| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO OS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO, CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL, SANTA RITA DO TOCANTINS, PARA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO E ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: - I Si | DOCUMENTO: | '*| Projeto de Lei [| Projeto de Resolução [0] Outros: | [] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda DATA: JS Io 107 ASSUNTO: E QUA RE Piso aço Go de Geo Mistas Cr Niro QL “8 A PRINICA AB or DP) Ç UNIDADE ADMINIST RATIVA: ! à í ati Mie DE TE GP Paio ge otlas a Ear Ea . “4 o MOVIMENTAÇÃO Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor l Origem Destino + - 1 Situação do Processo: DP Aprovado [| Reprovado Retirado 0] Cancelado Obs: ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201710042 PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº017,RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DE ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA DO TOCANTINS,NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FATIMA, PGMIL -TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, PARA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) dS HO 1JoI7 Yonne Uoimfn ACOMPANHAMENTO e DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA À segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail ide esc assessoria(Dig com.br >>>>>>> Fone: (63)3312.2282 ESTADO Be COCANTN MUNICIPIO DE FCRIS SO DO ARAGUAIA PROJETO DE LEI Nº 013 DE Lllono DE/2017 Rito o Wo : Deesetnipolo de Desen oivimienio qu Lia ' votos oscnitoes = CNTOO cstebrado nodos Miuntecoo ALIANÇA DO TOC ANTINS, CRINXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, pera O Preteito do Sdtesepão co Formoso do Araguaia. Estudo do Pocantins. rs : utriottições episodio aniiio quo E d segiante DI: Mumieipios do Centro Oeste de Pocuntine Di tr etebiraat eita Manicídios de ALLITIOA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOC AN PINS, FÁTIMA, “NOVA ROS! . OLIVEIRA DE FATIMA, PUGMIEL — "TO, SANTA RETA DO TOCANTINS. ! ratificação do comeno de panda i Elder o . on 18 Memicipios do Cento Deste e Posto Art Ds Bica ntogudoe cc Sfanieinio 1 des desenhe Laio to Ai Wo SC antenada wi i , Cotioreio tera te ipa! Meto 4 As despesto comia cestas : próprias. consists o org nen Ven SC sta Detentrara ca cidoer a dal nica tonto aeporção Cenirario Gurupi- POSTO de tiuniaro de “Avenida Herminio Azevedo, nº 150 - Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-91, uw torosodoarapuaiato rov.br ESTADO SO TOCANTINS MUNICÍPIO DE EC Ia SO DO ARAGUAIA Ofteio DS 20] ” voa ' vos a Prezado Sentor Prestdento. SOSAFA PAZ DESOUIA Encaminhamos à Vest Eeetóncia ds ” et ii tem no res de Pei que RAPRICA O Como os neo catia 4 ALIAN FOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINSO FATIMA, NOVA ROSA! OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMEL = TO, SANTA REFA DO TOCANTINS, radBicaçio do cantopes ato Capo as ns h Mumieipios do Cena Ocde do Loca . ta R cssunto Vleiledoen no ide ento , 4 dispor sobre de ' o , | na Federados possam e ansaciar regional, O Consórcio Púldico ce ctio dora no ento COBSOr : i ' ' Overmame! RR ita tormiação, ENUNÇÃO co coma vo vas ASSES or ERANITES pos N nu do poder público e cedialoat e fai Celia ENE atribuições que são conipartilhades nele cs pasado cemcerta dp tenis tn legal institucional sua a coma retieação ERTER i enunciados na pré am o O Copinóit a SERIA co po Maria ada onto Docantinso EMC ae ro tel , Pao tas TRE melhor atender as necessidades do k Drataeses portanto, do , a du Se POssu. COND toda Droplicu io, j u : Biterora volgntira Con nto pereinlitad ram ET Motersovermamenta cs, vos NE oo mutor eficiência co cesar : e e Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro -( EP: 77470 000 — Formoso do Arapuaia - TO L Telefone (63)-3357-2893 - CNP) 02.075.210/0001:41 ormosodoaragudiuto vov.br q. ESTADO 20 TOCANTINS MUNICÍPIO DE EC resultados. no que se peiepe ao vo steam . E poi LR de alcançar micihor resto re tia ' va Poção iqacessirels ur ros Maui E, foca pero dem cooperação, cute eo cido fuder ERR ER ds E maior transparêackr das EMPÊMECA dc E oo Foda pr sociedade uma ouincicação do podendo Daio ido tos tara gabi val ds para permitia atheção en diverano meato ut ato Usar peito id do cormpartithados ortro os entes cor isaretiuoo Desta forma o iperatio Quinta UEC eo Go vund do to SÓ Entermucicipal de Desen Poadeo (ote deca an pole se assim ndo oco nei oem soa ane principalmente ne que se refere e peeebimiscr o catia qu Dabicos alii vs pila clara neste aspectos postendo aiie ide fila ci Coe a o Ra parceria. com compontils unento cics 1 entanto Midia o Cosisareno Eoiiaio Daio o vastas ts FUN PCC O en ptraie sete as reruilsaci cd . o Togo et ay interpovermancita. Poncho! o Poa competentes. puro : eso deaço ' E subordigando-se do celiado Contra ca pio sent end Ro adinuinistração púbiica qdirota. Com o obieivo de poem “ ds e Eeittemp polo de dd de mute o CB e ' Poecam a ER SO ENPGEN AÇÕES DECS Sd is pe o etnia eai Pe "e as despesas peaizadirs cotas] ' : Dertetos red contas de cado Meipoeiimes a CONTOPD US o. peitos CUUioseço cs ATA wotetos atendidos. Voprópero do Poder Poa ) eos a mp Spies Conti a E ode di io, Rodes SOTO merausdeipar de rel, u e eres its ss tia baia hunção de Biscal conabio. tao po rig Ne CT bHISTA cestidade. legitimidade e econontice co : mate pesca do! Para que pesa eo Mintetoro : : not der Forro” mteemunicipal de Desenvolv eento e po Locciin necessário se Faz ques as Cimaras Miupiciec cado Nbumuiodo te RATE Contrato. mediante Je cordoriio Ciscipaio o Po tairo ad de 200500 artigo do de Decreto ed eo! Fes o São entes cri Ends na o vota : es de elo Ce Ceraete cera Mm quod crateras an iodo e politica Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro = CEP: 77470 000 - Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNP1-02.075.2 16/0001-41, wras, tormosodaararnaia to gov br ESTADO DO MUNICÍPIO DE “Or diversos atores poltitens eo os quanto es fundamentos do desire Terno Na cortes prineipedmente pod | res possivel Eepsdativo acolger o cen oa O vo Vadhosane do casejo parace Sodulício, metas protestos de elevado apreço Venci Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 - Centro - Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.2 16/00 PSCANTINS SO DO ARAGUAIA ! via ; ' era . Lo mer Io PRN ERR TREO “LP: 77470 000 - Formoso do Araguaia - TO 1-4 her tormosodonr aguia o pov.br ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO TÍTULO | DO CONSÓRCIO E DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO | DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO - Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO, associação pública, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, integra a administração indireta dos seguintes Municípios: |. ALIANÇA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 25.042.219/0001- 84, com sede a Av. Marechal Rondon, nº 214, Centro - CEP: 77.455-000; Il. -CRIXÁS DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.821/0001- 41, com sede a Av. Marechal Rondon, s/n, centro — CEP: 77.463-000; lil. FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.114.801/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre, 179 — CEP: 77.555-000; IV. NOVA ROSALÂNDIAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº: 24.851.495/0001- 20, com sede a Rua 22 der Abril, n.º 300, centro — CEP: 77.495-000; V. OLIVEIRA DE FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.629.809/0001- 40, com sede a Av. Bernardo Sayão, s/n, centro — CEP: 77.558-000; VI. PUGMILITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.615.883/0001-07, com sede a Rua 12 s/n, quadra 20, lote 02/03 - Centro — CEP: 77603-000; Vil. SANTA RITA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.127/0001-49, com sede a Av. Tocantins, n.º 150, centro — CEP: 77.565-000; $ 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO terá sede no e município de Santa Rita do Tocantins, ha Av. Tocantins, n.º 150, centro — CEP: 4940497 "000002252192009088 77.565-000, podendo manter escritório em outros municípios, inclusive fora de seu limite territorial. 8 2º A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados. 8 3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO Il DO OBJETO DO ESTATUTO Art. 2º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS, doravante denominado como CMCO, de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público celebrado em 12 de maio de 2015, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções firmado pelos Chefes dos Executivos em 04 de fevereiro de 2015. SEÇÃO! DAS FINALIDADES GERAIS Art. 3º São finalidades gerais do CMCO: Il. Representar o conjunto dos entes que o integram, em matérias de interesse comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral; lt. Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional, Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento “regional, criando meganisnãos conjuntos para consultas, estudos, f) o 3333231225 VI. VII. VII. XI. XII. Art. 4º São finalidades específicas do CMCO atuar por meio de ações regionais, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras; Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias, autarquias, agências estaduais e federais e ministérios; Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; Manter recursos para atividades permanentes de captação de financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral. . SEÇÃO II DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS IL Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas urbanas e rurais; H. Prestar assessoramento técnico aos municípios na elaboração de projetos de engenharia, agronomia e arquitetura; Hl. Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, diretamente ou indiretamente relacionados com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, tecnologia da informação, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança; =» õ = ad o = es E» =s es 2 Ed =. ad Iv. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO; Articular para a implantação do Programa Agenda ambiental da administração Pública - A3P; Prestar assessoramento na elaboração dos projetos e programas do ICMS Ecológico; Possibilitar o transporte escolar entre os municípios Consorciados, para qualquer nível de escolaridade, Realizar o devido Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras consideradas de pequeno impacto ambiental local de pequeno porte, em confôrmidade com acordos com os órgãos ambientais: da União, do Estado e dos municípios abrangidos, quando existentes; Realizar assessoramento aos municípios no tocante aos desastres naturais, enchentes, inundações e possíveis áreas de risco; Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face " às esferas E 9042000000 000 704 XI. Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens e serviços comuns; XII. - Integrar projetos de produção de alimentos da flora e da fauna; Xitl. Gerenciar e executar serviços e projetos de construção, conservação e manutenção de Iluminação pública municipal; XIV. | Conceber, implantar e gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM; XV. Articular e executar programas e projetos recuperação e proteção ambiental, em especial, de nascentes localizadas nos municípios do CMCO; XVt. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; Parágrafo primeiro - Para cumprir as suas finalidades o CMCO poderá: l. Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio; H. Firmar convênios, parcerias público-privadas, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada; In. Prestar a seus consorciados os serviços previstos neste artigo; Iv. Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, viabilizando o cumprimento do Inciso Ill desta cláusula, sendo ô faturamento e o pagamento em nome dos municípios; Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e bs em nome dos municípios consorcjados; Vi. Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de máquinas pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93. VII. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, saneamento ambiental, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO; Parágrafo segundo - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMCO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral: I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do govemo; HI. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; Hm. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este Contrato; Iv. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato; V. Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato; VI. Estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos ados neste Contrato; à Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios onsorciados; coa ad =. =. cs. ad ud =» ad Ed VII. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados; IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; X. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo CMCO administrados; XI, Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação e normas gerais em vigor; XI. Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO Ill DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO Art. 5º Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas. Art. 6º Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do CMCO. Art. 7º Cada Consorciado possui direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral. CAPÍTULO IV DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO SEÇÃO! DA RETIRADA Sp Art. 8º Os Consorciados poderão se retirar do CMCO mediante autorização legislativa prévia, obtida em projeto de iniciativa do Chefe do Executivo, e comunicação formal a Assembleia Geral, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias. $ 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CMCO. 8 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CMCO. Art. 9º A comunicação de retirada a ser entregue a Assembleia Geral deverá conter expressamente: 1 Qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram; il. Declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CMCO. SEÇÃO II DA EXCLUSÃO SUBSEÇÃO | DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO Art. 10º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa e após decorrido o prazo de suspensão, de trata a Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Consórcio Público, sem que tenha ocorrido a reabilitação do ente consorciado. Art. 11º Considera-se justa causa, para fins de que trata o Art. 10º deste Estatuto, dentre outras as seguintes: A não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em + créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que Esta devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para o custeio do CMCO; H. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o CMCO; Hl. - A desobediência as cláusulas previstas: a) No Contrato de Consórcio Público; b) No Estatuto; c) No Contrato de Programa; d) No Contrato de Rateio; e) Nas deliberações da Assembleia Geral; f) Na proposta de adimplência de que trata o 83º deste artigo. IV. | O atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o CMCO, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou intercalados. 8 1º A exclusão prevista no inciso | somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado poderá se reabilitar. 8 2º A reabilitação se dará mediante comprovação a Assembleia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio. 8 3º A justificava do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram [o) cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência. Art. 12º Poderá ser excluído do CMCO o ente que, sem autorização dos demais ot sorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro en assemelhadas ou TEA | - Sórcio com finalidades, a juízo de maioria da Assembleia Geral, iguais, EESUEACELOS. SUBSEÇÃO II DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO Art. 13º Após o período de suspensão de que trata a Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Consórcio Público, sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do CMCO, da qual deverá constar: Il. Descrição dos fatos; H. As penas a que está sujeito o Consorciado; ll. Os documentos e outros meios de prova. Art. 14º O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado. Art. 15º A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do consorciado ou a quem o represente. Art. 16º O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada. Art. 17º Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias. Art. 18º A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do Consórcio, na condição de relator. Parágrafo único - Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis. . Art. 19º O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados. arágrafo único - Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de ogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze Art. 20º Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. CAPÍTULO V SEÇÃO III DA ADMISSÃO Art. 21º O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação de dois terços dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante. Parágrafo único - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Contrato de Consórcio Público, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Contrato. TÍTULO 11 DA ASSEMBLÉIA GERAL CAPÍTULO | CONVOCAÇÃO Art. 22º A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quatro meses, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias. Parágrafo único -.Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas. Art 23º As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas mediante edital publicado na imprensa Oficial por meio da intemet e por nofificação escrita, protocolada na respectiva sede do Executivo Municipal. Po Sar FUGLULLLLLLCOO. 8 1º O aviso mencionado no caput deste artigo, deverá estar publicado pelo menos 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia Ordinária e 05 (cinco) dias antes da realização da Assembleia Extraordinária. $ 2º A Assembleia Ordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 120 (cento e vinte) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados. $ 3º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados. & 4º O edital mencionado no caput deste artigo, indicará, expressamente, a data, hora e local em que a Assembleia será realizada, bem como, a pauta a ser deliberada. CAPÍTULO li DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO Art. 24º O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos Consorciados. $ 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera- se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 01 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de Consorciados. & 2º Em havendo quórum, a presença dos entes Consorciados supre a notificação de que trata o Art. 23º deste Estatuto. CAPÍTULO Ill DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL Art: 25º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples os imembros presentes, ressalvadas às deliberações que este Estatuto e O A 8 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por voto da maioria absoluta dos membros Consorciados. 8 2º A aprovação da cessão de servidores, sem ônus para o CONSÓRCIO, se dará mediante os votos da maioria simples. TÍTULO DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DO PRESIDENTE CAPÍTULO | DO MANDATO Art. 26º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para mandato subsequente. Art. 27º O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CMCO. Art. 28º Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CMCO, seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição. CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE Art. 29º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado. 81º O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal; $ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. ad 30º Proclamados o Presidente e o Vice-Presidente, a posse será imediata. 1 Art. 31º A eleição e a posse do Presidente e do Vice-Presidente serão realizadas o e março de cada EM TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 32º Compõem a estrutura administrativa do CMCO: |. | Assembleia Geral; H. “Conselho Fiscal; Wl. Presidente; IV. Diretoria Executiva. CAPÍTULO | DA ASSEMBLEIA GERAL Art. 33º A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas. $ 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes. & 2º O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular. $ 3º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado. $ 4º O Presidente do CMCO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará para desempatar. rt. 34º Compete à Assembleia Geral: Homologar o ingresso no CMCO de ente federativo que tenha ratificado o - Protocolo de Intenções após 7/(dois) anos de sua subscrição; fd mo a e. =» = = = = =. VI. VII. VU. Homologar o ingresso da União e ou do Estado no CMCO; Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CMCO; Aprovar os estatutos e regimentos do CMCO e as suas alterações; Eleger ou destituir o Presidente e vice-presidente do CMCO; Homologar a nomeação e deliberar sobre a demissão do Secretário Executivo; Aprovar: a) o plano plurianual de investimentos; b) o programa anual de trabalho; c) o orçamento anual do CMCO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e; f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CMCO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; Aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CMCO; Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CMCO; Aprovar a celebração de contratos de programa; Apreciar e sugerir medidas sobre: a) 9 melhoria dos serviços de CMCO; nd b) o aperfeiçoamento das relações do CMCO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. XII. Aprovar o ajuizamento de ação judicial; Xi. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XIv. Deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO . PÚBLICO; XV. Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado; XVI. Deliberar sobre a participação do CMCO em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais. Parágrafo único - A Assembleia Geral poderá delegar ao Presidente autorização para a aprovação de suplementação de créditos adicionais e especiais. CAPÍTULO I! DO CONSELHO FISCAL Art. 35º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CMCO, sendo composto por 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes. $ 1º Os membros serão indicados pelos Municípios, cujo, o Chefe, não esteja ocupando o cargo de Presidente ou Vice-presidente no mesmo período. 8 2º Os indicados, e respectivos suplentes, serão assim distribuídos: dois vereadores e três secretários municipais. $3º O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares. Art. 36º A comunicação de indicação deverá ser entregue a Assembleia Geral e ênterá expressamente a qualificação do indicado, e respectivo suplente, e a dinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado. Parágrafo único - O mandato do Conselheiro cessará automaticamente no casa do eleito não mais ocupar o cargo ao qual estava representando, hipótese em que será sucedido pelo suplente. Art. 37º Os conselheiros e respectivos suplentes serão homologados pela Assembleia Geral, devendo seus mandatos coincidir com o mandato do Presidente. Art. 38º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias. . Art. 39º Ao Conselho Fiscal, além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos deste Estatuto compete: | | Fiscalizar a contabilidade do Consórcio a cada quatro meses; H. Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias, Hi. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral; Iv. Eleger entre seus pares um Presidente. Art. 40º O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. CAPÍTULO III DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE Art. 41º Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos deste Estatuto, incumbe ao Presidente: I. Representar o CMCO judicial e extrajudicialmente; Chnvocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; nao Wo fd<f o » AULAS) ! TUTO” (EURO COCUCCUTTICUTTT ME VI. Vil. VIII. XI. XIt, XII. Zelar pelos interesses do CMCO, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este Estatuto ou pelos regimentos; Prestar contas ao término do mandato; Providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia geral; Convocar o Conselho Fiscal para emissão de parecer: Convocar reuniões com a Diretoria Executiva; Indicar o Secretário Executivo, ad referendum, da Assembleia Geral; Movimentar as contas bancárias; Firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes; Exercer o poder disciplinar no âmbito do CMCO, julgando os procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis; Autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral; e Nomear os integrantes do quadro de empregos públicos de provimento em comissão e efetivo. Parágrafo único - Com exceção das competências estabelecidas nos incisos |, Il, IV, VI, Vil e X, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Secretário Executivo. Art. 42º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos. CAPÍTULO IV DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. |43º Além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos : dest Estatuto compete ao Secretário Executivo. « e Ad 1. Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do CMCO; H. - Movimentar as contas bancárias do CMCO em conjunto com o Presidente; Hl. Exercer a gestão patrimonial; Iv. Praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista; V. — Instaurar sindicâncias e processos disciplinares; VI. Constituir a Comissão de Licitação do CMCO; Vit. Secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata; Vilt. Poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; e IX. Coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Diretoria Executiva. Parágrafo único - o exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado. CAPÍTULO V DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 44º A Diretoria Executiva do CMCO é composta pelos seguintes órgãos: | Secretaria Executiva; Assessoria de Planejamento; . ll.» Assessoria Jurídica; Assessoria de Comunicação. SEÇÃO | DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 45º À Secretaria Executiva, além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos deste Estatuto compete: !. | Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral; Hl. Responder pela execução das atividades administrativas do CMCO; Ill. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CMCO; Iv. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CMCO; Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CMCO; Publicar, anualmente, o balanço anual do CMCO na imprensa oficial, Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Secretário Executivo e/ou Presidente, mediante delegação; Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral; Autenticar livros de atas e de registros próprios do CMCO; Elaborar a peça orçamentária anual; Programar e efetuar a execução do orçamento anual; Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres; Prestar assessoramento as reuniões da Assembleia Geral; Coordenar a Diretoria Executiva. ! CTITCUTITT TITE COTTTCALTTTTTT A & aprovar edital de licitação; A INLLULLLU LILLE TULIO! SEÇÃO II DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Art. 46º À Assessoria de Planejamento, além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos deste Estatuto compete: l. Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; It. Acompanhar e avaliar os projetos; lil. Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados; IV. Elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores; V. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI. Levantar informações do cenário técnico externo; Vil. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições. SEÇÃO II DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 47º À Assessoria Jurídica, além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos deste Estatuto compete: Il Exercer todã a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CMCO, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; [4 - Elaborar parecer jurídico em al qc IV. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no ambito de suas atribuições. SEÇÃO IV DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 48º À Assessoria de Comunicação, além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos deste Estatuto compete: |. Estabelecer estratégia de inserção das atividades do CMCO na mídia; Il. Divulgar as atividades do CMCO; Hi, Responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa; IV. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições. CAPÍTULO V DOS RECURSOS HUMANOS SEÇÃO! DO PESSOAL Art. 49º O quadro de pessoal do CMCO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais definidos pela Assembleia Geral. $ 1º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Coyiístituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. 8 |2º Aps empregados do CMCO são assegurados os direitos trabalhistas gatantidds pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista. $ 3º Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CMCO decisão unânime da Assembleia Geral. OM =. esa =» =» =. . =. =. =. =. =. =» =. =. =. =. =. =. =. =. =. =. =e =. =e = =. =. =. =. =. = se = =. =» =» es Es Art. 50º A dispensa dos empregados do CMCO dependerá de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único - A dispensa do empregado por justa causa, obedecerá o disposto na CLT. SEÇÃO II DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS Art. 51º Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local. $ 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos. 8 2º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários. 8 3º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 52º As contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da: Assembleia Geral. Art. 53º Consideram-se necessidades temporárias de excefdional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: t | | O atendimento a situações de calamidade pública que jacarfetem risco de largs; qualquer espécie a pessoas ou a bens públisos ou parti Il. O combate a surtos epidêmicos; Hj. “O atendimento a situações emergenciaisie Art. 50º A dispensa dos empregados do CMCO dependerá de motivação prévia, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único - A dispensa do empregado por justa causa, obedecerá o disposto na CLT. SEÇÃO II DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS Art. 51º Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local. 8 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos. 8 2º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários. 8 3º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio. SEÇÃO II DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 52º As contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da: Assembleia Geral. Art. 53º Consideram-se necessidades temporárias de exc jonal interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: t Il. | O atendimento a situações de calamidade pública que |acartetem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públisos ou particulargs; Il. O combate a surtos epidêmicos; À Iv. A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público. Art. 54º O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas no art. 58 deste Estatuto, com exceção das hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 81 deste Estatuto, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação, previamente autorizado pela Assembleia Geral. Art. 55º As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CMCO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a 1 (um) ano. Art. 56º Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CMCO no prosseguimento do contrato Sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 57º Nas contratações por tempo determinado a remuneração será definida pela Assembleia Geral que aprovar a contratação. Art. 58º Os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral. TÍTULO V DO PLANEJAMENTO : CAPÍTULO ÚNICO DOS PROCEDIMENTOS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GE Art. 59º A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos que venham a ser prestados pelo CMCO obedecerão às diretrizes estabelecidas no Contrato de Programa afeto ao seu objeto. SEÇÃO I| DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS Art. 60º Os procedimentos das audiências públicas e das consultas públicas para a divulgação e o debate das propostas de plano ou de regulamento serão estabelecidos por resolução da Assembleia Geral. TÍTULO Vi DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 61º O CMCO executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas. Art. 62º O CMCO não possui fundo social. Art. 63º A Assembleia Geral, por maioria absoluta, aprovará o orçamento e os planos plurianuais, em única convocação. Art. 64º Os Chefes dos Executivos aprovarão, por decretos municipais, o orçamento do CMCO, já aprovado em Assembleia Geral. Parágrafo único - O orçamento poderá ser plenamente executado com a publicação dos decretos dos executivos municipais da maioria absoluta dos Consorciados. Art. 65º O orçamento do CMCO vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados, pela inclusão: 1. Como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e despesas; e. H. Como subvenção econômica, na receita do orçamento do beneficiário, salvo disposição legal em contrári | do saldol negativo previsto entre os Art. 66º O orçamento e balanço do CMCO serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços dos Consorciados. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO Art. 67º A elaboração da proposta de orçamento do CMCO, pela Secretaria Executiva, será estabelecida por resolução da Assembleia Geral. Art. 68º Aprovado o orçamento, será ele publicado pelo CMCO em sítio virtual na internet. CAPÍTULO HI DA GESTÃO PATRIMONIAL Art. 69º Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados. $1º O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito. 8 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de tarifas, se cabíveis. TÍTULO vil DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO CAPÍTULO ÚNICO DOS PROCEDIMENTOS Art. 70º A alteração do Contrato de Consórcio Públicó'dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado m diante lei por todos os Consorciados. | Apreciação da Proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público por Grupo Técnico constituído pelos Procuradores Jurídicos ou seus representantes, de cada um dos entes consorciados; H. À Assessoria Jurídica do CMCO caberá a elaboração da minuta de lei específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes consorciados; Hl. Aprovação da Proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela Assembleia Geral: IV. Aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções; V. O Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado; e Vi. Para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única convocação. TÍTULO Vil! DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO Art. 72º Extinto o CONSÓRCIO: Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e H. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrid CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO Art. 73º Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita pela maioria simples dos Consorciados, a qual deverá ser submetida à Assembleia Geral para deliberação. Art. 74º Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida a Assessoria Jurídica para análise quanto a legalidade da mesma. Art. 75º O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia Geral, será da maioria absoluta dos Consorciados. CAPÍTULO V DO REGIMENTO INTERNO Art, 76º As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a adotar. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 77º O CMCO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Art. 78º Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa com âmbito regional. Parágrafo único - As publicações acima referidas ppderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 79º O presente estatuto e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicação, por extrato na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal. Parágrafo único - A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos. Santa Rita do Tocantins, 13 de março de 2017. ARTHUR CAIRES MAIA Presidente do CMCO Prefeito do Município de SANTA RITA DO TOCANTINSITO A DO TOCANTINSITO JOSEXAVARES DE OLIVEIRA Prefeito Munizipal Município de CRIXÃS DO TOCANTINS/TO IVANIO MACHADO ROCHA Prefeito Municipal Uunicípio de OLIVEIRA DE FÁTIMAITO GEBIEL ORCELINO DOS SANTOS Prefeito Municipal PRA A Município de NOVA ROSALÂNDIAITO LADIR MACHADO ALVES Prefeito Municipal MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES Prefeita Municipal CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO PREAMBULO Considerando o compromisso de busca pelo Desenvolvimento Sustentável da região e a união de esforços para a resolução de problemas comuns dos municípios tocantinenses, Considerando a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que disciplinam as normas gerais para a contratação de consórcios públicos; Considerando a ratificação pelas Câmaras municipais do Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios: e ALIANÇA DO TOCANTINS — Lei Municipal nº 541/2013 de 11 de junho de 2013; e CRIXÁS DO TOCANTINS - Lei Municipal nº 338/2014 de 10 de outubro de 2014; e FÁTIMAITO - Lei Municipal nº 397/2015 de 16 de março de 2015; NOVA ROSALÂNDIAITO -— Lei Municipal nº 362/2015 de 23 de abril de 2015; OLIVEIRA DE FÁTIMAITO - Lei Municipal nº 254/2015 de 12 de março de 2015; PUGMIUTO — Lei Municipal nº 145/2013 de 29 de maio de 2013; SANTA RITA DO TOCANTINS -—- Lei Municipal nº 256/2013 de 13 de maio de 2013. CELEBRAM o presente, CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS —- CMCO nos termos e condições que seguem. Cláusula Primeira - DOS ENTES SUBSCRITORES São subscritores do presente Contrato de Consórcio Público os seguintes Municípios: IR ALIANÇA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 25.042.219/0001-84, côm sede a Av. Marechal Rondon, nº 214, Centro — CEP: 77.455-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor José Rodrigues da Silva, portador do RG: 2321659 SSP-GO e CPF: 398.982.021-49. Dal H CRIXÁS DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.821/0001-41, com sede a Av. Marechal Rondon, s/n, centro — CEP: 77.463-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Gean Ricardo Mendes Silva, portador do RG: 972407 SSP-TO e CPF: 028.086.511-20. [IR FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.114.801/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre, 179 — CEP: 77.555-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Raimundo Mascarenhas Neto, portador do RG: 147381 SSP-TO e CPF: 217.958.781-34. IV. OLIVEIRA DE FÁTIMAITO, inscpito'no CNPJ/MF sob nº 01.629.809/0001-40, com sede a Av. Senhor V. NOVA ROSALÂNDIAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº: 24.851.495/0001-20, com sede a Rua 22 der Abril, n.º 300, centro — CEP: 77.495-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Enoque Portilio Cardoso, portador do RG: 043281 SSP-TO e CPF: 758.247.791-04. VI. PUGMILITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.615.883/0001-07, com sede a Rua 12 sin, quadra 20, lote 02/03 - Centro — CEP: 77603-000. representado neste ato pela Prefeita municipal, a Senhora Arlene Martins Souza, portadora do RG: 1619593 SSP-GO e CPF: 335.783.621-15. VII. | SANTA RITA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.127/0001-49, com sede a Av. Tocantins, n.º 150, centro - CEP: 77.565-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Arthur Caires Maia, portador do RG: 4958273 SSP-GO e CPF: 015.152.591-96. Cláusula Segunda - DA COMPOSIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA, Este Contrato de Consórcio Público institui o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins, doravante denominado — CMCO, associação pública de natureza autárquica, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ 22.403.111/00001-81, integrante da administração indireta dos entes consorciados. Parágrafo primeiro - Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas. Parágrafo segundo - Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do CMCO. Parágrafo terceiro - A área de atuação do CMCO corresponderá ao conjunto dos territórios pertencentes aos entes consorciados. Cláusula Terceira - DA SEDE E DA DURAÇÃO O CMCO terá sede na cidade de Santa Rita do Tocantins, sito a Av. Tocantins, n.º 150, centro — CEP: 77.565-000, podendo estabelecer escritório em qualquer cidade da federação. Parágrafo primeiro - A sede do CMCO poderá ser alterada mediante decisão da maioria absoluta, devidamente fundamentada, na Assembleia Geral. Parágrafo segundo - O CMCO tem prazo de duração indeterminado. Cláusuta Quarta - DAS FINALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS São finalidades gerais do CMCO: IR Representar o conjunto dos entes que o integram, em matérias de interesse comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e intemacionais, mediante decisão da Assembleia Geral; * H. implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional; WI. Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudoé execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na á diga no território dos Municípios co: setçiados, entre outras; Iv. Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; V. Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; MI. Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; VII. Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias, autarquias, agências estaduais e federais e ministérios; Vin. Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; ' IX. Manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; X. Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas; XI. Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XII. Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral. Parágrafo primeiro - São finalidades especificas do CMCO atuar por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador, executor ou fiscalizador nas seguintes áreas: IR Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas urbanas e rurais; . IR Prestar assessoramento técnico aos municípios na elaboração de projetos de engenharia, agronomia e arquitetura; Wa. Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, diretamente oy indiretamente relacionados com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, tecnologia da informação, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança; Iv. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços pjstcop jamênto, gerenciamento, tratamento e a destinação finAl dos resíduos só ç icípios iftegrantes do CMCO; dê» ; í p bad! , b | x VA Articular para a implantação do Programa Agenda ambiental da administração Pública - A3P; VI. Prestar assessoramento na elaboração dos projetos e programas do ICMS Ecológico; VII. Possibilitar o transporte escolar entre os municípios Consorciados, para qualquer nível de escolaridade; Mill. Realizar o devido Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras consideradas de pequeno impacto ambiental local de pequeno porte, em conformidade com acordos com os órgãos ambientais: da União, do Estado e dos municipios abrangidos, quando existentes; IX. Realizar assessoramento aos municípios no tocante aos desastres naturais, enchentes, inundações e possíveis áreas de risco; X. Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal; XI. Conceber, implantar e gerenciar uma central para os, Municípios consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens e serviços comuns; XIil. — Integrar projetos de produção de alimentos da flora e da fauna; XIV. Gerenciar e executar serviços e projetos de construção, conservação e manutenção de Iluminação pública municipal; XV. Conceber, implantar e gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM; XVI. Articular e executar programas e projetos recuperação e proteção ambiental, em especial, de nascentes localizadas nos municípios do CMCO; XVil. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde. Parágrafo segundo - Para cumprir as suas finalidades o CMCO poderá: Il. Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio; IB Firmar convênios, parcerias público-privadas, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada; tu. Prestar a se Iv. Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, viabilizando o cumprimento do Inciso Ill desta cláusula, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios; V. Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos municípios consorciados; MI. Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de máquinas pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93; VII. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, saneamento ambiental, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO. 83º Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMCO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral: IR Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do govemo; KH. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; Im. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este Contrato; IV. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato; V. Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato; VI. Estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato; VII. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados; Vin. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados; IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; x. Emitir documentos de preços públicos pela CMCO administrados atividades de arrecadação de tarifas e outros lo uso ou outorga de usp de bens públicos PA [A XI. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação de normas gerais em vigor; XII. Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente. Cláusula Quinta - DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM O CMCO terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às suas finalidades. Il. O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da Assembleia Geral. Cláusula Sexta - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Para o cumprimento de suas finalidades, o CMCO contará com a seguinte estrutura administrativa: Il. Assembleia Geral; HI. Conselho Fiscal; 1 IM. Presidente; IV. Diretoria Executiva. Cláusula Sétima - DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas. [R Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes; H. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular; IH. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado; IV. O Presidente do CMCO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar; V. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de quatro em quatro meses, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias; MI. A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; extraordinariamente na forma do párágrafo anterioflsendo necessária a ÁS e oto de dois terços dos membros, ef única “7 sgação; . VII. O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral é da maioria dos entes consorciados; IX. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, com exceção dos casos fixados neste Contrato. Parágrafo Primeiro - Compete à Assembleia Geral: A Homologar o ingresso no CMCO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição; H. Deliberar sobre o ingresso da União, do Estado ou outros Municípios no CMCO; IR Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CMCO; IV. | Aprovar os estatutos, regimentos e resoluções do CMCO e as suas alterações; V. Eleger ou destituir o Presidente e Vice-presidente do CMCO; VI. . Aprovar: a) o plano plurianual do CMCO; b) o programa anual de trabalho; c) o orçamento anual do CMCO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio e outros; d) a realização de operações de crédito; e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e; ?) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CMCO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração; VII. Aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CMCO: VII. Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CMCO; IX. Aprovar a celebração de contratos de programa; X. Apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo CMCO; b) o aperfeiçoamento das relações do CMCO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas. . . XI. Aprovar o ajuizamento de ação judicial; XI. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes; XIll. * Deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO; XIV. Adotar as medidas pertinentes em caso de retipáda de ente consorciado; XV. Deliberar sobre a participação instituições e órgãos relaciorrados às suas finalidades institucionais. , Aa Parágrafo Segundo - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CMCO mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, a maioria simples dos votos. Ciáusula Oitava - DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CMCO, sendo composto por cinco membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: dois vereadores e três secretários municipais. Sendo que, tais conselheiros deverão ser indicados pelos municípios que não ocupam os cargos de presidente e vice-presidente no período. Os conselheiros e respectivos suplentes serão homologados pela Assembleia Geral, devendo seus mandatos coincidir com o mandato da Presidência. I. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares; H. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias. Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal: [R Fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CMCO; ER Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias; m. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral; Iv. Eleger entre seus pares um Presidente. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal, por meio de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. Cláusula Nona — DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Compete ao Presidente do CMCO: IR Representar o CMCO judicial e extrajudicialmente; H. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral; lit. Zelar pelos interesses do CMCO, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este.Contrato ou pelos estatutos; Iv. Prestar contas ao termino do mandato. V. Providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia geral. Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente substi vacâncias e impedimentos temporários. Cláusula Décima C.DA ELEIÇÃO-DO PRESIDENTE E/VICÉ-PREBIDENTE jr o Presidente nas suas ausências, O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado. Ê. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 2 (anos) anos permitida, uma a reeleição, para mandato subsequente; H. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos; o. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos; IV. Não obtidos o número de votos mínimo mesmo em segundo tumo, será convocada nova Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso em que será prorrogado, pro tempore, o mandato do Presidente em exercício; V. . A posse do Presidente e do Vice-Presidente se dará imediatamente após a realização da eleição pela Assembleia Geral tornando-se fato concreto e data inicial do mandato; Vi. O mandato do Presidente cessará automaticamente ho caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice- Presidente do CMCO. Parágrafo Único - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CMCO o Vice-presidente assumirá o cargo de Presidente até a realização de nova eleição. Cláusula Décima Primeira — DA DIRETORIA EXECUTIVA A Diretoria Executiva do CMCO é composta pelos seguintes órgãos: l. Secretaria Executiva; IR Assessoria de Planejamento; HI. Assessoria Jurídica; IV. | Assessoria de Comunicação. Cláusula Décima Segunda — DA SECRETARIA EXECUTIVA Compete à Secretaria Executiva IR implementar e gerif as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral; [| Responder pela execução das atividades administrativas do CMCO; MI. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CMCO; Iv. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CMCO; 4 v. Responder pela elaboração de ipíQnial/fiscal do CMCO; a O na imprensa oficial; , NE Mil. Movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente; Vil. Responder pela execução das compras e de fomecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado peia Assembleia Geral; IX. Autenticar livros de atas e de registros próprios do CMcO; X. Elaborar a peça orçamentária anual e plurianual; XI. Programar e efetuar a execução do orçamento anual, XI. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres. Cláusula Décima Terceira - DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO Compete à Assessoria de Planejamento: Ê Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório; 1H. — Acompanhar e avaliar os projetos; Il. — Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados; IV. Elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores; V. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução; VI. Levantar informações do cenário técnico externo; VI. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições. Cláusula Décima Quarta - DA ASSESSORIA JURÍDICA Compete à Assessoria Jurídica: Ê Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CMCO, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins; H. Elaborar parecer jurídico em geral; WI. Aprovar edital de licitação; Iv. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições. Ctáusula Décima Quinta - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Compete à Assessoria de Comunicação: Ê Estabelecer estratégia de inserção das atividades do CMCO na mídia; IR Divulgar as atividades do CMCO; Cláusula Décima Sexta - DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Compete ao Secretário Executivo: [ Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Contrato ao Presidente do CMCO; N. Movimentar as contas bancárias do CMCO em conjunto com o Presidente; a. Praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista; Iv. Constituir a Comissão de Licitação do CMCO; v. Secretariar Assembleia Geral, lavrando a competente ata; VI. Poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; e MIL Coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Diretoria Executiva. Cláusula Décima Sétima — DA ASSESSORIA DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do CMCO, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição. E A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, a execução, a regulação e a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas na legislação pertinente; Il A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem; WI. Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos; Iv. Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CMCO, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento. Parágrafo Primeiro - As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre outras: R Elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas; expansão, a reposição e a GA ANE STA m. Restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação; Iv. Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços; v. Acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços; VI. Apoio à prestação dos serviços, destacando-se: a) produção de pescados, manutenção de estradas, resíduos sólidos, entre outros; b) o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do contrato de programa. Parágrafo Segundo - Fica o CMCO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos. Cláusula Décima Oitava - DO CONTRATO DE PROGRAMA . Ao CMCO é permitido celebrar contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual. Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo CMCO, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. Parágrafo Segundo - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CMCO as que estabeleçam: É O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços; IR O modo, forma e condições de prestação dos serviços; ta. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços; Iv. O cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados; , V. Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados; MI. Possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos; Vil. Os direitos, garantias e obrigações do titular e do CMCO, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização, VII. Aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações; IX. Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços; x. A forma de fi execução dos servi XI. As penalidades e sua forma de aplicação; XII. Os casos de extinção; XII. Os bens reversíveis; XIV. Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao CMCO relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços; XV. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do CMCO ao titular dos serviços; XVI. A periodicidade em que o CMCO deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e XVII. O foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais. Parágrafo Terceiro - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam: Il Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu; H. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos; HI. | O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade; IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido; V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e Vi. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços. Parágrafo Quarto - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados: aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo CMCO pelo período em que vigorar o contrato de programa. Parágrafo Quinto - Nas operações de crédito contratadas pelo CMCO para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle. Parágrafo Sexto :- Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato. Parágrafo Sétimo - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que: o titular se retire do CMCO ou da gestão associada, e ocorra a extinção do CMCO. Parágrafo Oitavo - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pértinente. ' vom | ECONÔ o ace PARE Cláusula Déci A execução das receitas e das despesas do CMCO deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CMCO. Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CMCO deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: I. O valor investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; HN. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. Parágrafo Terceiro - São fontes de recursos do CMCO: IR As contribuições dos consorciados, definidas por meio de Contrato de Rateio, anualmente formalizado; IR As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados; HI, Os preços públicos decorrentes do uso de bens do CMCO; IV. Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado; VA A remuneração advinda de contratos firmados; VI. Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; . VII. O resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral; VII. Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial, Parágrafo Quarto - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da celebração de Contrato de Rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais. Parágrafo Quinto - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual. Parágrafo Sexto - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas. Parágrafo Sétimo - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida. Parágrafo Oitavo - Não consideram mo genéricas as despesas de administração e planejamento, Gesde q viamente classificadas por meio de aplicação dag normas de contabilidade pública. bas ro SOS fal + Parágrafo Nono - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos legais, o CMCO fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. t Parágrafo Décimo - O CMCO sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar. Clausula Vigésima — DOS RECURSOS HUMANOS E DO QUADRO DE PESSOAL O quadro de pessoal do CMCO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão formado por empregos públicos no número, formas de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais definidos nos anexos | e Il deste Contrato. Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos definidos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos. Parágrafo Segundo - Os empregados do CMCO não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados. Parágrafo Terceiro - A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia. Clausula Vigésima Primeira —- DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local. Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos em Contrato de Rateio. Clausula Vigésima Segunda - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa pelo Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - Consideram-se necessidades temporárias de ex, seguintes hipóteses, dentre outras: pcional interesse público as ] O atendimento a situações de . álamidade blica pessoas ou a bens públicos ou particulires; /) h 1 7a Il. O combate a surtos epidêm HI. O atendimento a situações emergenciais; IV. A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público. Parágrafo Segundo - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos | e Il, dar-se-á mediante: Il. Processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral; H. As necessidades para contratação previstas nos incisos | e Il deverão estar devidamente fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral para aprovação expressa. Parágrafo Terceiro - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CMCO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um) ano. Parágrafo Quarto - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CMCO no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á O disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Quinto - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados. Parágrafo Sexto - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral. Clausula Vigésima Terceira - DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo. Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CMCO. Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CMCO. Parágrafo Terceiro - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa. Parágrafo Quarto - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CMCO, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio. Parágrafo Quinto - tisão-prevista no parágraf primeiro deste artigo somente ocorrerá após, prévia suspensão, periodo em qua Parágrafo Sexto - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Parágrafo Sétimo - Mediante previsão do contrato de Consórcio Público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis. Clausula Vigésima Quarta - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CMCO A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados. Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. Parágrafo Segundo - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. Clausula Vigésima Quinta - DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS Constituído o CMCO, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias. Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos. Clausula Vigésima Sexta — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação de dois terços dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante. Parágrafo Primeiro - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a | vigência de dispositivos do Contrato de Consórcio Público, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Contrato. IR O CMCO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Contrato de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente. Parágrafo Segundo - As atividades da Presidência do CMCO e do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CMCO não serão remuneradas em hipótese alguma. Parágrafo Terceiro - O CMCO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal. Parágrafo Quarto - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do Contrato de Rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal. Parágrafo Sexto - O CMCO será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio Público. Parágrafo Sétimo - O estatuto e regimentos deverão dispor sobre o exercicio do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CMCO. Parágrafo Oitavo - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CMCO para a solução de eventuais conflitos resultantes deste CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o CMCO, salvo disposto em legislação federal. Santa Rita do Tocantins, 12 de maio de 2015. Prefeitura Municipal de ALIANÇA DO TOCANTINS/TO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal dê CRIXÁS DO TOCANTINSITO GEAN RICARDO MENDES SILVA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de FÁTIMA/ITO RAIMUNDO MASCARENHAS NETO Prefeito Municipal — de Prefeitura Municipal de NOVA ROSALÂNDIA/TO ENOQUE PORTILHO CARDOSO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de OLIVEIRA DE FÁTIMA/ITO GESIEL ORCELINO DOS SANTOS Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de PUGMIL/TO ARLENE MARTINS SOUZA Prefeita Municipal NAN Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS/TO ARTHUR CAIRES MAIA Prefeito Municipal Anexo | ao Contrato de Consórcio Público do CMCO — Quadro de Pessoal Do Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Comissão CARGOS VAGAS CARGA GRAU DE REMUNERAÇÃO HORÁRIA | ESCOLARIDADE (REAIS) Secretário Executivo 01 40 horas Superior 7.000,00 7 [Assessor de Planejamento 01 40 horas Superior 3.500,00 Assessor Jurídico — 01 40 horas Superior 3.500,00 Assessor de Comunicação | 01 | 4O0horas | Superior 3.500,00 | Gerente de Finanças 01 40 horas . Médio o. 3.000,00 r Gerente de Administração e 1—% + 40horas |. Médio 3.000,00 Recursos Humanos Coordenador de Núcleo 05 40 horas Médio 4.000,00 Anexo Il ao Contrato de Consórcio Público do CMCO — Quadro de Pessoal Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Efetivo DENOMINAÇÃO VAGAS CARGA GRAU DE REMUNERAÇÃO HORÁRIA ESCOLARIDADE (REAIS) Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas Fundamental 1.000,00 Incompleto Motorista Categoria C 6 40 horas | Fundamental + CNH 1.800,00 Categoria C Motorista Categoria E 4. | 40 horas | Fundamental + CNH 2.000,00 Categoria E o a — Laboratorista 2 40 horas Médio + Técnico de 3.500,00 . Laboratório Operador de Máquinas 8 | 40 horas Médio + CNH — 2.000,00 Pesadas Categoria E Assistente Administrativo 2 40 horas Médio + 1.800,00 Conhecimentos de Informática 40 horas Médio + Técnico 3.500,00 am Ambiental + Registro : Assistente em Ti Assistente Contábil no CREA/TO 40 horas 40 horas Médio + Técnico em Informática Médio + Técnico em Contabilidade Analista de Obras Analista Ambiental Analista Administrativo Contador Procurador 40 horas 40 horas Engenharia Civil ou Engenharia de Estradas + Registro no CREATO + Registro no CREA/TO 40 horas 40 horas Administração, Gestão Pública ou qualquer área administrativa Ciências Contábeis + Registro no CRC | 40 horas Direito + Registro na OAB 4 = & 1.800,00 1.800,00 8.500,00 Engenharia Ambiental 8.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 ESTADO DO TOCANTINS . MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM INTERESSADO/ORIGEM 201710043 | PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO OFICIO Nº33/2017, REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO nt DO(A) SER VIDOR(A) 25/10/2017 | [PRESI as "40 40 sunt Com 4 AMENO DATA ORIGEM 4 DESTINO E DO(A) SERVIDOR(A) a ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. mecr é FoLinaSs prada Formoso um Baar Mãost ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA Formoso do Araguaia — TO, 9 de Outubro de 2017. OFICIO Nº 33 / 2017 A Sua Excelência o Senhor ARTHUR CAIRES MAIA Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO. Assunto: Requerimento de admissão do Município de Formoso do Araguaia ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO. Senhor Presidente, Objetivando promover O desenvolvimento urbano responsável e sustentável de nossa municipalidade, venho à presença de Vossa Excelência, nos termos da Cláusula vigésima Sexta do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO e do Art. 20? do Estatuto do CMCO, solicitar a admissão do Município de Formoso do Araguaia a este respeitável Consórcio Público, uma vez que suas finalidades, gerais e específicas, se adéquam perfeitamente ao planejamento de ações traçado por nossa gestão. Cordialmente, tos ca WAGNER COELHO D LIVEIRA unicipal de Formoso do Araguaia (0 DO ie ESTADO DO TOCANTINS nao CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA M GABINETE DO PRESIDENTE AUTOGRAFO DE LEI Nº 012/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 “RATIFICA o Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO celebrado pelos Municípios de ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, para ratificação do contrato e adesão "pelo Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins.” PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica RATIFICADO o Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO celebrado pelos Municípios de ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, visando à ratificação do contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO. Art. 2º - Fica autorizado o Município de Formoso do Araguaia a aderir ao consorcio já devidamente ratificado no Art. 1º desta Lei. Art. 3º - integram a presente Lei, o Contrato do Consórcio e estrutura organizacional do consorcio intermunicipal. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias. Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso hotmail.com é ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 31 dias do mês de Outubro de 2017 JOSAFÁ SOUZA Presidente da Câmara Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso Ghotmail.com