| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Em Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: ny E DOCUMENTO: Projeto de Lei || | Projeto de Resolução [] Outros: [| Medida Provisória | | Proposta de Emenda DATA: dO / Sb fl ] Peso butt 4 VM cita) ASSUNTO: beso & Tujstio DIERATA a q: VI ni 1) “ UNIDADE ADMINISTRATIVA: E MOVIMENTAÇÃO Data Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Servidor + a Situação do Processo: D Aprovado Reprovado [] Retirado 0] Cancelado Obs: ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado PROJETO DE LE [NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201711017 | | PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO 1Nº018/2017, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SBRVIDOR(A) 20/11/2017 | |PRESI do /M 7 do) Aos. Pam ACOMPANHAMENTO DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) 1 ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/o1 Serviços. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-muil: idesc assessoria(Dig.com br ===>>> Fone (63)3312-228 Fogmoso Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 PROJETO DE LEI Nº 018/2017 de 08 de novembro de 2017 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO O Secretário Municipal da Administração do Exercício de suas atribuições certifica que a(o): Úleinl de 1 1 LDecreto nº. O “ n itmi cas Portaria nº de 1 I stitui o Fundo Municipal do Emprojeto de Lei OL Í cur LILAS/7 Meio Ambiente e dá outras Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal “A E”) de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins nesta data , 7 p rovidências . Formoso, uaia-TO. Sec(Ad lafiejamers Dec.: aber tos E Vo . Faço saber a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1º. — Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 2º. — Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: I- Dotações orçamentárias a ele destinadas; I- | Créditos adicionais suplementares a ele destinados; IHI- | Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual 'do Meio Ambiente; IV- | Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; V- | Doações de pessoas físicas e jurídicas; , VI- | Doações de entidades nacionais e internacionais; VII- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII- Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos, junto ao cadastro de informações ambientais do Município; IX- | Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formoso.to.gov.br Fognoso Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 X- Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; XI- Compensação financeira ambiental; XII- Recursos oriundos da arrecadação do ICMS Ecológico; XII- Outras receitas eventuais. 8 1º. — As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. 82º. — Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele. Capítulo II Da Administração do Fundo Art, 3º. — Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecida as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 4º. — O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretária responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo III Da Aplicação dos Recursos do Fundo Art. 5º. — Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formoso.to.gov.br J. Prefeltura de Fornos: O em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 IH — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem: a) A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município; b) O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) O treinamento e a capacitação de recurso humano para a gestão ambiental; d) O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; e) O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; f) Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resoluções do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 6º. —- O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma € os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos benefícios. Art. 7º. — Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental , presentes nas Legislações Federais, Estadual ou Municipal vigentes. Capítulo IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 8º. — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formoso.to.gov.br Fótinosa ima RD ea Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 Art. 9º. - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 10º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2017. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. WWww.formoso.to.gov.br Fúlinoso Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 Formoso do Araguaia, 08 de novembro de 2017. GABINETE DO PREFEITO Ofício Mensagem nº. 110/2017 Ref.: PROJETO DE LEI Nº 018/2017 JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que “Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”. À proposição ora encaminhada visa criar mecanismos mais adequados para melhor cuidarmos do meio ambiente, buscando cumprir com nosso papel de cidadãos no sentido de proteger o meio ambiente, para nossa geração e para as futuras gerações. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres Vereadores, nos termos legais. Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formoso.to.gov.br ret de Folihoso Dm nd, Formoso em Boas Mãos! ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ADM. 2017/2020 Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Atenciosamente, 0 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2017. . 2 l LL 2, Wagner Coelhode Oliveira Prefeito Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formoso.to.gov.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 15/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 018/2017. ASSUNTO: “Projeto de Lei nº 018/2017 que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias”, AUTOR: Poder Executivo RELATOR: Felipe Souza Oliveira I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 018/2017 editado pelo Chefe do Poder Executivo o qual “institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias”. O projeto de lei foi Protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 20/11/2017, pelo Poder Executivo Municipal. Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do Projeto de Lei, pois atende os requisitos legais. É a síntese do relatório. H- VOTO DO RELATOR Avenida JK - Centro, CEP 77.470.000 - Formoso do AraguaiaiTO. RENA camara de formosoGhotmail.com wuw.formosodoaraguaia.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. HI - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEle o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. e Barros Siriano Presidente Membro/Seétretário Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do AraguaialTO. camara de formosoQDhotmail.com Www.formosodoaraguaia.to.leg.br ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201709056 GUILHERME SIRIANO ASSUNTO INDICAÇÃO Nº001/2017,PARA QUE SEJA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,PARA QUE POSSA MELHORAR OS SERVIÇOS DESTA MUNICPALIDADE. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) AERVIDOR(A) 27/09/2017 |PRESI 127 169 dor (apra Donfo, ACOMPANHAMENT O ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) — T ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. Sos ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº 20 7/2017 Senhor Presidente, Apresento a V.Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, ouvido o Plenário desta Casa, para que seja Criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, para que possa melhorar os serviços desta Municipalidade, implementando as ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação de qualidade ambiental. Formoso do Araguaia 27 de Setembro Ad / ; árroySiriano cercado: