materia nº 7/2024

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FORMOSO
DO ARAGUAIA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Processo: 1!
Interessado:PROT OCOLO
Autuação: 28/06/2024
Responsável:GABINE TE DO PREFEITO
. ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE
007/2024, SOBRE À ABERTURA DE
CREDITOS SUPLEMENTARES AU ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO |
|
aia- TO, 28/06/2024
Formoso do Aragu
Prefeitura Municipal de
ORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo novo, compromisso com o povo
Adm: 702142044
4
GABINETE
MUNICIPAL
OFICIO/GAB/PREF. Nº 168/2024
Formoso do Araguaia, 27 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
PROT OLO
FELIPE SOUZA OLIVEIRA ser GÊ spa TA OS IA
CIC Sassi —
Senhores Vereadores
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto
de Lei Nº 007, SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Pro)
eto de Lei que visa à ampliação
do limite de Créditos suplementares n
o Orçamento Municipal do presente exercício para
ias de saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art.
6º, da Lei Municipal n.
o da 1.031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
durante a execução orçamentária deste
exercício de 2024 diversas
dotações de despesas do Município veem apresentando insuficiências de saldos para
suprir insuficiênc
Ocorre que
realização das despesas correspondentes necessitando, assim, realizar suplementações por
anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para
ento, conforme autorização na Lei Orçamentária.
Dada a estas insuficiências, principalme
a que necessita de suplem
nte das dotações para execução das ações
saúde e assistência social); infraestrutura urbana e
serviços de limpeza € conservação
nas áreas: sociais — (educação,
rural; de ruas, avenidas e estradas vicinais; €
ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se
necessário a alteração do limite de a
utorização para realização de suplementações
orçamentárias inicialmente foi autorizado o percentual de 1
5% na LOA para a realização
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Atendimento: Segunda a Sexta.
avenida Hermínio Azevedo 3
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: Fone (063) 335 /-20 Qa
Soares nº 150 = Centro Formoso do Araguaia-TO
CEP: 77470-000
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que esta matéria seja apreciada e votada.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente
à execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas
áreas contábeis, administrativas e jurídicas da Prefeitura para maiores esclarecimentos
sobre o assunto.
Atenciosamente,
Assinado de forma
ISRAEL BORGES digital por ISRAEL
NUNES:464043 Nunecacaoasgaro!
Dados: 2024.06.27
84 | 91 12:36:55 -03'00'
ISRAEL BORGES NUNES
PREFEITO Municipal
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ROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 27 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO DA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTAD
Ê O
DO TOCANTINS, Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ndo Inicialmente que foi autorizado O percentual de 15% na
ora, com o presente
totalizando em 50%
Considera
LOA para a realizaç
Projeto de Lei preten
(cinquenta por cento por cento).
ão de suplementação orçamentária, e ag
de-se acrescer este percentual em 35%,
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no
montante de 50,00% (Cinquenta e cinco por cento) do valor da despesa
autorizada, para suprir insuficiências
6º da 1.031, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. passa a
de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - O Art.
guinte redação.
Art. 6º - Ficam autorizados:
ecursos de uma categoria de
e orçamentária para outra,
vigorar com Sé
remanejar ou transferir r
utra, ou de uma unidad
ecidos nesta Lei;
| - transpor,
rogramação para O
iservados os limites estabel
lementares com à finalidade de
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cias nas dotações orçamentárias, l
fixada, em relação aos valores
atender insuficiências
j total da despesa
(cinquenta Ai gp cessário, elementos de despesa e fontes de recurso
autorizados, arojoto, atividade ou operações especiais:
osto no art. 5º,
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contingência, observad: bd ão
: resera oonsabilidade Fiscal, até o limite da o
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Avenida Herminto
CEP 77470-090
Fone: (063) 3357-2893
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FORMOSO
DO ARAGUAIA
Tempo NOVO, COMPrOMISSO com à novo
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consignada:
| W- da incorporação de superávit financeiro apurado em balanço
patrimontal do exercício anterior, nos termos do art. 43, 9 1º, inciso |, e 8 2º, da
Lei nº 4,320, de 1984, até o limite de seus saldos, apuração independente do
limite estabelecido no inciso N, deste Art.6º,
N - da incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art.
43,8 1º, inciso |l, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite de 100% do valor
apurado, apuração independente do limite estabelecido no inciso Il, deste
Artº.
Vt- Q Poder Executivo municipal poderá no exercício de 2024, abrir
créditos adicionais especiais para dar cumprimento a quaisquer convênios
elou contratos de repasses firmados com a União, os Estados ou Municípios,
ou ainda Instituições Privadas, acrescentando O valor conveniado tanto à
receita orçada quanto à despesa fixada, mediante à comunicação e aprovação
por parte do Poder Legislativo municipal.
Ar, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
fevogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DOMUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 27 dias do mês de junho de 2024.
ISRAEL BORGES DR NA digital
NUNES:464043 nunesacs0a28a191
84191 em pare
ISRAEL BORGES NUNES
Prefeito Municipal
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Merminio ALevedo Soares nº 150 = Cento.
CER: 77470-000
Fone: 1063) 3457-2893
Formoso do Araguaia - TO
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