| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 236 |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: º CÊ DOCUMENTO: || Projeto de Lei Projeto de Resolução [] Outros: Medida Provisória Proposta de Emenda DATA: Zi / 03 1jofl 1 ASSUNTO: Vitro Ot O AhNEDO do fist VP Pipa Ci AO N ROS ETTA TTER CRER + TAPETE Daúi OO Hisiur ago oo Formgã do Asdgeuo ais or quÊpo Quattro UNIDADE ADMINISTRATIVA: MOVIMENTAÇÃO Data | Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Servidor | L 1 Origem Destino | ! | 4 1 . Situação do Processo: Do Aprovado Reprovado [1] Retirado LC] Cancelado Obs: . ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201709041 PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº014, DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A SERVIDOR(A) 22/09/2017 |PRESI d/03/20/9 ACOMPANHAMENTO ) DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. REGA tncrim a Cácia.Pultucal a Cidadania w>>5> F-mail: idaer aee com he >>>>55> Emma: (ATI RI9.99R ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA PROJETO DE LEI Nº CI DE 22 hd sombrio DE/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 52, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Formoso do Araguaia o cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo | desta Lei. Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para Os servidores públicos municipais em revisão geral anual. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem O efetivo desempenho das funções. Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro: | - credenciamento dos interessados; || - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; e A Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaraguaia.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA 111 - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame ea classificação dos proponentes, Iv - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço, VI - verificação e julgamento das condições de habilitação, VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; IX - supervisão da elaboração de ata; X - condução dos trabalhos da equipe de apoio; XI - recebimento, exame € decisão sobre recursos, XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; XII] - Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade pregão. Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente. Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio. Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor. Art. 7º.Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe es de apoio, a ser designada por decreto do Gestor. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA Paragrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está estabelecida no Anexo | desta Lei. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 21 de Setembro de 2017. WAGNER É COELHO! Prefeito Municipal Anexo | CARGO EM COMISSÃO sn — E OLIVEIRA mr T [ “T T 7 CARGO CARGA ESCOLARIDADE | VENCIMENT | GRATIFICAÇÃO TOTAL VAGA o HORÁRIA L pa a! + L A Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio 2.000,00 1.326,95 | 3.326,95 a [Sscretória Titular no [ 500,00 | 500,00 LA | ee; Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro — CEI Telefone (63)-3357-2893 - CNP)-02.075.216/0001-41. www. formo: P: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO sodoaraguaia.to.gov.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER CONJUNTO Nº 005/2017, DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI N. 014/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017,ASSUNTO: “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de pregoeiro do Município de Formoso do Araguaia e dá outras providências.” AUTOR: Poder Executivo RELATORES: Felipe Souza Oliveira e Sebastião Coelho Moreira 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei 014/2017 de autoria do chefe do Poder Executivo o qual “Dispõe sobre a alteração da tabela V da Lei Complementar 11/2016 dá outras providências.” O Projeto de Lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 22/09/2017, pelo Poder Executivo Municipal. E a síntese do relatório. H - VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do projeto de Lei, visa criar o Cargo de Pregoeiro na Estrutura do Município para melhor andamento dos procedimento licitatórios. O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto. O presente projeto de lei atende os requisitos legais, de sua tramitação, dentre eles o da legalidade. Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. HI - PARECER DA COMISSÃO As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DA LEI, e consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. N camara de formoso(Dhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br l ANASS Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017. ão, Justiça e Redação Final. Guilherme s Siriano Felipe Souxa Ótiveira Relator Comissão de Legisl EEN de Finanças e Orçamento. ma tT) Felipé Nu eira Sebastião Coelho Moreira Presidente Relator Mosaniel Falcão de França Júnior Membro Luiz Henrique Parreira Dias Membro Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara de formosoQDhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE AUTOGRAFO DE LEI Nº 011/2017 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e . [ PROMULGO a seguinte Lei: | , Art. 1.º Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Formoso do Araguaia o cargo de provimento em comissão de Pregoeiro, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função, conforme Anexo I desta Lei. Art. 2.º A remuneração de que trata esta lei deverá ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores públicos municipais em revisão geral anual. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções. Art. 3º. São atribuições do Pregoeiro: I - credenciamento dos interessados; II - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação: Avenida JK, centro — CEP; 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso (hotmail.com tura ts e ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE Hit - abertura dos envelopes das propostas de preço. o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; V - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço; VI - verificação e julgamento das condições de habilitação; VII - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso; IX - supervisão da elaboração de ata; X - condução dos trabalhos da equipe de apoio; XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos; XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação; XIII — Confecção de todo o procedimento licitatório na modalidade pregão. Art. 4.º Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente. Art. 5º. A designação do pregoeiro se dará por Decreto e terá prazo de vigência de um ano. admitindo-se reconduções, bem como a da equipe de Apoio. Art. 6.º A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor. Art. 7º. Fica criada a gratificação para a Secretária Titular, da equipe de apoio, a ser designada por decreto do Gestor. Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www .camara.formoso Qhotmail.com “a na] ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE Paragrafo único: a Gratificação de que trata esse Artigo está estabelecida no Anexo 1 desta Lei. Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Anexo I CARGO EM COMISSÃO Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CARGO CARGA ESCOLARIDADE | VENCIMENT | GRATIFICAÇÃO TOTAL VAGA o HORÁRIA Pregoeiro 01 40 horas Nível Médio 2.000,00 1.326,95 3.326,95 Secretária Titular 500,00 500,00 Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 03 dias do mês de outubro Presidente da Câmara de 2017 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso Qhotmail.com