materia nº 11/2013

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos" C»7
Projeto de Lei n. OJ_j /13.
FormOSO dO AraQUaia "Autoriza o Executivo Municipal conceder
'ermo de Permissão de Uso, a titulo
precário, de bem imóvel que especifica, à
empresa Premier Educacional Ltda . , para
instalação e funcionamento do Pólo de Apoio
Presencial Anhanguera-Uniderp"
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Autorizado, doravante
denominado Permitente, a conceder Termo de Permissão de Uso, do
imóvel sito na Praça São João Batista, s/n, centro, Formoso do
Araguaia - TO, local de funcionamento da Escola Municiai Don
Alano, à empresa Premier Educacional Ltda . , doravante denominada
Permissionária, para instalação e funcionamento de um Pólo de
Apoio Presencial da Universidade Anhanguera-Uniderp.
Parágrafo Único : A presente permissão será concretizada mediante
minuta do Termo de Permissão de Uso constante do Anexo Único desta
Lei .
Artigo 2° - A Permissionária não poderá dar fins diversos à
permissão de uso, ao avençado no Termo de Permissão de Uso, o qual
deverá constar a obrigatoriedade de funcionamento do Curso
Superior exclusivamente no período no turno .
Artigo 3° - A Permissionária deverá se responsabilizar pela
manutenção do estado de conservação do imóvel objeto do Termo de
Permissão de Uso.
Artigo 4° - No ato da expedição do Termo de Permissão de Uso, a
Permitente e a Permissionária assinarão Termo de Vistoria do
Imóvel, do qual devera constar o estado de conservação em que se
encontra o imóvel .
Artigo 5° - A Permissionária não poderá efetuar nenhuma
intervenção na estrutura física do prédio, sem o consentimento
formal do poder concedente .
Artigo 6° - A Permitente, fiscalizara o bom uso do imóvel cedido,
notificando a Permissionária a qualquer momento que constatar
irregularidades no uso e na conservação do imóvel cedido.
Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2013/2016
"Formoso em boas mãos"
Artigo 7° - A permissão de uso será por tempo indeterminado,
podendo qualquer uma das partes solicitar sua extinção, observada
a necessidade de comunicação prévia de 06 (seis) meses,
objetivando-se evitar prejuízos as alunos matriculados no pólo,
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, aos 17 dias do mês de abril de 2013.
Oliveira
refeito Mi/nicipal
Avenida Hermínio Azevedo, n° 150 - Centro - CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
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