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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id237

Autoria

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texto original #

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
91
va
DOCUMENTO: [<] Projeto de Lei Projeto de Resolução Outros:
[1] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda
DATA: DUO pum
ASSUNTO: opa us Digno qui vio uid ch
ALA A o
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
MOVIMENTAÇÃO º
Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor
1 Origem Destino
TT
1 À
' Situação do Processo:
E Aprovado [1] Reprovado Retirado LI Cancelado
Obs:
ANOTAÇÕES:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201710039 PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº 016/2017, “DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ARÉAS
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
PRESI
DATA RECEBIME
AGU ÃO 140)
TO ig" RVIDOR(A)
ACOMPANHAMENTO
24/10/2017
DATA
ORIGEM
DESTINO
ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento,
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
IDESC Institut de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail: idesc assessoriaíDig.com. dr >>>>>>> Fone: (63)3312-228
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
PROJETO DE LEINº. 016/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do
Exercício de suas atribuições certifica que a(o):
ELeint de “Dispõem sobre a
EI Decreto nº de LL 1 doação com
DIPortarian ce À . - r
CRProjeto de Lein? DA de QI 7 regularização de áreas
Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal í
de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins nesta data urbana e dá outras
Famosa do Arg INST providências.”
= 018/2017 - 11/01/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano,
fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do
Município:
I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto
(atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem;
II - lotes O1à 08, da quadra 1 07A, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
HI - lotes 01 à 10, da quadra J 054, na Avenida Washington
Luiz, Setor São José II;
IV - lotes Olá 08, da quadra J 06A, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos
Santos, Setor Aliança;
VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, Setor São José II;
VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, centro;
Fógihaso
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida
Perimetral, Setor Jardim Planalto;
IX - lotes 02F, 026, 02H, 021, 02], 02K, 02L, 02M, 02N, 020,
da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
X - lotes 01º e 02A, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor
de Horta;
XI - lote 434, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XII - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XIII - lotes 106A e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto
XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVIII - lote 01R, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso,
Setor da Horta;
XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor
São José II;
XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano
Peixoto, Setor São José II.
XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
FOR
0 930
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor
São José II;
XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel,
Setor São José II;
XXVI - lotes 01 e 02, da quadra IM02, na Avenida Jorge
Montel, Setor São José II;
XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
XXVIII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94
hectares;
XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor
São José II;
XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto,
Setor São José II;
XXXIII - Lote 01 da quadra 1J06, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em
frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares
dos Santos, Setor Aliança;
XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl-
A, na Rua 11, Setor São José I;
XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua
Princesa Isabel, Setor São José I;
XXXVIII - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
XXXIX - Lote 18A da quadra G-08, na Av. Washington Luis,
Setor São José I;
XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra I 064, na Avenida Washington
Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas
populares.
Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06,
K07, M02, M03, MO4, J02, JO3, J04, JOS e J06, todas localizadas no Setor
São José II, serão transformados em lotes.
Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão
regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 23 (vinte e três) dias do
mês de outubro do ano de 2017.
Eva o SO
WAGNER COELHO DE OLIVEIRA
/” Prefeito Municipal
a ni
vidio em
Fo
Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
Formoso do Araguaia, 23 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Mensagem nº. 109/2017
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 016/2017
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei em anexo, que “Dispõem sobre a doação com regularização de
área urbana e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei busca atender demanda social
habitacional no nosso Município, com fulcro nos instrumentos de
regularização fundiária, no mesmo espírito da Constituição e da legislação
infraconstitucional.
Baseia-se o Projeto de Lei na consolidação da política
habitacional que destina as áreas públicas ocupadas ou não com fins de
moradia de interesse social, por famílias de baixa renda, à regularização
fundiária e à dignidade habitacional.
Dessa forma buscamos proporcionar o acesso de famílias à
moradia,com a doação, da parte do Município, de terrenos para construção
dessas unidades habitacionais.
O Município de Formoso do Araguaia, tem interesse de
promover a redução do déficit habitacional.
Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através
de programas que beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria.
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem,
viver bem e, de preferência, morar na própria casa.
FORMOSO
Formoso em Boas Mãos!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ADM. 2017/2020
O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é
uma causa que todos devem alcançar.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio
de Vossa Excelência na agilização e encaminhamento do anexo projeto de
lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres Vereadores, nos
termos legais.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de outubro
de 2017.
ll Dont 43 / q
Wagnef Coelho de Oliveira
refeito Mupicipal
/
é
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER N. 12/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE
AO PROJETO DE LEI Nº 016/2017.
ASSUNTO: “Projeto de Lei n. 016/2017, o qual “Dispõe sobre a doação com regularização de áreas
urbanas e dá outras providencias”.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Felipe Souza Oliveira
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei 016/2017 editado pelo Chefe do Executivo a qual “Dispõe sobre
a doação com regularização de áreas urbanas e dá outras providencias”.
O Projeto foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 24/10/2017, pelo Poder Executivo
Municipal.
Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do
Projeto, pois atende os requisitos legais.
E a síntese do relatório.
H- VOTO DO RELATOR
Em análise minuciosa do Projeto em apreço, reconheço que o mesmo atende os requisitos
legais dispostos na Carta Magna de 1988 no gue se refere ao processo legislativo, bem como atende
os pressupostos de legalidade e tramitação contidos no regimento interno desta Casa de Leis.
Cumpre destacar também que acerca do mérito do projeto, o mesmo atende aos interesses da nossa
comunidade, principalmente por está beneficiando diretamente pessoas e famílias carentes que não
possuem condições financeiras de arcar com os custos da aquisição de um lote para que possam
construir sua própria moradia, e ainda visa regularizar nos moldes legais todos os lotes dispostos
no corpo do projeto.
Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e o consequente
encaminhamento ao Chefe do Executivo.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. = .
camara de formosoG)hotmail.com www formosodoaraguaia.to.leg.br A Nye q
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
HI - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e o consequente encaminhamento
ao Chefe do Executivo.
Sala das Comissões aos vinte e seis dias do mês de Outubro de 2017.
ção, Justiça e Redação Final.
-
——
Guilherme Barfos Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Junior
Presidente Relator MembroySecretário
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do AraguaiaiTO.
camara de formosoGQDhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTOGRAFO DE LEI 013/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõem sobre a
doação com
regularização de áreas
urbana e dá outras
providências.”
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA,
ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano,
fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do
Município:
I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto
(atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem;
II - lotes Olà 08, da quadra 1 07A, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
HI - lotes 01 à 10, da quadra J O05A, na Avenida Washington
Luiz, Setor São José II;
IV - lotes Olà 08, da quadra J 064, na Avenida Washington Luiz,
Setor São José II;
V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos
Santos, Setor Aliança;
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99.
www .camara.formoso(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, Setor São José II;
VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de
Oliveira, centro;
VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida
Perimetral, Setor Jardim Planalto;
IX - lotes 02F, 02G, 02H, 021, 02), 02K, O2L, O02M, 02N, 020,
da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto:
X - lotes 01º e 024, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor
de Horta;
XI - lote 43A, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XU - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XIII - lotes 1064 e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto
XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique
Cardoso, Setor Aeroporto;
Avenida JK, centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99.
www.camara.formoso(mhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
XVIII - lote OIR, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso,
Setor da Horta;
XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor
São José II;
XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano
) Peixoto, Setor São José II.
XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São
José II;
XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor
São José II;
XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
) XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel,
Setor São José II;
XXVI - lotes 01 e 02, da quadra 1M02, na Avenida Jorge
Montel, Setor São José II;
XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães,
Setor São José II;
XXVII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando
Henrique Cardoso, Setor Aeroporto;
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99.
www.camara.formoso(Dhotmail.com
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94
hectares;
XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor
São José II;
XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto,
Setor São José II;
XXXII - Lote 01 da quadra 106, na Avenida Jorge Montel,
Setor São José II;
XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em
frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira;
XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares
dos Santos, Setor Aliança;
XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl-
A, na Rua 11, Setor São José I;
XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua
Princesa Isabel, Setor São José I;
XXXVI - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
XXXIX - Lote 184 da quadra G-08, na Av. Washington Luis,
Setor São José I;
XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita,
Setor São José I;
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99.
www.camara.formoso(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra 1 064, na Avenida Washington
Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas
populares.
Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06,
K07, M02, M03, MO4, JO2, J03, JO4, JOS e J06, todas localizadas no Setor
São José II, serão transformados em lotes.
Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão
regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aos 31 dias do mês de Outubro de 2017
JOSAFÁ'PAZ DE SOUZA
Presidente da Câmara
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99.
www.camara.formoso(mDhotmail.com

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