| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: 91 va DOCUMENTO: [<] Projeto de Lei Projeto de Resolução Outros: [1] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda DATA: DUO pum ASSUNTO: opa us Digno qui vio uid ch ALA A o UNIDADE ADMINISTRATIVA: MOVIMENTAÇÃO º Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor 1 Origem Destino TT 1 À ' Situação do Processo: E Aprovado [1] Reprovado Retirado LI Cancelado Obs: ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201710039 PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº 016/2017, “DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO COM REGULARIZAÇÃO DE ARÉAS URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL PRESI DATA RECEBIME AGU ÃO 140) TO ig" RVIDOR(A) ACOMPANHAMENTO 24/10/2017 DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento, Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. IDESC Institut de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail: idesc assessoriaíDig.com. dr >>>>>>> Fone: (63)3312-228 ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 PROJETO DE LEINº. 016/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipal da Administração do Exercício de suas atribuições certifica que a(o): ELeint de “Dispõem sobre a EI Decreto nº de LL 1 doação com DIPortarian ce À . - r CRProjeto de Lein? DA de QI 7 regularização de áreas Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal í de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins nesta data urbana e dá outras Famosa do Arg INST providências.” = 018/2017 - 11/01/2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano, fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do Município: I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto (atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem; II - lotes O1à 08, da quadra 1 07A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; HI - lotes 01 à 10, da quadra J 054, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; IV - lotes Olá 08, da quadra J 06A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança; VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de Oliveira, Setor São José II; VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de Oliveira, centro; Fógihaso Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida Perimetral, Setor Jardim Planalto; IX - lotes 02F, 026, 02H, 021, 02], 02K, 02L, 02M, 02N, 020, da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; X - lotes 01º e 02A, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor de Horta; XI - lote 434, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XII - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XIII - lotes 106A e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVIII - lote 01R, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso, Setor da Horta; XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano Peixoto, Setor São José II. XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; FOR 0 930 Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXVI - lotes 01 e 02, da quadra IM02, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXVIII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94 hectares; XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto, Setor São José II; XXXIII - Lote 01 da quadra 1J06, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira; ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança; XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl- A, na Rua 11, Setor São José I; XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua Princesa Isabel, Setor São José I; XXXVIII - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; XXXIX - Lote 18A da quadra G-08, na Av. Washington Luis, Setor São José I; XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra I 064, na Avenida Washington Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas populares. Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06, K07, M02, M03, MO4, J02, JO3, J04, JOS e J06, todas localizadas no Setor São José II, serão transformados em lotes. Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017. Eva o SO WAGNER COELHO DE OLIVEIRA /” Prefeito Municipal a ni vidio em Fo Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 Formoso do Araguaia, 23 de outubro de 2017. GABINETE DO PREFEITO Ofício Mensagem nº. 109/2017 Ref.: PROJETO DE LEI Nº 016/2017 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que “Dispõem sobre a doação com regularização de área urbana e dá outras providências”. O presente Projeto de Lei busca atender demanda social habitacional no nosso Município, com fulcro nos instrumentos de regularização fundiária, no mesmo espírito da Constituição e da legislação infraconstitucional. Baseia-se o Projeto de Lei na consolidação da política habitacional que destina as áreas públicas ocupadas ou não com fins de moradia de interesse social, por famílias de baixa renda, à regularização fundiária e à dignidade habitacional. Dessa forma buscamos proporcionar o acesso de famílias à moradia,com a doação, da parte do Município, de terrenos para construção dessas unidades habitacionais. O Município de Formoso do Araguaia, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. Diante da situação, tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que beneficiem famílias, para que tenham sua casa própria. Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de preferência, morar na própria casa. FORMOSO Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que todos devem alcançar. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres Vereadores, nos termos legais. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Atenciosamente, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 23 dias do mês de outubro de 2017. ll Dont 43 / q Wagnef Coelho de Oliveira refeito Mupicipal / é Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 12/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 016/2017. ASSUNTO: “Projeto de Lei n. 016/2017, o qual “Dispõe sobre a doação com regularização de áreas urbanas e dá outras providencias”. AUTOR: Poder Executivo RELATOR: Felipe Souza Oliveira 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei 016/2017 editado pelo Chefe do Executivo a qual “Dispõe sobre a doação com regularização de áreas urbanas e dá outras providencias”. O Projeto foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 24/10/2017, pelo Poder Executivo Municipal. Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do Projeto, pois atende os requisitos legais. E a síntese do relatório. H- VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do Projeto em apreço, reconheço que o mesmo atende os requisitos legais dispostos na Carta Magna de 1988 no gue se refere ao processo legislativo, bem como atende os pressupostos de legalidade e tramitação contidos no regimento interno desta Casa de Leis. Cumpre destacar também que acerca do mérito do projeto, o mesmo atende aos interesses da nossa comunidade, principalmente por está beneficiando diretamente pessoas e famílias carentes que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da aquisição de um lote para que possam construir sua própria moradia, e ainda visa regularizar nos moldes legais todos os lotes dispostos no corpo do projeto. Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. = . camara de formosoG)hotmail.com www formosodoaraguaia.to.leg.br A Nye q Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia HI - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. Sala das Comissões aos vinte e seis dias do mês de Outubro de 2017. ção, Justiça e Redação Final. - —— Guilherme Barfos Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Junior Presidente Relator MembroySecretário Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do AraguaiaiTO. camara de formosoGQDhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE AUTOGRAFO DE LEI 013/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 “Dispõem sobre a doação com regularização de áreas urbana e dá outras providências.” PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Com o intuito de regularizar áreas do loteamento urbano, fica determinado a doação das seguintes áreas de propriedade do Município: I- Lotes 01 à 09, da quadra E, Rua 06, Setor Jardim Planalto (atrás do Colégio Dalci Barros Milhomem; II - lotes Olà 08, da quadra 1 07A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; HI - lotes 01 à 10, da quadra J O05A, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; IV - lotes Olà 08, da quadra J 064, na Avenida Washington Luiz, Setor São José II; V - lotes 01 à 13, da quadra SI 47A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança; Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www .camara.formoso(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE VI - lote 01 à 06, da quadra KL, na Avenida Joaquim Batista de Oliveira, Setor São José II; VII - lote 01, da quadra 127B, Avenida Joaquim Batista de Oliveira, centro; VIII - lote 23º e 23B, da quadra B, na Rua 06 e Avenida Perimetral, Setor Jardim Planalto; IX - lotes 02F, 02G, 02H, 021, 02), 02K, O2L, O02M, 02N, 020, da quadra 02, Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto: X - lotes 01º e 024, da quadra SI-12, Rua São Francisco, Setor de Horta; XI - lote 43A, da quadra 01, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XU - lotes 105A , da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XIII - lotes 1064 e 106 B, da quadra 04, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto XIV - lotes 107A e 107B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XV - lote 108, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVI - lote 464, da quadra 03, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; XVII - lote 151, da quadra 06, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; Avenida JK, centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(mhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE XVIII - lote OIR, da quadra SI 11, na Avenida Rio Formoso, Setor da Horta; XIX - lote 02, da quadra 1J05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XX - lotes 01 e 02, da quadra 1K02, na Avenida Floriano ) Peixoto, Setor São José II. XXI - lotes 01 da quadra 1K03, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; XXII - lotes 02 da quadra 1K04, na Rua Olavo Bilac, Setor São José II; XXIII - lote 01, da quadra 1K05, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXIV - lotes 01 e 02, da quadra 1K06, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; ) XXV - lotes 01 e 02, da quadra 1K07, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXVI - lotes 01 e 02, da quadra 1M02, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXVII - lote 01, da quadra 1M03, na Rua Couto Magalhães, Setor São José II; XXVII - lote 02, da quadra 1K05, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXIX - lotes 149A e 149B, da quadra 05, na Avenida Fernando Henrique Cardoso, Setor Aeroporto; Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE XXX - Chácara nº 32 — desmembrada, parte 2 com área de 4,94 hectares; XXXI - Lote 02 da quadra 1M03, na Rua Princesa Isabel, Setor São José II; XXXII - Lote 02 da quadra 1J02, na Avenida Floriano Peixoto, Setor São José II; XXXII - Lote 01 da quadra 106, na Avenida Jorge Montel, Setor São José II; XXXIV - Lote 01 da quadra 127B, na Avenida Pioneiros, em frente a Avenida Joaquim Batista de Oliveira; XXXV - Lotes 01 e 02 da quadra SI39D-A, na Rua José Soares dos Santos, Setor Aliança; XXXVI - Lotes 01 à 07 e lotes 09, 11, 20, 21, 22 da quadra Fl- A, na Rua 11, Setor São José I; XXXVII - Lotes 01 à 12 e lote 16 da quadra G-08, na Rua Princesa Isabel, Setor São José I; XXXVI - Lote 18R da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; XXXIX - Lote 184 da quadra G-08, na Av. Washington Luis, Setor São José I; XL - Lote 28 à 34 da quadra G-08, na Rua Marginal Direita, Setor São José I; Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(Dhotmail.com ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE Art. 2º Os lotes 01 à 10 da quadra 1 064, na Avenida Washington Luiz, no Setor São José II, serão destinados para a construção de casas populares. Art. 3º Os espaços nos meios das quadras K02, K03, K05, K06, K07, M02, M03, MO4, JO2, J03, JO4, JOS e J06, todas localizadas no Setor São José II, serão transformados em lotes. Art. 4º Os nomes dos beneficiados aos referentes lotes serão regularizados através de decreto do chefe do Executivo Municipal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 31 dias do mês de Outubro de 2017 JOSAFÁ'PAZ DE SOUZA Presidente da Câmara Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso(mDhotmail.com