconhecendo sua 
dedicação, compromisso e responsabilidade na defesa dos direitos das crianças e dos 
adolescentes do município de Formoso do Araguaia - TO.
• NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Cumpre ressaltar que, embora o princípio da anterioridade na aprovação de 
salários de cargos eletivos seja um importante salvaguarda constitucional, não se aplica 
aos conselheiros tutelares, pois estes não são ocupantes de cargos eletivos especificados 
na carta magna, mas sim ocupantes de cargos de natureza pública, regidos por legislação 
específica e não sujeitos ao mesmo regime jurídico dos agentes políticos.
Dessa forma, não há uma disposição legal específica na Constituição Federal 
que proíba o aumento de salário dos conselheiros tutelares durante o mandato com base 
no princípio da anterioridade.
Cabe esclarecer que, as legislações municipais podem estabelecer diretrizes 
específicas em relação aos aumentos salariais para os conselheiros tutelares, portanto, 
enquanto o princípio da anterioridade em si não se aplica diretamente aos conselheiros 
tutelares.
Temos, pois, a convicção de que Vossa Excelência e integrantes desta Augusta 
Casa de Leis, com o sempre elevado espírito público e discernimento, haverão de aprová￾lo sem quaisquer restrições, com a rapidez que se faz de rigor.
Logo, diante da urgência da matéria e dentro da competência que me é 
atribuída por força da LOM e do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência que o 
presente projeto tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e que seja apreciado em 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Nada mais, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais 
Vereadores protestos de respeito e distinta consideração.