materia nº 9/2013

^PROTOCOLO —
RECEBI (EMOS)
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PROJETO DE LEI N° 09/2013
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Formoso do Araguaia/TO, 16 de Abril de 2013.
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, . . „ .. „ „ Parlamentar da Câmara de
Vereadores de Formoso do Araguaia/TO e
dá outras providências ".
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins APROVA e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Reembolso de Gastos com a
Atividade Parlamentar destinada específica e exclusivamente a promover
manutenção das despesas típicas da atividade parlamentar, no valor mensal
de até R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais), que poderá ser reajustada,
na forma legal, conforme a necessidades emergentes e exigências da
atividade parlamentar.
§ 1°. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores deste
Município fixará através de Resolução os procedimentos e documentação
necessária para a utilização da verba com Reembolso de Gastos com a
Atividade Parlamentar, nos termos desta lei.
Art. 2°. O Reembolso de Gastos com a Atividade Parlamentar
atenderá às seguintes despesas:
I — Combustíveis e Lubrificantes, até o limite mensal de 330
litros de combustível;
II - telefonia;
III - Serviços Postais;
IV - Locação de veículos automotores;
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Art. 12. As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta da
dotação orçamentaria - Indenizações e Restituições - Rubrica 3.3.90.93 do
Orçamento da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 2013, revogando-se as demais
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de Abril do ano de 2013.
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Iracildes Mana Gáldinó da Silva
Vereadora
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.