materia nº 9/2024

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
PROJETO DE COMPLEMENTAR N. 09/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ANEXO |
DA LEI COMPLEMENTAR
923/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, faz saber
que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar 923/2018, passando a vigorar
conforme tabela a seguir:
CARGO SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES | QUANTIDADE O NIVEL
Chefe de Gabinete da Assessoramento superior de Er DASLII
Presidência gerenciamento estratégico de ações de
desenvolvimento institucional, nas
atividades políticas da Presidência da
Câmara
DASLII
Assessoramento superior de
Secretário Geral
gerenciamento estratégico de ações de
desenvolvimento institucional, nas
atividades públicas meios e fins
Coordenação e Execução dos trabalhos de DAIL |
responsabilidade da Secretaria Geral, na
área administrativa e controle interno
Coordenação e execução dos trabalhos de am
DAIL Il
Coordenador
Administrativo €
Controle Interno
Coordenador
Legislativo responsabilidade da Secretaria Geral, na
área legislativa
Assessoramento estratégico de ações de
Chefe de Gabinete
Parlamentar desenvolvimento institucional, nas
atividades políticas em nível de gabinete
de Vereador
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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ENS
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
parlamentar, em nível de gabinete dos a
Art. 2º -Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
vereadores e vereador presidente
Presidente da Comissão | Gerenciamento do sistema de licitações no
Permanente de âmbito do Poder Legislativo
Licitação
Presidente da Comissão | Gerenciamento do sistema de ouvidoria no
Permanente de âmbito do Poder Legislativo
Ouvidoria
financeiros a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado
do Tocantins.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Formoso do Araguaia, 12 de dezembro de 2024.
SAN pts SNS yada
Felipe Souza Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Avenida JK - Centro, CEP 77 470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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= susseeeicccictmtõsõmíruzcs
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Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidência
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura
administrativa do Poder Legislativo ante as demandas surgidas no decurso
do tempo desde a aprovação da lei que implantou a estrutura (2018);
CONSIDERANDO que as demandas dos parlamentares desde a aprovação
da estrutura sofreram aumento, frente as problemáticas enfrentadas pelo
município, dada a sua grandeza de extensão territorial, justificando a
necessidade de acompanhamento de assessoria para atender as demandas
da municipalidade e dos munícipes.
Desta forma, apresentamos esta alteração com o fim de melhorar a
qualidade dos atendimentos parlamentares as demandas do municipio.
NNW
Felipe Souza Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
— Formoso do Araguaia/TO.
ida JK - Centro, CEP 77.470-000 |
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