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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id236

Autoria

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO: º
CÊ
DOCUMENTO: || Projeto de Lei Projeto de Resolução [] Outros:
Medida Provisória Proposta de Emenda
DATA: Zi / 03 1jofl
1
ASSUNTO: Vitro Ot O AhNEDO do fist VP Pipa Ci AO
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UNIDADE ADMINISTRATIVA:
MOVIMENTAÇÃO
Data | Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Servidor
| L 1 Origem Destino
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4 1
. Situação do Processo:
Do Aprovado Reprovado [1] Retirado LC] Cancelado
Obs: .
ANOTAÇÕES:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201709041 PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº014, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A SERVIDOR(A)
22/09/2017 |PRESI d/03/20/9
ACOMPANHAMENTO
) DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
REGA tncrim
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº CI DE 22 hd sombrio DE/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM
COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 52, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de
Formoso do Araguaia o cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a
respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da
função, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na
mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para Os servidores públicos
municipais em revisão geral anual.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem O
efetivo desempenho das funções.
Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro:
| - credenciamento dos interessados;
|| - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da
documentação de habilitação; e A
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
111 - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame ea
classificação dos proponentes,
Iv - verificação da conformidade da proposta com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório;
V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da
proposta ou lance de menor preço,
VI - verificação e julgamento das condições de habilitação,
VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas
ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha
havido recurso;
IX - supervisão da elaboração de ata;
X - condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - recebimento, exame € decisão sobre recursos,
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a
adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XII] - Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade
pregão.
Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que
tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil
adequado aferido pela autoridade competente.
Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de
vigência de um ano, admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio.
Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a
outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.
Art. 7º.Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe
es
de apoio, a ser designada por decreto do Gestor.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Paragrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está
estabelecida no Anexo | desta Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 21 de Setembro de 2017.
WAGNER
É COELHO!
Prefeito Municipal
Anexo |
CARGO EM COMISSÃO
sn —
E OLIVEIRA
mr T [ “T T 7
CARGO CARGA ESCOLARIDADE | VENCIMENT | GRATIFICAÇÃO TOTAL
VAGA o
HORÁRIA
L pa a! + L A
Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio 2.000,00 1.326,95 | 3.326,95
a
[Sscretória Titular no [ 500,00 | 500,00
LA |
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Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro — CEI
Telefone (63)-3357-2893 - CNP)-02.075.216/0001-41. www. formo:
P: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
sodoaraguaia.to.gov.br
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER CONJUNTO Nº 005/2017, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.
014/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017,ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação do cargo em
comissão de pregoeiro do Município de Formoso do Araguaia e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATORES: Felipe Souza Oliveira e Sebastião Coelho Moreira
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei 014/2017 de autoria do chefe do Poder Executivo o qual “Dispõe
sobre a alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras providências.”
O Projeto de Lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 22/09/2017, pelo Poder
Executivo Municipal.
E a síntese do relatório.
H - VOTO DO RELATOR
Em análise minuciosa do projeto de Lei, visa criar o Cargo de Pregoeiro na Estrutura do
Município para melhor andamento dos procedimento licitatórios.
O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos
necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se
através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto.
O presente projeto de lei atende os requisitos legais, de sua tramitação, dentre eles o da
legalidade.
Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou
pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
HI - PARECER DA COMISSÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DA LEI, e consequente encaminhamento ao Chefe do
Executivo.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. N
camara de formoso(Dhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br l ANASS
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017.
ão, Justiça e Redação Final.
Guilherme s Siriano Felipe Souxa Ótiveira
Relator
Comissão de Legisl
EEN de Finanças e Orçamento. ma tT)
Felipé Nu eira Sebastião Coelho Moreira
Presidente Relator
Mosaniel Falcão de França Júnior
Membro
Luiz Henrique Parreira Dias
Membro
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formosoQDhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM
COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e
. [ PROMULGO a seguinte Lei:
|
, Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Formoso do
Araguaia o cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga,
escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I
desta Lei.
Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na mesma
data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores públicos municipais em revisão
geral anual.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo
desempenho das funções.
Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro:
I - credenciamento dos interessados;
II - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de
habilitação:
Avenida JK, centro — CEP; 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso (hotmail.com
tura
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Hit - abertura dos envelopes das propostas de preço. o seu exame e a
classificação dos proponentes;
IV - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos
no instrumento convocatório;
V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta
ou lance de menor preço;
VI - verificação e julgamento das condições de habilitação;
VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido
recurso;
IX - supervisão da elaboração de ata;
X - condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação,
à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
XIII — Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade pregão.
Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha
realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido
pela autoridade competente.
Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de
vigência de um ano. admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio.
Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra
função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.
Art. 7º. Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe de apoio,
a ser designada por decreto do Gestor.
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www .camara.formoso Qhotmail.com
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Paragrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está estabelecida no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Anexo I
CARGO EM COMISSÃO
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARGO CARGA ESCOLARIDADE | VENCIMENT | GRATIFICAÇÃO TOTAL
VAGA o
HORÁRIA
Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio 2.000,00 1.326,95 3.326,95
Secretária Titular 500,00 500,00
Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS aos 03 dias do mês de outubro
Presidente da Câmara
de 2017
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso Qhotmail.com

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