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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-09-19
EmentaCRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
native_id244

Autoria

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texto original #

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
DOCUMENTO: |N | Projeto de Lei [] Projeto de Resolução [] Outros:
Medida Provisória [] Proposta de Emenda
9]
!
NE A
DATA:
"
ASSUNTO: eaçivo do pegado Voip dis st mt
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
| -
|
Lo É MOVIMENTAÇÃO ,
| Data Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Servidor
| 8 Origem Destino
|
|
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“Situação do Processo:
: = Aprovado Reprovado [1] Retirado E Cancelado
Obs:
"ANOTAÇÕES:
|
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201709026 | | PROJETO DE LEI
ASSUNTO
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
19/09/2017 |PRESI 49/09 420)9 Common.
ACOMPANHAMENTO
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
|
+ -
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
q
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME BARROS SIRIANO
PROJETO DE LEI Nº à 12017
Criação do fundo municipal do meio ambiente
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins, decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
) Capítulo | Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de
implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
| - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados,
Ilf - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município
ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
] VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto
ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas
em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental,
XII — Recursos oriundos da arrecadação do ICMS Ecológico;
XII! - outras receitas eventuais.
8 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
$ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele
Capitulo Il Da Administração do Fundo
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável
pela gestão do meio ambiente no Municipio, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação doveangelho e do I ribunal
de Contas dos Municipios. eee
Capítulo Ill Da Aplicação dos Recursos do Fundo 2º Votação, J l «
Votação 1 4 .
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguai
camara formoso(Dhotmail.com www.formosodoaraguaia.to.leg.br
. ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR GUILHERME BARROS SIRIANO
Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de
projetos e atividades que visem:
| — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas
pelo Poder Público Municipal;
Il — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que
visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Politica Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos
de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como
a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão
ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos
incompatíveis com a Politica Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas
e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal,
Estadual ou Municipal vigentes.
Capitulo IV Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8.º — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 9.º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no
montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
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É
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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER N. 08/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE A
PROJETO DE LEI N. 013/2017.
ASSUNTO: “Dispõem sobre a Criação do Fundo Municipa! do Meio Ambiente.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Felipe Souza Oliveira
á I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n. 013/2017 editado pelo vereador Guilherme Siriano o qual
“Dispõem sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.”
E a síntese do relatório.
H - VOTO DO RELATOR
O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos
necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se
através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação,
sanção e promulgação, ou veto.
0 O presente projeto de lei não atende os requisitos legais, uma vez que é de iniciativa
exclusiva do chefe do executivo, pois gera despesas ao Município.
Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou
pela DESAPROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, e o consequente seja arquivado.
Il - PARECER DA COMISSÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela DESAPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e consequente seja
arquivado.
Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de Setembro de 2017.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 —
Formoso do Araguai
aia/74
camara de formosoQ)hotmail.com vma formosodoaraguaia to. di br
Rom
Estado do Tocantins
âmara Municipal de Formoso do Araguaia
s Siriano
Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior
Relator Membro
Guilherme Bárr
Presjdent
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formosoGhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br

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