materia nº 11/2024

PROTOCSO Ó
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do Municipio de Formoso do
Araguaia - TO e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2024
no valor de R$170.898,02 (cento e setenta
mil, oitocentos e noventa oito reais e dois
centavos) que será acrescido a LOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
- DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts.
165, 8 5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; e na Lei nº14.399/2022 (Lei Aldir
Blanc),
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Municipio de Formoso do Araguaia/TO crédito especial no valor R$170.898,02 (cento é
setenta mil, oitocentos e noventa oito reais e dois centavos).
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura dos créditos especiais provém de
excesso de arrecadação referente ás transferencias concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação
orçamentária discriminada abaixo:
Tabela | - Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do
crédito extraodinário
Unidade - 08 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assuntos Indígenas
Função - 13
Sub-função - 392 Difusão Cultural
Projeto/atividade — | Execução Plano de Ação PNAB - LEI ALDIR BLANC.
2.323
R$170.898,02
Fonte de Receitas | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
Fonte nº14.399/2022
1.719.0000.000000
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia - TO, aos 09 dias do
mês de setembro de 2024.
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ISRAEL BORGES Maas BONGES
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ISRAEL BORGES NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Atendimento: Segunda a Sexta, de 07h às 13h
Avenida Hermínio Azevedo Soares nº 150 - Centro
CEP: 77470-000
Fone: (063) 3357-2893
Formoso do Araguaia —- TO
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de V. Exa. projeto de lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito adicional especial
faço] para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de
julho de 2022, conhecida como Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB).
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura PNAB, instituída
pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, é baseada na parceria da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios com a sociedade civil notor da cultura. As ações
executadas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o Sistema
Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em
relação à pactuação entre
Os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União
descentralizou ao Municipio de Formoso do Araguaia-TO o valor de R$170.898,02, valor
este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Entretanto devido a necessidade operacional e cumprimento de prazos,
solicitamos a Vossas Senhorias, a aprovação deste en REGIME DE URGÊNCIA.
Colocamo-nos ao dispor dos Nobres Edis para quaisquer esclarecimentos
ao que se fizerem necessários, ao mesmo tempo em que renovamos Os nossos cumprimentos.
Assim, solicitamos legislativo e aprovação do presente Projeto de Lei. a
abertura de processo
Formoso do Araguaia, 09 de setembro de 2024.
ISRAEL BORGES | Amado dotemmo dpi! var
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ISRAEL BORGES NUNES
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Formoso do Araguaia - TO
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