| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | ACRECENTA OS ARTIGOS QUE ESPECIFICAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA DE ACORDO COM A EMENDA C9ONSTITUCIONAL N°103, DE 2019 |
| native_id | 1195 |
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