materia nº 2/2017

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº
DO PROCESSO:
DOCUMENTO:
DATA:..
ASSUNTO: ;
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[x] Projeto de Lei
[7] Medida Provisória [ |
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Proposta de Emenda
[1] Projeto de Resolução [1] Outros:
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UNIDADE ADMINISTRATIVA:
| MOVIMENTAÇÃO
Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor
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Situação do Processo:
Lo Aprovado [] Reprovado Retirado [] Cancelado
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201704040 PROJETO DE LEI Nº002/2017
ASSUNTO
“AUTORIZA CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CERÂMICA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA TOM ASSINATURA DO( vd. Lo
20/04/2017 |PRESI 1019 ug Pormpor
E
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA a SERVIDOR(A)
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
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Profeitura de
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
“Formoso em boas Mãos"
ADM. 2017/2020
Projeto de Lei nt). /2017 Formoso do Araguaia — TO, 10 de Março de 2017.
“AUTORIZA | CONCESSÃO | DA
ADMINISTRAÇÃO DA CERÂMICA
COMUNITARIA e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVA e
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão da administração da Cerâmica Comunitária pela
Associação de Apoio aos Pioneiros Mirins — AAPMFA. sem ônus para o Município, pelo período de
quatro (04) anos, a contar da data celebração do respectivo convênio, nos termos que dispor esta Lei.
I- A AAPMFA ficará responsável por todos os encargos e despesas oriundas da
atividade de administração ora autorizada, sendo elas com contratação de mão de obras, reparos,
aquisição de equipamentos e quaisquer outras despesas que sejam necessárias para a execução da
atividade.
IH — A AAPMFA prestará contas de todas as receitas e despesas que decorrer do
exercício da atividade ora autorizada, ficando responsável por enviar estas informações ao
Executivo no prazo máximo de 30 dias após cada fechamento mensal, sendo necessário o envio dos
comprovantes de cumprimento das obrigações tributárias, contábeis e demais obrigações que
venham a surgir da atividade.
HI - A AAPMFA ficará responsável pela regularização da Cerâmica Comunitária
juntos aos órgãos de fiscalização ambiental a partir do momento de início da concessão, devendo
para tanto manter o Executivo informado dos atos praticados para este fim.
Art. 2º- A AAPMFA poderá utilizar-se do maquinário público para atendimento dos
fins da concessão.
Art. 3º - Fica a AAPMFA autorizada a comercializar os produtos oriundos da
atividade ora concedida, à preço médio de mercado, devendo para tanto emitir recibos de compra e
venda e/ou notas fiscais quando for o caso, devendo sempre manter essas movimentações
escrituradas em livros próprios e lançadas nas prestações de contas.
1 — Os recursos oriundos da comercialização dos produtos da atividade concedida
serão revertidos para a manutenção e aparelhamento da cerâmica, bem como, para custeio das
despesas da atividade, tais como: mão de obras, manutenção dos equipamentos, aquisição de
matéria prima e quaisquer outras que não sejam previsíveis, mas que sejam necessárias ao bom
andamento da atividade.
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro. Formoso do Araguaia- TO, CEP 77.470-000, Fone: (63) 3357 2893
CNPJ: 02.075 .216/0001-41
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Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
“Formoso em boas Mãos”
ADM. 2017/2020
II — Fica estabelecido que até 50% da produção seja destinada a doação à pessoas
carentes, sendo necessário para isso a avaliação e análise de fatores socioeconômicos, podendo a
AAPMRFA utilizar-se da base de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social .
Art. 4º- O Termo de Convenio regulará os casos omissos desta Lei, ficando, em todo
caso, a atividade ora concedida sujeita à fiscalização do Poder Executivo.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
agner Coelho de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Hermínio Azevedo Soares, nº 150, Centro, Formoso do Araguaia-TO. CEP 77470-000, Fone: (63) 3357 2893
CNP 02.075.216/0001-41]
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
GABINETE DO PREFEITO Formoso do Araguaia, 10 de março de 2017.
Ofício Mensagem nº. 059/2017
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 002/2017
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JOSAFÁ PAZ
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que “Autoriza concessão da Administração da
Cerâmica Comunitária e dá outras providências”. A concessão da Administração da Cerâmica
Comunitária à Associação de Apoio aos Pioneiros Mirins - AAPMFA é claramente oportuno, uma
vez que irá beneficiar a população carente deste município, promovendo o desenvolvimento
econômico e social na busca da melhoria da qualidade de vida da população, promovendo a
integração num espírito de colaboração.
) Dessa forma, a Municipalidade está propondo o presente Projeto de Lei, o qual
estabelece diretrizes para a execução dos serviços da Cerâmica Comunitária e possibilitará o
aproveitamento do maquinário público, evitando assim que se perca ou deteriore. Nesse ínterim,
tendo em vista o interesse público e o alcance social dessa medida, espero contar com a acolhida da
presente propositura nessa Casa de Leis.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e sete de arço de 2017
«A De
Wagyer Coelho de Óliveira
Prefeito Municip;
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br