materia nº 5/2024

; ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VER, ADÃO COUTINHO
Projeto delein*: OS /2024
“Declara de Utilidade Pública o "PROJETO
MÃOS ABENÇOADAS - MISSIONÁRIA
PATRÍCIA E SUZY" de Formoso do Araguaia
-TO, e dá outras providências”.
Senhores,
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do município
de Formoso do Araguaia — TO, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública o Projeto Mãos Abençoadas -
Missionária Patrícia E Suzy (sendo presidente a Missionária Patrícia Pereira dos
Santos, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Av. Joaquim Batista de
Oliveira, Qd 71, Lt 08, centro, portadora do CPF 020.800.621-40; Vice-Presidente:
Suzana Ribeiro da Silva, brasileira, casada, fotógrafa, portadora do CPF
031.825.521-98) com sede e foro jurídico na cidade de Formoso do Araguaia, TO,
situada na Av. Joaquim Batista de Oliveira, quadra 71, lote 08, centro. A Associação é
uma pessoa jurídica de direito privado, criada na forma de associação, conforme o
Código Civil Brasileiro, com fins não econômicos, e com patrimônio e personalidade
distinta de seus associados, regida pelo presente Estatuto, pelas leis aplicáveis e por
normas internas.
Art. 2º - O Instituto de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da Legislação vigente.
Art. 3º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a
associação:
I — Substitua os fins estatutários ou negue a prestar os serviços neles
compreendidos;
IH — Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação do Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia — TO e ao Cartório de Títulos
Documentos de Pessoas Jurídicas.
HI — Seja utilizado para fins políticos em desobediência a Legislação vigente,
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Avenida k/ Centro, nº 191, CEP; 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953.
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CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VER. ADÃO COUTINHO
Justificativas
Senhores Vereadores,
Apresento a esta Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei que declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação "Projeto Mãos Abençoadas - Missionária
Patrícia e Suzy". Esta entidade, com sede em nosso município, tem se destacado pelo
seu trabalho incansável em prol das comunidades mais vulneráveis de Formoso do
Araguaia.
A Associação "Projeto Mãos Abençoadas - Missionária Patrícia e Suzy" é
composta por cidadãos comprometidos com ações de caridade, assistência social e
promoção do bem-estar da população. Sua missão, pautada pelos princípios da
solidariedade e da cidadania, tem gerado impactos positivos e significativos na vida de
muitos moradores de nossa cidade.
Razões para a Declaração de Utilidade Pública Municipal:
Reconhecimento e Credibilidade:
A declaração de utilidade pública confere à Associação um reconhecimento
oficial, aumentando sua credibilidade perante a sociedade e as autoridades públicas.
Facilitação de Parcerias e Convênios:
Com o título de utilidade pública, a Associação poderá estabelecer parcerias e
firmar convênios com órgãos governamentais e instituições privadas, ampliando suas
fontes de recursos e seu alcance social
Benefícios Fiscais:
Entidades declaradas de utilidade pública podem acessar benefícios fiscais,
como isenções e reduções tributárias, que são fundamentais para a sustentabilidade
financeira da Associação.
Fortalecimento Institucional:
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953.
À ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DF FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VER. ADÃO COUTINHO
O reconhecimento oficial fortalece a estrutura institucional da Associação,
permitindo uma gestão mais eficiente e transparente de suas atividades e recursos.
Impacto Social Positivo:
O trabalho realizado pela Associação já trouxe melhorias significativas para
muitas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. A declaração de utilidade
pública potencializará esses impactos, beneficiando ainda mais pessoas.
Promoção da Cidadania e Inclusão Social:
As ações da Associação "Projeto Mãos Abençoadas - Missionária Patrícia e
Suzy” promovem a cidadania e a inclusão social, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e igualitária em nosso município.
Diante do exposto, e reconhecendo a importância e a relevância do trabalho
desenvolvido pela Associação "Projeto Mãos Abençoadas - Missionária Patrícia e Suzy”
para Formoso do Araguaia, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio e a
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Vereador Adão Coutinho, aos 11 dias do mês Junho de 2024.
Formoso do de 2024.
Vereador
Avenida JK — Centro, nº 191, CEP: 77.470-000 — Formoso do Araguaia — TO, Telefone: (63) 3357-2953.
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