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← Formoso do Araguaia (TO)

materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaRATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO OS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO, CELEBRADO PELOS MUNICÍPIOS DE ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXÁS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL, SANTA RITA DO TOCANTINS, PARA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO E ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO.
native_id238

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 64

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
-
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| DOCUMENTO: | '*| Projeto de Lei [| Projeto de Resolução [0] Outros:
| [] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda
DATA: JS Io 107
ASSUNTO: E QUA RE Piso aço Go de
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UNIDADE ADMINIST RATIVA:
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MOVIMENTAÇÃO
Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor
l Origem Destino
+
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Situação do Processo:
DP Aprovado [| Reprovado Retirado 0] Cancelado
Obs:
ANOTAÇÕES:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201710042 PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº017,RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DE ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS,
FÁTIMA DO TOCANTINS,NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FATIMA, PGMIL -TO, SANTA RITA
DO TOCANTINS, PARA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE FORMOSO
DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
dS HO 1JoI7 Yonne Uoimfn
ACOMPANHAMENTO
e DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
À segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail ide
esc assessoria(Dig com.br >>>>>>> Fone: (63)3312.2282
ESTADO Be COCANTN
MUNICIPIO DE FCRIS SO DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 013 DE Lllono DE/2017
Rito o Wo : Deesetnipolo de
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cstebrado nodos Miuntecoo ALIANÇA DO TOC ANTINS, CRINXAS
DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE
FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, pera
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DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOC AN PINS, FÁTIMA, “NOVA ROS! .
OLIVEIRA DE FATIMA, PUGMIEL — "TO, SANTA RETA DO TOCANTINS. !
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO
DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO
TOCANTINS — CMCO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO
DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO
TÍTULO |
DO CONSÓRCIO E DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO |
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO
- Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO, associação
pública, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, integra a
administração indireta dos seguintes Municípios:
|. ALIANÇA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 25.042.219/0001-
84, com sede a Av. Marechal Rondon, nº 214, Centro - CEP: 77.455-000;
Il. -CRIXÁS DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.821/0001-
41, com sede a Av. Marechal Rondon, s/n, centro — CEP: 77.463-000;
lil. FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.114.801/0001-88, com sede a
Rua Porto Alegre, 179 — CEP: 77.555-000;
IV. NOVA ROSALÂNDIAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº: 24.851.495/0001-
20, com sede a Rua 22 der Abril, n.º 300, centro — CEP: 77.495-000;
V. OLIVEIRA DE FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.629.809/0001-
40, com sede a Av. Bernardo Sayão, s/n, centro — CEP: 77.558-000;
VI. PUGMILITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.615.883/0001-07, com sede a
Rua 12 s/n, quadra 20, lote 02/03 - Centro — CEP: 77603-000;
Vil. SANTA RITA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº
01.613.127/0001-49, com sede a Av. Tocantins, n.º 150, centro — CEP:
77.565-000;
$ 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO terá sede no
e município de Santa Rita do Tocantins, ha Av. Tocantins, n.º 150, centro — CEP:
4940497 "000002252192009088
77.565-000, podendo manter escritório em outros municípios, inclusive fora de
seu limite territorial.
8 2º A alteração da sede do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS
— CMCO poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente
fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.
8 3º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO terá duração por
prazo indeterminado.
CAPÍTULO Il
DO OBJETO DO ESTATUTO
Art. 2º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO
TOCANTINS, doravante denominado como CMCO, de forma a complementar e
regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público celebrado em 12
de maio de 2015, resultante da ratificação, por lei, do Protocolo de Intenções
firmado pelos Chefes dos Executivos em 04 de fevereiro de 2015.
SEÇÃO!
DAS FINALIDADES GERAIS
Art. 3º São finalidades gerais do CMCO:
Il. Representar o conjunto dos entes que o integram, em matérias de
interesse comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e
privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
lt. Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para
atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional,
para promoção do desenvolvimento regional,
Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento
“regional, criando meganisnãos conjuntos para consultas, estudos,
f) o
3333231225
VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
Art. 4º São finalidades específicas do CMCO atuar por meio de ações regionais,
execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área
compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;
Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e
financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras
ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as
ações relativas às suas finalidades específicas;
Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades
para a região;
Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as
organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios,
contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o
financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias,
autarquias, agências estaduais e federais e ministérios;
Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e
projetos de cooperação bilateral e multilateral;
Manter recursos para
atividades permanentes de captação de
financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações,
no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos
das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.
. SEÇÃO II
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS
IL Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de construção,
conservação e manutenção de vias públicas urbanas e rurais;
H. Prestar assessoramento técnico aos municípios na elaboração de projetos
de engenharia, agronomia e arquitetura;
Hl. Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas,
projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos,
de infraestrutura, institucionais, diretamente ou indiretamente relacionados
com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, agricultura,
indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação,
tecnologia da informação, emprego e renda, qualificação de mão de obra,
artesanato, esportes, cultura e segurança;
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Iv. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de
concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de
planejamento, gerenciamento, tratamento e a destinação final dos resíduos
sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO;
Articular para a implantação do Programa Agenda ambiental da
administração Pública - A3P;
Prestar assessoramento na elaboração dos projetos e programas do ICMS
Ecológico;
Possibilitar o transporte escolar entre os municípios Consorciados, para
qualquer nível de escolaridade,
Realizar o devido Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras
consideradas de pequeno impacto ambiental local de pequeno porte, em
confôrmidade com acordos com os órgãos ambientais: da União, do
Estado e dos municípios abrangidos, quando existentes;
Realizar assessoramento aos municípios no tocante aos desastres
naturais, enchentes, inundações e possíveis áreas de risco;
Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face
" às esferas E
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XI. Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios
consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens
e serviços comuns;
XII. - Integrar projetos de produção de alimentos da flora e da fauna;
Xitl. Gerenciar e executar serviços e projetos de construção, conservação e
manutenção de Iluminação pública municipal;
XIV. | Conceber, implantar e gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
XV. Articular e executar programas e projetos recuperação e proteção
ambiental, em especial, de nascentes localizadas nos municípios do
CMCO;
XVt. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção
da saúde dos habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar
serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da
Saúde;
Parágrafo primeiro - Para cumprir as suas finalidades o CMCO poderá:
l. Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários, os quais integrarão seu patrimônio;
H. Firmar convênios, parcerias público-privadas, contratos, acordos de
qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;
In. Prestar a seus consorciados os serviços previstos neste artigo;
Iv. Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante
autorização do município, viabilizando o cumprimento do Inciso Ill desta cláusula,
sendo ô faturamento e o pagamento em nome dos municípios;
Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e
bs em nome dos municípios consorcjados;
Vi. Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de
máquinas pela administração direta e indireta dos entes consorciados,
dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93.
VII. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de
concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento,
gerenciamento, saneamento ambiental, tratamento e a destinação final dos
resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO;
Parágrafo segundo - Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMCO,
poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia
Geral:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades
e órgãos do govemo;
HI. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração
de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder
Público;
Hm. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação
permitir e respeitando este Contrato;
Iv. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos
fixados neste Contrato;
V. Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos
fixados neste Contrato;
VI. Estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos
ados neste Contrato;
à Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios
onsorciados;
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VII. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade
com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o
objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão
de qualidade determinados;
IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
X. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou
outorga de uso de bens públicos pelo CMCO administrados;
XI, Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços
públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou
autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação e
normas gerais em vigor;
XI. Contratar operação de crédito observados os limites e condições
estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO Ill
DA CONDIÇÃO DE CONSORCIADO
Art. 5º Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.
Art. 6º Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio
do CMCO.
Art. 7º Cada Consorciado possui direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO
SEÇÃO!
DA RETIRADA
Sp
Art. 8º Os Consorciados poderão se retirar do CMCO mediante autorização
legislativa prévia, obtida em projeto de iniciativa do Chefe do Executivo, e
comunicação formal a Assembleia Geral, com antecedência de 180 (cento e
oitenta) dias.
$ 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, salvo em caso de extinção do CMCO.
8 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado
que se retira e o CMCO.
Art. 9º A comunicação de retirada a ser entregue a Assembleia Geral deverá
conter expressamente:
1 Qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que
se retira, bem como os motivos que a ensejaram;
il. Declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações
já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CMCO.
SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO
SUBSEÇÃO |
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
Art. 10º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa
e após decorrido o prazo de suspensão, de trata a Cláusula Vigésima Terceira do
Contrato de Consórcio Público, sem que tenha ocorrido a reabilitação do ente
consorciado.
Art. 11º Considera-se justa causa, para fins de que trata o Art. 10º deste Estatuto,
dentre outras as seguintes:
A não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em
+ créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que
Esta
devam ser assumidas por meio de contrato de rateio para o custeio do
CMCO;
H. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o
CMCO;
Hl. - A desobediência as cláusulas previstas:
a) No Contrato de Consórcio Público;
b) No Estatuto;
c) No Contrato de Programa;
d) No Contrato de Rateio;
e) Nas deliberações da Assembleia Geral;
f) Na proposta de adimplência de que trata o 83º deste artigo.
IV. | O atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras
com o CMCO, superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou
intercalados.
8 1º A exclusão prevista no inciso | somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o consorciado poderá se reabilitar.
8 2º A reabilitação se dará mediante comprovação a Assembleia Geral de dotação
de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio do
contrato de rateio.
8 3º A justificava do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia
Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram
[o) cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência.
Art. 12º Poderá ser excluído do CMCO o ente que, sem autorização dos demais
ot sorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro
en
assemelhadas ou TEA | -
Sórcio com finalidades, a juízo de maioria da Assembleia Geral, iguais,
EESUEACELOS.
SUBSEÇÃO II
DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO
Art. 13º Após o período de suspensão de que trata a Cláusula Vigésima Terceira
do Contrato de Consórcio Público, sem que o ente consorciado tenha se
reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do
Presidente do CMCO, da qual deverá constar:
Il. Descrição dos fatos;
H. As penas a que está sujeito o Consorciado;
ll. Os documentos e outros meios de prova.
Art. 14º O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em 15
(quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do
procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado.
Art. 15º A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do
consorciado ou a quem o represente.
Art. 16º O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se
seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada.
Art. 17º Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o
Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias.
Art. 18º A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do
Consórcio, na condição de relator.
Parágrafo único - Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral,
com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas
cabíveis. .
Art. 19º O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da
oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em
ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
arágrafo único - Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de
ogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze
Art. 20º Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento
previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO V
SEÇÃO III
DA ADMISSÃO
Art. 21º O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o
Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação de dois terços dos membros
da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante.
Parágrafo único - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou
condicionar a vigência de dispositivos do Contrato de Consórcio Público, sendo
que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos
demais entes subscritores do Contrato.
TÍTULO 11
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPÍTULO |
CONVOCAÇÃO
Art. 22º A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada quatro meses, havendo a possibilidade de convocações
extraordinárias.
Parágrafo único -.Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos
Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das
respectivas Leis Orgânicas.
Art 23º As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas
mediante edital publicado na imprensa Oficial por meio da intemet e por
nofificação escrita, protocolada na respectiva sede do Executivo Municipal.
Po Sar
FUGLULLLLLLCOO.
8 1º O aviso mencionado no caput deste artigo, deverá estar publicado pelo
menos 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia Ordinária e 05 (cinco)
dias antes da realização da Assembleia Extraordinária.
$ 2º A Assembleia Ordinária será tida por regularmente convocada mediante a
comprovação de que, em até 120 (cento e vinte) horas de sua realização foram
notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos
Consorciados.
$ 3º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante
a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram
notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos
Consorciados.
& 4º O edital mencionado no caput deste artigo, indicará, expressamente, a data,
hora e local em que a Assembleia será realizada, bem como, a pauta a ser
deliberada.
CAPÍTULO li
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art. 24º O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira
convocação é da maioria absoluta dos Consorciados.
$ 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-
se automaticamente convocada e, em segunda convocação, se realizará 01
(uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de Consorciados.
& 2º Em havendo quórum, a presença dos entes Consorciados supre a notificação
de que trata o Art. 23º deste Estatuto.
CAPÍTULO Ill
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL
Art: 25º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples
os imembros presentes, ressalvadas às deliberações que este Estatuto e O
A
8 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado se dará por
voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
8 2º A aprovação da cessão de servidores, sem ônus para o CONSÓRCIO, se
dará mediante os votos da maioria simples.
TÍTULO
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DO PRESIDENTE
CAPÍTULO |
DO MANDATO
Art. 26º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para mandato subsequente.
Art. 27º O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito
não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado,
hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CMCO.
Art. 28º Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da
Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CMCO, seu
sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de
Presidente até a realização de nova eleição.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE
Art. 29º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral
especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros
30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder
Executivo de Consorciado.
81º O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal;
$ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
ad 30º Proclamados o Presidente e o Vice-Presidente, a posse será imediata.
1 Art. 31º A eleição e a posse do Presidente e do Vice-Presidente serão realizadas
o e março de cada EM
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 32º Compõem a estrutura administrativa do CMCO:
|. | Assembleia Geral;
H. “Conselho Fiscal;
Wl. Presidente;
IV. Diretoria Executiva.
CAPÍTULO |
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 33º A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos
Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos
suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das
respectivas Legislações Orgânicas.
$ 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia
Geral como ouvintes.
& 2º O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes
apenas na ausência do respectivo titular.
$ 3º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente
nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente
consorciado.
$ 4º O Presidente do CMCO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quórum qualificado, votará para desempatar.
rt. 34º Compete à Assembleia Geral:
Homologar o ingresso no CMCO de ente federativo que tenha ratificado o
- Protocolo de Intenções após 7/(dois) anos de sua subscrição;
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VI.
VII.
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Homologar o ingresso da União e ou do Estado no CMCO;
Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CMCO;
Aprovar os estatutos e regimentos do CMCO e as suas alterações;
Eleger ou destituir o Presidente e vice-presidente do CMCO;
Homologar a nomeação e deliberar sobre a demissão do Secretário
Executivo;
Aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CMCO, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
Contrato de Rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do
CMCO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido
outorgados os direitos de exploração;
Aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou
conveniado ao CMCO;
Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo
CMCO;
Aprovar a celebração de contratos de programa;
Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) 9 melhoria dos serviços de CMCO;
nd
b) o aperfeiçoamento das relações do CMCO com órgãos públicos, entidades
e/ou empresas privadas.
XII. Aprovar o ajuizamento de ação judicial;
Xi. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de
pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XIv. Deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO .
PÚBLICO;
XV. Adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;
XVI. Deliberar sobre a participação do CMCO em instituições e órgãos
relacionados às suas finalidades institucionais.
Parágrafo único - A Assembleia Geral poderá delegar ao Presidente autorização
para a aprovação de suplementação de créditos adicionais e especiais.
CAPÍTULO I!
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35º O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CMCO, sendo composto
por 05 (cinco) membros efetivos e seus respectivos suplentes.
$ 1º Os membros serão indicados pelos Municípios, cujo, o Chefe, não esteja
ocupando o cargo de Presidente ou Vice-presidente no mesmo período.
8 2º Os indicados, e respectivos suplentes, serão assim distribuídos: dois
vereadores e três secretários municipais.
$3º O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre
seus pares.
Art. 36º A comunicação de indicação deverá ser entregue a Assembleia Geral e
ênterá expressamente a qualificação do indicado, e respectivo suplente, e a
dinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado.
Parágrafo único - O mandato do Conselheiro cessará automaticamente no casa
do eleito não mais ocupar o cargo ao qual estava representando, hipótese em que
será sucedido pelo suplente.
Art. 37º Os conselheiros e respectivos suplentes serão homologados pela
Assembleia Geral, devendo seus mandatos coincidir com o mandato do
Presidente.
Art. 38º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou
quaisquer espécies de verbas indenizatórias.
. Art. 39º Ao Conselho Fiscal, além do previsto no Contrato de Consócio Público e
nos dispositivos deste Estatuto compete:
| | Fiscalizar a contabilidade do Consórcio a cada quatro meses;
H. Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente,
quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à
Assembleia Geral a contratação de auditorias,
Hi. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de
contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;
Iv. Eleger entre seus pares um Presidente.
Art. 40º O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria
absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva
para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de
normas legais, estatutárias ou regimentais.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
Art. 41º Além do previsto no Contrato de Consórcio Público e nos dispositivos
deste Estatuto, incumbe ao Presidente:
I. Representar o CMCO judicial e extrajudicialmente;
Chnvocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
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VI.
Vil.
VIII.
XI.
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XII.
Zelar pelos interesses do CMCO, exercendo todas as competências que
lhe tenham sido outorgadas por este Estatuto ou pelos regimentos;
Prestar contas ao término do mandato;
Providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia geral;
Convocar o Conselho Fiscal para emissão de parecer:
Convocar reuniões com a Diretoria Executiva;
Indicar o Secretário Executivo, ad referendum, da Assembleia Geral;
Movimentar as contas bancárias;
Firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
Exercer o poder disciplinar no âmbito do CMCO, julgando os
procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;
Autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos
cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral; e
Nomear os integrantes do quadro de empregos públicos de provimento em
comissão e efetivo.
Parágrafo único - Com exceção das competências estabelecidas nos incisos |, Il,
IV, VI, Vil e X, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Secretário
Executivo.
Art. 42º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências,
vacâncias e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. |43º Além do previsto no Contrato de Consócio Público e nos dispositivos
: dest Estatuto compete ao Secretário Executivo.
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1. Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido
pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido
atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do CMCO;
H. - Movimentar as contas bancárias do CMCO em conjunto com o Presidente;
Hl. Exercer a gestão patrimonial;
Iv. Praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se
responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação
trabalhista;
V. — Instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
VI. Constituir a Comissão de Licitação do CMCO;
Vit. Secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
Vilt. Poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;
e
IX. Coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Diretoria Executiva.
Parágrafo único - o exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá
de ato escrito e publicado.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 44º A Diretoria Executiva do CMCO é composta pelos seguintes órgãos:
| Secretaria Executiva;
Assessoria de Planejamento;
.
ll.» Assessoria Jurídica;
Assessoria de Comunicação.
SEÇÃO |
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 45º À Secretaria Executiva, além do previsto no Contrato de Consócio
Público e nos dispositivos deste Estatuto compete:
!. | Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido
pela Assembleia Geral;
Hl. Responder pela execução das atividades administrativas do CMCO;
Ill. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CMCO;
Iv.
Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou
recebidos pelo CMCO;
Responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CMCO;
Publicar, anualmente, o balanço anual do CMCO na imprensa oficial,
Movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Secretário Executivo
e/ou Presidente, mediante delegação;
Responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos
limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;
Autenticar livros de atas e de registros próprios do CMCO;
Elaborar a peça orçamentária anual;
Programar e efetuar a execução do orçamento anual;
Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;
Prestar assessoramento as reuniões da Assembleia Geral;
Coordenar a Diretoria Executiva.
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& aprovar edital de licitação; A
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SEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 46º À Assessoria de Planejamento, além do previsto no Contrato de Consócio
Público e nos dispositivos deste Estatuto compete:
l. Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica,
financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
It. Acompanhar e avaliar os projetos;
lil. Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas
implementados;
IV. Elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as
instâncias superiores;
V. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para
análise e execução dos projetos em execução;
VI. Levantar informações do cenário técnico externo;
Vil. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas
atribuições.
SEÇÃO II
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 47º À Assessoria Jurídica, além do previsto no Contrato de Consócio Público
e nos dispositivos deste Estatuto compete:
Il Exercer todã a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CMCO,
inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas
movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins;
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- Elaborar parecer jurídico em al
qc
IV. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no ambito de suas
atribuições.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 48º À Assessoria de Comunicação, além do previsto no Contrato de Consócio
Público e nos dispositivos deste Estatuto compete:
|. Estabelecer estratégia de inserção das atividades do CMCO na mídia;
Il. Divulgar as atividades do CMCO;
Hi, Responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de
imprensa;
IV. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas
atribuições.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO!
DO PESSOAL
Art. 49º O quadro de pessoal do CMCO será regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho — CLT, e será formado pelos empregos públicos no número, forma de
provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais definidos
pela Assembleia Geral.
$ 1º Aos empregos públicos aplicam-se as vedações e exceções previstas na
Coyiístituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
8 |2º Aps empregados do CMCO são assegurados os direitos trabalhistas
gatantidds pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista.
$ 3º Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CMCO
decisão unânime da Assembleia Geral.
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Art. 50º A dispensa dos empregados do CMCO dependerá de motivação prévia,
respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único - A dispensa do empregado por justa causa, obedecerá o
disposto na CLT.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 51º Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da
legislação local.
$ 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico
originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais,
pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos.
8 2º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para
fins trabalhistas ou previdenciários.
8 3º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos
compromissos assumidos no contrato de rateio.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 52º As contratações por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer, mediante
justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos
membros da: Assembleia Geral.
Art. 53º Consideram-se necessidades temporárias de excefdional interesse
público as seguintes hipóteses, dentre outras: t
| | O atendimento a situações de calamidade pública que jacarfetem risco de
largs;
qualquer espécie a pessoas ou a bens públisos ou parti
Il. O combate a surtos epidêmicos;
Hj. “O atendimento a situações emergenciaisie
Art. 50º A dispensa dos empregados do CMCO dependerá de motivação prévia,
respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único - A dispensa do empregado por justa causa, obedecerá o
disposto na CLT.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Art. 51º Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da
legislação local.
8 1º Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico
originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais,
pelo CONSÓRCIO, nos termos e valores previamente definidos.
8 2º O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para
fins trabalhistas ou previdenciários.
8 3º Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos
compromissos assumidos no contrato de rateio.
SEÇÃO II
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 52º As contratações por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer, mediante
justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos
membros da: Assembleia Geral.
Art. 53º Consideram-se necessidades temporárias de exc jonal interesse
público as seguintes hipóteses, dentre outras: t
Il. | O atendimento a situações de calamidade pública que |acartetem risco de
qualquer espécie a pessoas ou a bens públisos ou particulargs;
Il. O combate a surtos epidêmicos; À
Iv. A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de
qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto
à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse
público.
Art. 54º O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas no
art. 58 deste Estatuto, com exceção das hipóteses previstas nos parágrafos 1º e
2º do art. 81 deste Estatuto, dar-se-á mediante processo seletivo público
simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos
em edital, com ampla divulgação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.
Art. 55º As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional
interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza
da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CMCO,
podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma
única vez, por período não superior a 1 (um) ano.
Art. 56º Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do
CMCO no prosseguimento do contrato Sem que o contratado tenha dado causa
para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes
do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos arts. 479 e 480 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 57º Nas contratações por tempo determinado a remuneração será definida
pela Assembleia Geral que aprovar a contratação.
Art. 58º Os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante
aprovação da Assembleia Geral.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO :
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GE
Art. 59º A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de serviços públicos
que venham a ser prestados pelo CMCO obedecerão às diretrizes estabelecidas
no Contrato de Programa afeto ao seu objeto.
SEÇÃO I|
DAS AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS
Art. 60º Os procedimentos das audiências públicas e das consultas públicas para
a divulgação e o debate das propostas de plano ou de regulamento serão
estabelecidos por resolução da Assembleia Geral.
TÍTULO Vi
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61º O CMCO executará as suas receitas e despesas em conformidade com
as normas de direito financeiro aplicáveis as entidades públicas.
Art. 62º O CMCO não possui fundo social.
Art. 63º A Assembleia Geral, por maioria absoluta, aprovará o orçamento e os
planos plurianuais, em única convocação.
Art. 64º Os Chefes dos Executivos aprovarão, por decretos municipais, o
orçamento do CMCO, já aprovado em Assembleia Geral.
Parágrafo único - O orçamento poderá ser plenamente executado com a
publicação dos decretos dos executivos municipais da maioria absoluta dos
Consorciados.
Art. 65º O orçamento do CMCO vincular-se-á ao orçamento dos Consorciados,
pela inclusão:
1. Como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo
previsto entre os totais das receitas e despesas; e.
H. Como subvenção econômica, na receita do orçamento do beneficiário,
salvo disposição legal em contrári | do saldol negativo previsto entre os
Art. 66º O orçamento e balanço do CMCO serão publicados como complemento
dos orçamentos e balanços dos Consorciados.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO
Art. 67º A elaboração da proposta de orçamento do CMCO, pela Secretaria
Executiva, será estabelecida por resolução da Assembleia Geral.
Art. 68º Aprovado o orçamento, será ele publicado pelo CMCO em sítio virtual na
internet.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO PATRIMONIAL
Art. 69º Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes
Consorciados.
$1º O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento
escrito.
8 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso
compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em
especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de
tarifas, se cabíveis.
TÍTULO vil
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 70º A alteração do Contrato de Consórcio Públicó'dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado m diante lei por todos os
Consorciados.
| Apreciação da Proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público por
Grupo Técnico constituído pelos Procuradores Jurídicos ou seus
representantes, de cada um dos entes consorciados;
H. À Assessoria Jurídica do CMCO caberá a elaboração da minuta de lei
específica para alteração do Contrato de Consórcio Público, com
mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes
consorciados;
Hl. Aprovação da Proposta de alteração do Contrato de Consórcio Público pela
Assembleia Geral:
IV. Aprovada a lei para alteração do Contrato de Consórcio Público, em cada
um dos municípios consorciados, a mesma deverá ser publicada nos
mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções;
V. O Contrato de Consórcio Público, com suas alterações, deverá ser
publicado no Diário Oficial do Estado; e
Vi. Para alteração do Contrato de Consórcio Público será necessária a
presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral,
em única convocação.
TÍTULO Vil!
DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
Art. 72º Extinto o CONSÓRCIO:
Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada
de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço
público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e
H. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa à obrid
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
Art. 73º Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação
de proposta subscrita pela maioria simples dos Consorciados, a qual deverá ser
submetida à Assembleia Geral para deliberação.
Art. 74º Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do
Estatuto deverá ser submetida a Assessoria Jurídica para análise quanto a
legalidade da mesma.
Art. 75º O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia
Geral, será da maioria absoluta dos Consorciados.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art, 76º As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser
consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia
Geral venha a adotar.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77º O CMCO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as
decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira
ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
Art. 78º Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de
parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no
veículo de imprensa com âmbito regional.
Parágrafo único - As publicações acima referidas ppderão ser resumidas, desde
que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral
dos referidos documentos.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 79º O presente estatuto e suas respectivas alterações passarão a viger após
a sua publicação, por extrato na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que
vier a ser adotado como tal.
Parágrafo único - A publicação acima referida poderá ser resumida, desde que
indique o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos
referidos documentos.
Santa Rita do Tocantins, 13 de março de 2017.
ARTHUR CAIRES MAIA
Presidente do CMCO
Prefeito do Município de SANTA RITA DO TOCANTINSITO
A DO TOCANTINSITO
JOSEXAVARES DE OLIVEIRA
Prefeito Munizipal
Município de CRIXÃS DO TOCANTINS/TO
IVANIO MACHADO ROCHA
Prefeito Municipal
Uunicípio de OLIVEIRA DE FÁTIMAITO
GEBIEL ORCELINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PRA A
Município de NOVA ROSALÂNDIAITO
LADIR MACHADO ALVES
Prefeito Municipal
MARIA DE JESUS RIBEIRO DA SILVA MENDES
Prefeita Municipal
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS — CMCO
PREAMBULO
Considerando o compromisso de busca pelo Desenvolvimento Sustentável da região e a união de
esforços para a resolução de problemas comuns dos municípios tocantinenses,
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005 e seu Decreto
Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que disciplinam as normas gerais para a
contratação de consórcios públicos;
Considerando a ratificação pelas Câmaras municipais do Protocolo de Intenções celebrado entre os
municípios:
e ALIANÇA DO TOCANTINS — Lei Municipal nº 541/2013 de 11 de junho de 2013;
e CRIXÁS DO TOCANTINS - Lei Municipal nº 338/2014 de 10 de outubro de 2014;
e FÁTIMAITO - Lei Municipal nº 397/2015 de 16 de março de 2015;
NOVA ROSALÂNDIAITO -— Lei Municipal nº 362/2015 de 23 de abril de 2015;
OLIVEIRA DE FÁTIMAITO - Lei Municipal nº 254/2015 de 12 de março de 2015;
PUGMIUTO — Lei Municipal nº 145/2013 de 29 de maio de 2013;
SANTA RITA DO TOCANTINS -—- Lei Municipal nº 256/2013 de 13 de maio de 2013.
CELEBRAM o presente,
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS —- CMCO
nos termos e condições que seguem.
Cláusula Primeira - DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Contrato de Consórcio Público os seguintes Municípios:
IR ALIANÇA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 25.042.219/0001-84, côm sede a
Av. Marechal Rondon, nº 214, Centro — CEP: 77.455-000; representado neste ato pelo Prefeito
municipal, o Senhor José Rodrigues da Silva, portador do RG: 2321659 SSP-GO e CPF:
398.982.021-49. Dal
H CRIXÁS DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.821/0001-41, com sede a Av.
Marechal Rondon, s/n, centro — CEP: 77.463-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o
Senhor Gean Ricardo Mendes Silva, portador do RG: 972407 SSP-TO e CPF: 028.086.511-20.
[IR FÁTIMAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.114.801/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre,
179 — CEP: 77.555-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Raimundo
Mascarenhas Neto, portador do RG: 147381 SSP-TO e CPF: 217.958.781-34.
IV. OLIVEIRA DE FÁTIMAITO, inscpito'no CNPJ/MF sob nº 01.629.809/0001-40, com sede a Av.
Senhor
V. NOVA ROSALÂNDIAITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº: 24.851.495/0001-20, com sede a Rua
22 der Abril, n.º 300, centro — CEP: 77.495-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o
Senhor Enoque Portilio Cardoso, portador do RG: 043281 SSP-TO e CPF: 758.247.791-04.
VI. PUGMILITO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.615.883/0001-07, com sede a Rua 12 sin,
quadra 20, lote 02/03 - Centro — CEP: 77603-000. representado neste ato pela Prefeita municipal, a
Senhora Arlene Martins Souza, portadora do RG: 1619593 SSP-GO e CPF: 335.783.621-15.
VII. | SANTA RITA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.127/0001-49, com sede a
Av. Tocantins, n.º 150, centro - CEP: 77.565-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o
Senhor Arthur Caires Maia, portador do RG: 4958273 SSP-GO e CPF: 015.152.591-96.
Cláusula Segunda - DA COMPOSIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA,
Este Contrato de Consórcio Público institui o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins, doravante denominado — CMCO, associação pública de
natureza autárquica, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o
CNPJ 22.403.111/00001-81, integrante da administração indireta dos entes consorciados.
Parágrafo primeiro - Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.
Parágrafo segundo - Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do
CMCO.
Parágrafo terceiro - A área de atuação do CMCO corresponderá ao conjunto dos territórios
pertencentes aos entes consorciados.
Cláusula Terceira - DA SEDE E DA DURAÇÃO
O CMCO terá sede na cidade de Santa Rita do Tocantins, sito a Av. Tocantins, n.º 150, centro —
CEP: 77.565-000, podendo estabelecer escritório em qualquer cidade da federação.
Parágrafo primeiro - A sede do CMCO poderá ser alterada mediante decisão da maioria absoluta,
devidamente fundamentada, na Assembleia Geral.
Parágrafo segundo - O CMCO tem prazo de duração indeterminado.
Cláusuta Quarta - DAS FINALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS
São finalidades gerais do CMCO:
IR Representar o conjunto dos entes que o integram, em matérias de interesse comuns, perante
quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e intemacionais, mediante decisão
da Assembleia Geral; *
H. implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas
demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento
regional;
WI. Promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando
mecanismos conjuntos para consultas, estudoé execução, fiscalização e controle de atividades que
interfiram, na á diga no território dos Municípios co: setçiados, entre outras;
Iv. Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os
Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e
controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;
V. Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;
MI. Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da
sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou
similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
VII. Estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias, autarquias, agências
estaduais e federais e ministérios;
Vin. Promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação
bilateral e multilateral; '
IX. Manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos
prioritários estabelecidos pelo planejamento;
X. Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
XI. Acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de
garantir a efetiva qualidade do serviço público;
XII. Exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e
delegações conferidas pela Assembleia Geral.
Parágrafo primeiro - São finalidades especificas do CMCO atuar por meio de ações regionais, como
gestor, articulador, planejador, executor ou fiscalizador nas seguintes áreas:
IR Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de construção, conservação e manutenção de
vias públicas urbanas e rurais; .
IR Prestar assessoramento técnico aos municípios na elaboração de projetos de engenharia,
agronomia e arquitetura;
Wa. Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou
serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais,
diretamente oy indiretamente relacionados com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação,
agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, tecnologia da
informação, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e
segurança;
Iv. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias
público-privadas, serviços pjstcop jamênto, gerenciamento, tratamento e a destinação finAl
dos resíduos só ç icípios iftegrantes do CMCO; dê» ;
í p bad! ,
b | x
VA Articular para a implantação do Programa Agenda ambiental da administração Pública - A3P;
VI. Prestar assessoramento na elaboração dos projetos e programas do ICMS Ecológico;
VII. Possibilitar o transporte escolar entre os municípios Consorciados, para qualquer nível de
escolaridade;
Mill. Realizar o devido Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras consideradas de
pequeno impacto ambiental local de pequeno porte, em conformidade com acordos com os órgãos
ambientais: da União, do Estado e dos municipios abrangidos, quando existentes;
IX. Realizar assessoramento aos municípios no tocante aos desastres naturais, enchentes,
inundações e possíveis áreas de risco;
X. Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual
e Federal;
XI. Conceber, implantar e gerenciar uma central para os, Municípios consorciados, mediante a
modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens e serviços comuns;
XIil. — Integrar projetos de produção de alimentos da flora e da fauna;
XIV. Gerenciar e executar serviços e projetos de construção, conservação e manutenção de
Iluminação pública municipal;
XV. Conceber, implantar e gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal — SIM;
XVI. Articular e executar programas e projetos recuperação e proteção ambiental, em especial, de
nascentes localizadas nos municípios do CMCO;
XVil. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos
habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da
Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo segundo - Para cumprir as suas finalidades o CMCO poderá:
Il. Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os
quais integrarão seu patrimônio;
IB Firmar convênios, parcerias público-privadas, contratos, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da
iniciativa privada;
tu. Prestar a se
Iv. Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do
município, viabilizando o cumprimento do Inciso Ill desta cláusula, sendo o faturamento e o
pagamento em nome dos municípios;
V. Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos
municípios consorciados;
MI. Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de máquinas pela
administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24,
inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93;
VII. Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias
público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, saneamento ambiental,
tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO.
83º Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMCO, poderá valer-se dos seguintes
instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral:
IR Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do govemo;
KH. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
Im. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este Contrato;
IV. Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste
Contrato;
V. Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste
Contrato;
VI. Estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste
Contrato;
VII. Adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados;
Vin. Prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido
na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço
público com características e padrão de qualidade determinados;
IX. Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
x. Emitir documentos de
preços públicos pela
CMCO administrados
atividades de arrecadação de tarifas e outros
lo uso ou outorga de usp de bens públicos PA
[A
XI. Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de
forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que devera
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;
XII. Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação
pertinente.
Cláusula Quinta - DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM
O CMCO terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e
perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais
ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às suas
finalidades.
Il. O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da Assembleia Geral.
Cláusula Sexta - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Para o cumprimento de suas finalidades, o CMCO contará com a seguinte estrutura administrativa:
Il. Assembleia Geral;
HI. Conselho Fiscal; 1
IM. Presidente;
IV. Diretoria Executiva.
Cláusula Sétima - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo
dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus
substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas.
[R Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como
ouvintes;
H. O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na
ausência do respectivo titular;
IH. O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de
julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado;
IV. O Presidente do CMCO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum
qualificado, votará apenas para desempatar;
V. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de quatro em quatro meses, havendo a
possibilidade de convocações extraordinárias;
MI. A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu
Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias;
extraordinariamente na forma do párágrafo anterioflsendo necessária a ÁS e oto de dois
terços dos membros, ef única “7 sgação; .
VII. O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral é da maioria dos entes
consorciados;
IX. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros
presentes, com exceção dos casos fixados neste Contrato.
Parágrafo Primeiro - Compete à Assembleia Geral:
A Homologar o ingresso no CMCO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de
Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;
H. Deliberar sobre o ingresso da União, do Estado ou outros Municípios no CMCO;
IR Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CMCO;
IV. | Aprovar os estatutos, regimentos e resoluções do CMCO e as suas alterações;
V. Eleger ou destituir o Presidente e Vice-presidente do CMCO;
VI. . Aprovar:
a) o plano plurianual do CMCO;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CMCO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio e outros;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;
?) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CMCO ou daqueles
que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII. Aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CMCO:
VII. Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CMCO;
IX. Aprovar a celebração de contratos de programa;
X. Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CMCO;
b) o aperfeiçoamento das relações do CMCO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas
privadas. . .
XI. Aprovar o ajuizamento de ação judicial;
XI. Deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e
preenchimento das vagas existentes;
XIll. * Deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;
XIV. Adotar as medidas pertinentes em caso de retipáda de ente consorciado;
XV. Deliberar sobre a participação instituições e órgãos relaciorrados às suas
finalidades institucionais. , Aa
Parágrafo Segundo - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CMCO
mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade mais um dos
membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a
aprovação, a maioria simples dos votos.
Ciáusula Oitava - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CMCO, sendo composto por cinco membros efetivos
e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: dois vereadores e três secretários municipais.
Sendo que, tais conselheiros deverão ser indicados pelos municípios que não ocupam os cargos de
presidente e vice-presidente no período. Os conselheiros e respectivos suplentes serão
homologados pela Assembleia Geral, devendo seus mandatos coincidir com o mandato da
Presidência.
I. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares;
H. Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de
verbas indenizatórias.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:
[R Fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CMCO;
ER Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações
econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;
m. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a
serem submetidas à Assembleia Geral;
Iv. Eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal, por meio de seu Presidente e por decisão da maioria de
seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências
quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou
ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
Cláusula Nona — DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Compete ao Presidente do CMCO:
IR Representar o CMCO judicial e extrajudicialmente;
H. Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
lit. Zelar pelos interesses do CMCO, exercendo todas as competências que lhe tenham sido
outorgadas por este.Contrato ou pelos estatutos;
Iv. Prestar contas ao termino do mandato.
V. Providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia geral.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente substi
vacâncias e impedimentos temporários.
Cláusula Décima C.DA ELEIÇÃO-DO PRESIDENTE E/VICÉ-PREBIDENTE
jr o Presidente nas suas ausências,
O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente
sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.
Ê. O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 2 (anos)
anos permitida, uma a reeleição, para mandato subsequente;
H. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos;
o. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo
turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será
considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos
brancos;
IV. Não obtidos o número de votos mínimo mesmo em segundo tumo, será convocada nova
Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso em que será
prorrogado, pro tempore, o mandato do Presidente em exercício;
V. . A posse do Presidente e do Vice-Presidente se dará imediatamente após a realização da
eleição pela Assembleia Geral tornando-se fato concreto e data inicial do mandato;
Vi. O mandato do Presidente cessará automaticamente ho caso do eleito não mais ocupar a
Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-
Presidente do CMCO.
Parágrafo Único - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia
Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CMCO o Vice-presidente assumirá o cargo de
Presidente até a realização de nova eleição.
Cláusula Décima Primeira — DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva do CMCO é composta pelos seguintes órgãos:
l. Secretaria Executiva;
IR Assessoria de Planejamento;
HI. Assessoria Jurídica;
IV. | Assessoria de Comunicação.
Cláusula Décima Segunda — DA SECRETARIA EXECUTIVA
Compete à Secretaria Executiva
IR implementar e gerif as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia
Geral;
[| Responder pela execução das atividades administrativas do CMCO;
MI. Responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CMCO;
Iv. Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo
CMCO; 4
v. Responder pela elaboração de
ipíQnial/fiscal do CMCO;
a O na imprensa oficial; , NE
Mil. Movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente;
Vil. Responder pela execução das compras e de fomecimentos, dentro dos limites do orçamento
aprovado peia Assembleia Geral;
IX. Autenticar livros de atas e de registros próprios do CMcO;
X. Elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;
XI. Programar e efetuar a execução do orçamento anual,
XI. Prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres.
Cláusula Décima Terceira - DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Compete à Assessoria de Planejamento:
Ê Elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica, financeira e dos
impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;
1H. — Acompanhar e avaliar os projetos;
Il. — Avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;
IV. Elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias
superiores;
V. Estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos
projetos em execução;
VI. Levantar informações do cenário técnico externo;
VI. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições.
Cláusula Décima Quarta - DA ASSESSORIA JURÍDICA
Compete à Assessoria Jurídica:
Ê Exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CMCO, inclusive
representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou
pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;
H. Elaborar parecer jurídico em geral;
WI. Aprovar edital de licitação;
Iv. Assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições.
Ctáusula Décima Quinta - DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Compete à Assessoria de Comunicação:
Ê Estabelecer estratégia de inserção das atividades do CMCO na mídia;
IR Divulgar as atividades do CMCO;
Cláusula Décima Sexta - DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Compete ao Secretário Executivo:
[ Implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia
Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Contrato ao
Presidente do CMCO;
N. Movimentar as contas bancárias do CMCO em conjunto com o Presidente;
a. Praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo
cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;
Iv. Constituir a Comissão de Licitação do CMCO;
v. Secretariar Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
VI. Poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; e
MIL Coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Diretoria Executiva.
Cláusula Décima Sétima — DA ASSESSORIA DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS E DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA
Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do CMCO, de serviços
públicos correlatos às finalidades da instituição.
E A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, a execução, a regulação
e a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de
acordo com as diretrizes básicas estabelecidas na legislação pertinente;
Il A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que
efetivamente se consorciarem;
WI. Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir
da gestão associada de serviços públicos;
Iv. Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CMCO,
sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização
dos serviços públicos objetivados neste instrumento.
Parágrafo Primeiro - As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre
outras:
R Elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e
especificações técnicas;
expansão, a reposição e a GA
ANE STA
m. Restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do
usuário, sempre precedida de prévia notificação;
Iv. Elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;
v. Acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;
VI. Apoio à prestação dos serviços, destacando-se:
a) produção de pescados, manutenção de estradas, resíduos sólidos, entre outros;
b) o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem
convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do
contrato de programa.
Parágrafo Segundo - Fica o CMCO autorizado a receber a transferência do exercício de outras
competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos.
Cláusula Décima Oitava - DO CONTRATO DE PROGRAMA .
Ao CMCO é permitido celebrar contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou por
meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.
Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados
pelo CMCO, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo Segundo - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CMCO as
que estabeleçam:
É O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços;
IR O modo, forma e condições de prestação dos serviços;
ta. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;
Iv. O cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos
serviços a serem prestados; ,
V. Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos
subsídios cruzados;
MI. Possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de
arrecadação de tarifas e preços públicos;
Vil. Os direitos, garantias e obrigações do titular e do CMCO, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
VII. Aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
IX. Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
x. A forma de fi
execução dos servi
XI. As penalidades e sua forma de aplicação;
XII. Os casos de extinção;
XII. Os bens reversíveis;
XIV. Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao CMCO
relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da
prestação dos serviços;
XV. A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do CMCO ao titular dos
serviços;
XVI. A periodicidade em que o CMCO deverá publicar demonstrações financeiras sobre a
execução do contrato; e
XVII. O foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.
Parágrafo Terceiro - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
Il Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
H. As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
HI. | O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV. A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V. A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o
preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e
Vi. O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a
ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
Parágrafo Quarto - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados: aos serviços
públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por
direitos de exploração que serão exercidos pelo CMCO pelo período em que vigorar o contrato de
programa.
Parágrafo Quinto - Nas operações de crédito contratadas pelo CMCO para investimentos nos
serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
Parágrafo Sexto :- Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos
investimentos previstos no contrato.
Parágrafo Sétimo - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que: o
titular se retire do CMCO ou da gestão associada, e ocorra a extinção do CMCO.
Parágrafo Oitavo - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na
legislação pértinente. '
vom | ECONÔ o ace PARE
Cláusula Déci
A execução das receitas e das despesas do CMCO deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do
CMCO.
Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do
CMCO deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada
serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo
que indique:
I. O valor investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios
cruzados;
HN. A situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente
ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens
que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.
Parágrafo Terceiro - São fontes de recursos do CMCO:
IR As contribuições dos consorciados, definidas por meio de Contrato de Rateio, anualmente
formalizado;
IR As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;
HI, Os preços públicos decorrentes do uso de bens do CMCO;
IV. Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação
de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens
públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação
consorciado;
VA A remuneração advinda de contratos firmados;
VI. Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados; .
VII. O resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral;
VII. Outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial,
Parágrafo Quarto - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio
da celebração de Contrato de Rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização
de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais.
Parágrafo Quinto - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo
exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual.
Parágrafo Sexto - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas
classificadas como genéricas.
Parágrafo Sétimo - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
Parágrafo Oitavo - Não consideram mo genéricas as despesas de administração e
planejamento, Gesde q viamente classificadas por meio de aplicação dag normas de
contabilidade pública.
bas ro SOS fal +
Parágrafo Nono - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos legais, o CMCO
fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes
consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas
nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos. t
Parágrafo Décimo - O CMCO sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas,
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da
Federação consorciados vierem a celebrar.
Clausula Vigésima — DOS RECURSOS HUMANOS E DO QUADRO DE PESSOAL
O quadro de pessoal do CMCO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão formado
por empregos públicos no número, formas de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e
atribuições gerais definidos nos anexos | e Il deste Contrato.
Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos definidos aplicam-se as vedações e exceções
previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
Parágrafo Segundo - Os empregados do CMCO não poderão ser cedidos, inclusive para
consorciados.
Parágrafo Terceiro - A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.
Clausula Vigésima Primeira —- DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS
Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.
Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico
originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores
previamente definidos pela Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o
estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou
previdenciários.
Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do
servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos
assumidos em Contrato de Rateio.
Clausula Vigésima Segunda - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou
conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa pelo Secretário
Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro - Consideram-se necessidades temporárias de ex,
seguintes hipóteses, dentre outras:
pcional interesse público as
] O atendimento a situações de
. álamidade blica
pessoas ou a bens públicos ou particulires; /)
h
1 7a
Il. O combate a surtos epidêm
HI. O atendimento a situações emergenciais;
IV. A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de
levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas
específicas de interesse público.
Parágrafo Segundo - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima,
com exceção dos incisos | e Il, dar-se-á mediante:
Il. Processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão
estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente
autorizado pela Assembleia Geral;
H. As necessidades para contratação previstas nos incisos | e Il deverão estar devidamente
fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral
para aprovação expressa.
Parágrafo Terceiro - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional
interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou
evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CMCO, podendo ter a duração máxima de
1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um)
ano.
Parágrafo Quarto - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CMCO no
prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado
solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á O
disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Quinto - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à
média aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados.
Parágrafo Sexto - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em
pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.
Clausula Vigésima Terceira - DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com
antecedência minima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder
legislativo.
Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou
retrocedidos, salvo em caso de extinção do CMCO.
Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o CMCO.
Parágrafo Terceiro - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
Parágrafo Quarto - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa
causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CMCO, prevê-se
devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Parágrafo Quinto - tisão-prevista no parágraf primeiro deste artigo somente ocorrerá após,
prévia suspensão, periodo em qua
Parágrafo Sexto - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo Sétimo - Mediante previsão do contrato de Consórcio Público, poderá ser dele excluído o
ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para
constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia geral, iguais,
assemelhadas ou incompatíveis.
Clausula Vigésima Quarta - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CMCO
A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços.
Parágrafo Segundo - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
Clausula Vigésima Quinta - DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS
Constituído o CMCO, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para
aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus
dispositivos.
Clausula Vigésima Sexta — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o Protocolo de Intenções
dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação
de dois terços dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante.
Parágrafo Primeiro - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a |
vigência de dispositivos do Contrato de Consórcio Público, sendo que nesta hipótese, o
consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Contrato.
IR O CMCO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Contrato de
Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente.
Parágrafo Segundo - As atividades da Presidência do CMCO e do Conselho Fiscal, bem como a
participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades
do CMCO não serão remuneradas em hipótese alguma.
Parágrafo Terceiro - O CMCO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, veiculando todas as
decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual,
inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
Parágrafo Quarto - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria
celebrados e do Contrato de Rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a
ser adotado como tal.
Parágrafo Sexto - O CMCO será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade,
deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio Público.
Parágrafo Sétimo - O estatuto e regimentos deverão dispor sobre o exercicio do poder disciplinar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e
organização do CMCO.
Parágrafo Oitavo - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CMCO para a solução de
eventuais conflitos resultantes deste CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará,
bem como de qualquer relação envolvendo o CMCO, salvo disposto em legislação federal.
Santa Rita do Tocantins, 12 de maio de 2015.
Prefeitura Municipal de ALIANÇA DO TOCANTINS/TO
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal dê CRIXÁS DO TOCANTINSITO
GEAN RICARDO MENDES SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de FÁTIMA/ITO
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefeito Municipal
— de
Prefeitura Municipal de NOVA ROSALÂNDIA/TO
ENOQUE PORTILHO CARDOSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de OLIVEIRA DE FÁTIMA/ITO
GESIEL ORCELINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de PUGMIL/TO
ARLENE MARTINS SOUZA
Prefeita Municipal
NAN
Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS/TO
ARTHUR CAIRES MAIA
Prefeito Municipal
Anexo | ao Contrato de Consórcio Público do CMCO — Quadro de Pessoal
Do Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Comissão
CARGOS VAGAS CARGA GRAU DE REMUNERAÇÃO
HORÁRIA | ESCOLARIDADE (REAIS)
Secretário Executivo 01 40 horas Superior 7.000,00 7
[Assessor de Planejamento 01 40 horas Superior 3.500,00
Assessor Jurídico — 01 40 horas Superior 3.500,00
Assessor de Comunicação | 01 | 4O0horas | Superior 3.500,00 |
Gerente de Finanças 01 40 horas . Médio o. 3.000,00
r Gerente de Administração e 1—% + 40horas |. Médio 3.000,00
Recursos Humanos
Coordenador de Núcleo 05 40 horas Médio 4.000,00
Anexo Il ao Contrato de Consórcio Público do CMCO — Quadro de Pessoal
Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Efetivo
DENOMINAÇÃO VAGAS CARGA GRAU DE REMUNERAÇÃO
HORÁRIA ESCOLARIDADE (REAIS)
Auxiliar de Serviços Gerais 22 40 horas Fundamental 1.000,00
Incompleto
Motorista Categoria C 6 40 horas | Fundamental + CNH 1.800,00
Categoria C
Motorista Categoria E 4. | 40 horas | Fundamental + CNH 2.000,00
Categoria E
o a
— Laboratorista 2 40 horas Médio + Técnico de 3.500,00
. Laboratório
Operador de Máquinas 8 | 40 horas Médio + CNH — 2.000,00
Pesadas Categoria E
Assistente Administrativo 2 40 horas Médio + 1.800,00
Conhecimentos de
Informática
40 horas Médio + Técnico 3.500,00
am Ambiental + Registro :
Assistente em Ti
Assistente Contábil
no CREA/TO
40 horas
40 horas
Médio + Técnico em
Informática
Médio + Técnico em
Contabilidade
Analista de Obras
Analista Ambiental
Analista Administrativo
Contador
Procurador
40 horas
40 horas
Engenharia Civil ou
Engenharia de
Estradas + Registro no
CREATO
+ Registro no
CREA/TO
40 horas
40 horas
Administração, Gestão
Pública ou qualquer
área administrativa
Ciências Contábeis +
Registro no CRC
|
40 horas
Direito + Registro na
OAB
4
= &
1.800,00
1.800,00
8.500,00
Engenharia Ambiental 8.500,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
ESTADO DO TOCANTINS
. MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM INTERESSADO/ORIGEM
201710043 | PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
OFICIO Nº33/2017, REQUERIMENTO DE ADMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
AO CONSÓRCIO INTERMUNICÍPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO
OESTE DO TOCANTINS - CMCO.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO nt DO(A) SER VIDOR(A)
25/10/2017 | [PRESI as "40 40 sunt Com
4 AMENO
DATA ORIGEM 4 DESTINO E DO(A) SERVIDOR(A)
a
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
mecr
é FoLinaSs
prada
Formoso um Baar Mãost
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Formoso do Araguaia — TO, 9 de Outubro de 2017.
OFICIO Nº 33 / 2017
A Sua Excelência o Senhor
ARTHUR CAIRES MAIA
Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO.
Assunto: Requerimento de admissão do Município de Formoso do
Araguaia ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO.
Senhor Presidente,
Objetivando promover O desenvolvimento urbano responsável e
sustentável de nossa municipalidade, venho à presença de Vossa Excelência,
nos termos da Cláusula vigésima Sexta do Contrato do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do
Tocantins — CMCO e do Art. 20? do Estatuto do CMCO, solicitar a admissão
do Município de Formoso do Araguaia a este respeitável Consórcio Público,
uma vez que suas finalidades, gerais e específicas, se adéquam perfeitamente
ao planejamento de ações traçado por nossa gestão.
Cordialmente,
tos ca
WAGNER COELHO D LIVEIRA
unicipal de Formoso do Araguaia
(0
DO ie
ESTADO DO TOCANTINS nao
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA M
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTOGRAFO DE LEI Nº 012/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
“RATIFICA o Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO
celebrado pelos Municípios de ALIANÇA DO TOCANTINS, CRIXAS
DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE
FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, para
ratificação do contrato e adesão "pelo Município de Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins.”
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Contrato de Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins — CMCO celebrado pelos Municípios de ALIANÇA
DO TOCANTINS, CRIXAS DO TOCANTINS, FÁTIMA, NOVA ROSALÂNDIA,
OLIVEIRA DE FÁTIMA, PUGMIL - TO, SANTA RITA DO TOCANTINS, visando à
ratificação do contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Formoso do Araguaia a aderir ao consorcio já
devidamente ratificado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - integram a presente Lei, o Contrato do Consórcio e estrutura organizacional do
consorcio intermunicipal.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessárias.
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso hotmail.com
é ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS aos 31 dias do mês de Outubro de 2017
JOSAFÁ SOUZA
Presidente da Câmara
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. www.camara.formoso Ghotmail.com

open original →