materia nº 12/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
"Formoso em boas Mãos"
ADM, 2013/2016
ProjetodeLeiN°009/2013 de 08 de Maio de 2013.
"Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial para
realizar despesas referentes à Convénio de
Subvenção Financeira firmado com a Associação dos
Universitários e Estudantes de Formoso do Araguaia
e dá outras providencias"
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVA e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, Crédito Especial no valor de R$
24.000.000 (vinte e quatro mil reais), para pagamento e repasses de auxílio com o transporte de
Universitários representados pela Associação dos Universitários e Estudantes de Formoso do Araguaia,
atendendo para tanto a programação constante da ação abaixo:
Órgão:
Programa:
Unidade Orçamentaria:
Ação:
Função:
Subfunção:
Despesa:
Fonte:
02- Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia
031 - Programa Novo Tempo no Ensino Superior de Formoso do Araguaia
02.07 - Secretaria de Educação
2.129 - Conceder Subsídio no Transporte dos Académicos
12- Educação
364 - Ensino Superior
33.90.41 -Contribuições
00. l O - Recursos Ordinários
Art. 2°- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão
da expectativa de arrecadação proveniente de Recursos Próprios.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de O l de Abril de 2013.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos oito (8) dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
P
oelho de Oliveira
refeito Municipal
Av. Herminio Azevedo Soares, n° 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO, CEP 77.470-000, Fone: (63) 3357 2893
CNPJ: 02.075.210/0001-41