| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-09-19 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: DOCUMENTO: |N | Projeto de Lei [] Projeto de Resolução [] Outros: Medida Provisória [] Proposta de Emenda 9] ! NE A DATA: " ASSUNTO: eaçivo do pegado Voip dis st mt UNIDADE ADMINISTRATIVA: | - | Lo É MOVIMENTAÇÃO , | Data Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Servidor | 8 Origem Destino | | ; | “Situação do Processo: : = Aprovado Reprovado [1] Retirado E Cancelado Obs: "ANOTAÇÕES: | ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201709026 | | PROJETO DE LEI ASSUNTO CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) 19/09/2017 |PRESI 49/09 420)9 Common. ACOMPANHAMENTO DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) | + - ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. q . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO VEREADOR GUILHERME BARROS SIRIANO PROJETO DE LEI Nº à 12017 Criação do fundo municipal do meio ambiente Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ) Capítulo | Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente: | - dotações orçamentárias a ele destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados, Ilf - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; V - doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - doações de entidades nacionais e internacionais; ] VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município; IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; XI - compensação financeira ambiental, XII — Recursos oriundos da arrecadação do ICMS Ecológico; XII! - outras receitas eventuais. 8 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. $ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele Capitulo Il Da Administração do Fundo Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Municipio, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação doveangelho e do I ribunal de Contas dos Municipios. eee Capítulo Ill Da Aplicação dos Recursos do Fundo 2º Votação, J l « Votação 1 4 . Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguai camara formoso(Dhotmail.com www.formosodoaraguaia.to.leg.br . ESTADO DO TOCANTINS CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO VEREADOR GUILHERME BARROS SIRIANO Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: | — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; Il — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem: a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município; b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Politica Municipal do Meio Ambiente; f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Politica Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. Capitulo IV Das Disposições Gerais e Finais Art. 8.º — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 9.º - No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 10 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara.formoso(Dhotmail.com www.formosodoaraguaia to.leg.br » É * Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 08/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE A PROJETO DE LEI N. 013/2017. ASSUNTO: “Dispõem sobre a Criação do Fundo Municipa! do Meio Ambiente.” AUTOR: Poder Executivo RELATOR: Felipe Souza Oliveira á I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei n. 013/2017 editado pelo vereador Guilherme Siriano o qual “Dispõem sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.” E a síntese do relatório. H - VOTO DO RELATOR O procedimento legislativo tem que ser respeitado, bem como a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto. 0 O presente projeto de lei não atende os requisitos legais, uma vez que é de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, pois gera despesas ao Município. Finda a análise, o Relator com base no Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela DESAPROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI, e o consequente seja arquivado. Il - PARECER DA COMISSÃO As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela DESAPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e consequente seja arquivado. Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de Setembro de 2017. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguai aia/74 camara de formosoQ)hotmail.com vma formosodoaraguaia to. di br Rom Estado do Tocantins âmara Municipal de Formoso do Araguaia s Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior Relator Membro Guilherme Bárr Presjdent Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara de formosoGhotmail.com www .formosodoaraguaia.to.leg.br