materia nº 1/2024

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/2024
DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA
ATENDER A
NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NO
AMBITO | DO PODER
LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA — APROVA.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder
Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se
ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal
do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público
aguardando nomeação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins
desta Resolução, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços
próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos
humanos que dispõe o Poder Legislativo, especialmente para a execução dos seguintes
serviços:
I — Assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;
IH - Assistência a emergências em saúde pública;
HI — implantação de programas decorrentes de convênios ou aco
, so rdos bilaterais com
tros órgãos públicos;
Avenida JK - Centro, CEP 77 470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
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dbslituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de
mandato eletivo ou licença por interesse particular;
d — Suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de
icença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 (trinta) dias.
VI - Suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado. no prazo máximo de 01
(um) ano dos casos dos incisos 1, II. III. IV. Ve VI do artigo 2º.
Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de
exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo
prazo.
Art. 4º À remuneração do pessoal contratado nos termos desta resolução será fixada de
acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada nos
planos de cargos e salários do serviço público. para servidores que desempenhem
função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de
trabalho.
Art. Sº O contrato firmado de acordo com esta Resolução extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
É - Pelo término do prazo contratual;
IH - Por iniciativa do Poder Legislativo; e
[HH - Por iniciativa do contratado.
$ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso Il e III. será comunicada com a
antecedência minima de trinta dias.
Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
resolução, será contado para todos os efeitos legais.
Art. 7º O pessoal contratado nos termos desta Resolução ficará vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta da dotação
orçamentária especifica da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia.
Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2024.
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Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Formoso do Araguaia, 14 de maio de 2024.
2º Secretário
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