materia nº 2/2013

PROTOCOLO
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RECEBI(EMOS) ^^
EM_ __/_ /2Q & CAMARÁ MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA.
FORMOSO DO ARAGUAIA - TOCANTINS
Gab. VER11. CIDA
Indicação n°: 002/2013 A£ÇiSX££>o W
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SENHORA PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES
Indica ao Senhor Prefeito Municipal o
envio a Câmara Municipal de lei disciplinadora, a
qual trate da identificação, regularização e outorga do uso
de áreas Publica Municipais mediante os instrumentos
legais de concessão de uso.
Senhora Presidente,
A vereadora Cida, no uso de suas atribuições legais, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal,
o envio de Projeto de Lei que regularize e dê concessão de uso ás áreas publicas ocupadas e a
ocupar a terceiros, podendo esta ocupação de espaços públicos ser feitas por feiras livres, bancas de
jornal e revistas, e a exploração de atividade económica em trailers, quiosques e similares.
JUSTIFICATIVA
A permissão de uso é o ato administrativo que permite o uso privativo do bem público, atendendo
interesse público e particular, em igual medida.
Em um rápido levantamento, vemos que em nossa cidade existe mais de uma dezena de pequenos
estabelecimentos comerciais situados em áreas publica, e se não existe lei que discipline o uso,
logicamente estão todos ilegais, como a função maior desta casa é a fiscalização, entre eles dos
bens públicos, é que achamos necessário apresentar a presente indicação, no sentido de estar
regularizando a concessão de uso da questão em epígrafe.
É por regularizar situações como esta, tentando não deixar parte de nosso povo a mercê
do desemprego e tentando fazer com que outros tenham o seu ganha pão, que indicamos
a presente proposição, pedimos aos nobres pares, deferimento da referida indicação.
Sala das Sessões, em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de outubro
do ano de 2013.
Maria aparecida M". ruHveira
Vereadora DEM