materia nº 101/2013

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete da Presidente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA DO ESTADO DO TOCANTINS.
REQUERIMENTO N°j(?j/2013.
REQUERENTE: Iracildes Maria Galdino da Silva.
ASSUNTO: AMPLIAÇÃO DO TENDIMENTO EDUCACIONAL ÁS CRIANÇAS
DESTE MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja efetuado levantamento, em
colaboração com a Secretaria de Saúde, das crianças de O a 5 anos. para efetivar
políticas públicas educacionais, de atendimento das crianças do nosso Município, tendo
em vista que a Lei Federal n° 12.796/13, estabelece que deve ser providenciado pelo
Poder Público: "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezassete)
anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino
médio; II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade". Assim,
solicito a ampliação do atendimento que vem ocorrendo, com o objetivo de ver
cumprida a Lei Federal e atendimento educacional às nossas crianças.
Desta forma, consoante os permissivos legais, Roqueiro a Vossa
Excelência que seja atendida o presente Requerimento, nos termos que foram
apresentados.
Termos em que.
Pedimos Deferimento.
Formoso do Araguaia/TO, 22 de Outubro de 2013.
Iracildes MariÉruafdino da Silva
Vereadora Presidente
Avenida JK, n° 191 - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.