| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E ARQUIVOS FÍSICOS DAS FAMÍLIAS DEVIDAMENTE INSCRITAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO, VISANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: ra A Loto DOCUMENTO: [X] Projeto de Lei [ | Projeto de Resolução [|] Outros: [1] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda DATA: 0/4! / 55 ASSUNTO: h pelas o Lobi Di pitas pe RO Cep Pe ullo O PALO TO TA fi foro RO A Rá CANO O ijula do (ql Err an E rt ; ) NIRO LDO DOS 6 4 41.8 no Nº = nro do “junho Oo din aço “o |” Ay DG Un GPs D “o gesto JR) UNIDADE ADMINISTRATIVA: o , MOVIMENTAÇÃO Data Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Ser 1 Origem Destino A — 4 | mm o A - L 1 med Situação do Processo: [] Aprovado [] Reprovado [|] Retirado [] Cancel Obs: ANOTAÇÕES: nn ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201711019 VEREADOR HENO RODRIGUES ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº019/2017, INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E ARQUIVOS FÍSICOS DAS FAMÍLIAS DEVIDAMENTE INSCRITAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, VISANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) 8ER VIDOR(A) 20/11/2017 | |PRESI 29 1 nim “game Domo ACOMPANHAMENT o DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Sorvinne incer tentam Ae Memmuntimanto Qhria Ouleiral a Pidadania 55555 E-mail dave em he 2555555 Fana: GNU R HR te Gabinete do Vereador Heno Rodrigues PROJETO DE LEI Nº 0) 3, 2017. “Institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município de Formoso do Araguaia - TO, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS FAZ SABER: Que a Câmara Municipal, aprovou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica Instituído a Política de Proteção de Dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos. Art. 2º — A Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de informação e acervos físicos, tem os seguintes objetivos primordiais básicos: |. Gerir mecanismo no Setor de Tecnologia da Informação visando o desenvolvimento de soluções, incluindo o uso de criptografia e backup's periódicos, para o armazenamento dos dados e para a proteção dos sistemas de informação contra a intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações contidas. H. Capacitação de servidores públicos para o correto manuseio de informações e para a adoção de comportamentos e penalidades que minimizem os riscos de invasão a fim de proteger os sistemas de informação, no sentido de garantir o principio da continuidade e a integridade dos cadastros habitacionais. HI. Criar mecanismo de guarda-proteção de todos os dados cadastrais nos programas habitacionais realizados pela gestão. AV. JK Nº 191 —- CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguesG)gmail. com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO HR | Cá Gabinete do Vereador Heno Rodrigues Parágrafo único — No Ato institucional regulatório, a municipalidade poderá acrescentar outros objetivos, desde que tenham como meta a instituição de mecanismos adicionais para o aprimoramento da política prevista no caput. Art. 3º — O Poder Público deverá adotar os requisitos técnicos necessários à plena implementação do princípio da continuidade, sobretudo, incluindo a proteção contra ataques externos que possam dificultar, alterar ou inviabilizar o acesso dos usuários ao cadastro do Programa Habitacional em Formoso do Araguaia - TO, resguardando a integridade das informações e do acervo documental dos interessados pelo benefício do programa social nesta lei mencionado. Art. 4º — Para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações congêneres, bem como, no intuito de certificar da transparência e da lisura na condução dos programas habitacionais o chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará ao Ministério Público, na transição de mandato, uma relação fiel dos cadastros habitacionais realizados enquanto perdurou sua gestão, contendo uma declaração certificando que todos os documentos que originaram aquela relação encontra-se devidamente arquivados no setor responsável. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017. HENQ RODRIGUES Vereado AV. JK Nº 191 — CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguestDgmail.com CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO Ps “UR > Gabinete do Vereador Heno Rodrigues Projeto de Leinº | /2017, Formoso do Araguaia - TO, 20 de novembro de 2017. Autor: Vereador Heno Rodrigues “Institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município de Formoso do Araguaia - TO, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA A governabilidade eletrônica tem se tornado uma atividade que cresce em ritmo intenso por conta o avanço tecnológico e as exigências dos órgãos fiscalizadores A cada dia, novos serviços públicos são ofertados eletronicamente, especialmente, por meio da internet, o que redunda em aumento de eficiência e em maior comodidade para o cidadão. A legislação brasileira tem acompanhado essa nova realidade, gerando as condições necessárias para a continua ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das ferramentas de governo eletrônico. Um exemplo recente é a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que estabeleceu uma série de regras de suma importância para a informatização da tramitação de processos. Mas, na medida em que cresce essa oferta em meios eletrônicos, cresce também a necessidade de estabelecer políticas que possam proteger de maneira eficiente os dados armazenados em sistemas eletrônicos e os canais de informação por meio dos quais o cidadão tem acesso a esses serviços. Infelizmente, esses meios eletrônicos tem sido alvo de diversos ataques, que visam ao roubo de dados, à alteração das informações ou mesmo à simples perda de registros, prejudicando centenas, senão, milhares de pessoas que dependem do acolhimento dessas informações por parte daqueles que conduz os programas sociais, deficiência essa que traz efeitos bastante deletérios às ferramentas de governo eletrônico que estão à disposição do cidadão. AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodrigues gmail.com CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO =) Lá Gabinete do Vereador Heno Rodrigues Outro fator preponderante para a continuidade dos processos é a conservação e a proteção dos acervos físicos, contidos mediante o estabelecimento dos cadastros das famílias nos programas habitacionais, uma vez que, existem diversas reclamações de famílias que ao longo dos anos fizeram até três cadastros nos programas, em razão de extravios dos dados e dos documentos apresentados, necessitando novamente da apresentação dos documentos no intuito de efetivar uma nova inscrição. A sociedade não pode conviver com esses desencontros de informações principalmente nas transições de governos, por isso, é necessário que tenhamos uma gestão responsável desses documentos a fim de proteger os direitos das famílias cadastradas. Acreditamos ser urgente o estabelecimento de uma política que vise à proteção de dados eletrônicos e do acervo físico, em especial, as que diz respeito aos cadastros dos programas habitacionais já armazenados e os que estão por vir, em razão de outrora, como já narrado, diversas famílias reclamaram veementemente sobre a necessidade de refazerem seus cadastros por não haver mais as informações repassadas anteriormente, o que é lastimável. Contudo, além de propor o melhoramento do sistema de informação, propomos uma guarda compartilhada dessas informações com os órgãos fiscalizadores, garantindo a integridade das informações e do acervo reprográfico dos documentos das famílias, sobretudo, o principio da continuidade dos programas habitacionais sem maiores contratempos que venham prejudicar aquelas famílias que tanto tempo fizeram suas inscrições e aguardam ansiosamente pela oportunidade de ser contemplada com a casa própria. Na certeza de que teremos o apoio unânime e incomensurável dos Nobres Edis, antecipamos aqui os nossos agradecimentos. Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017. HENG ROI UES ereador AV. JK Nº 191 — CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguesGQgmail. com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 14/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 019/2017. ASSUNTO: “Projeto de Lei nº 019/2017 que institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do Município de Formoso do Araguaia-TO, visando o Principio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providencias”. AUTOR: Vereador Heno Rodrigues RELATOR: Felipe Souza Oliveira I- RELATÓRIO “institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do Município de Formoso do Araguaia-TO, visando o principio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providencias”. O projeto de lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 20/11/2017, pelo Vereador Heno Rodrigues. Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do Projeto de Lei, pois atende os requisitos legais. E a síntese do relatório. H- VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do Projeto de Lei, tenho que o mesmo merece prosperar, vez que preenche os requisitos dispostos na Lei que estabelece os padrões para edições normativas, e ainda reconheço a constitucionalidade do mesmo, uma vez que não afronta nenhuma norma constitucional e ou princípios, podendo, portanto seguir sua tramitação dentro desta Casa de Leis de forma regular. No mérito cumpre destacar a relevante importância do projeto em apreço, uma vez que trata de garantir o efetivo controle das famílias cadastradas nos programas sociais dos Governos Federal, Estadual e também Municipal, sendo de suma grandeza a implantação de um sistema que - R q Avenida JK - Centro, CEP 77470-000 — Formoso do Araguaia/TO. Nes camara de formosoQ)hotmail.com Www.formosodoaraguaia.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia proporcione melhores condição para concessões e escolhas das famílias mais necessitadas e que precisam serem alcançadas Por estes programas que tem por objetivo a diminuição dos índices de déficit habitacionais dentre outros. Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo, HI - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo, Sala das Comissões aos vinte e um dias do mês de Novembr de 2017. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. França Júnior Membro/Sêcretário Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do AraguaiaiTO. camara de formosoDhotmail. com Www.formosodoaraguaia.to.leg.br é ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE AUTOGRAFO DE LEI 015/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 “Institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente q inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município de Formoso do Araguaia - TO, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: l Art. 1º — Fica Instituído a Política de Proteção de Dados cadastrais e arquivos físicos ) das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, visando o princípio da continuidade da oferta de serviços públicos. Art. 2º — A Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas de informação e acervos físicos, tem os seguintes objetivos primordiais básicos: L Gerir mecanismo no Setor de Tecnologia da Informação visando o desenvolvimento de soluções, incluindo o uso de criptografia e backup's periódicos, para o armazenamento dos dados e para a proteção dos sistemas de informação contra a intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações contidas. II. Capacitação de servidores públicos para o correto manuseio de informações e para a adoção de comportamentos e penalidades que minimizem os riscos de invasão a fim de proteger os sistemas de informação, no sentido de garantir o principio da continuidade e a integridade dos cadastros habitacionais. Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formoso( hotmail.com elo or 30112019 nba . ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE II. Criar mecanismo de guarda-proteção de todos os dados cadastrais nos programas habitacionais realizados pela gestão. Parágrafo único — No Ato institucional regulatório, a municipalidade poderá acrescentar outros objetivos, desde que tenham como meta a instituição de mecanismos adicionais para o aprimoramento da política prevista no caput. Art. 3º — O Poder Público deverá adotar os requisitos técnicos necessários à plena implementação do princípio da continuidade, sobretudo, incluindo a proteção contra ataques externos que possam dificultar, alterar ou inviabilizar o acesso dos usuários ao cadastro do Programa Habitacional em Formoso do Araguaia - TO, resguardando a integridade das informações e do acervo documental dos interessados pelo benefício do programa social nesta lei mencionado. Art. 4º — Para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações congêneres, bem como, no intuito de certificar da transparência e da lisura na condução dos programas habitacionais o chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará ao Ministério Público, na transição de mandato, uma relação fiel dos cadastros habitacionais realizados enquanto perdurou sua gestão, contendo uma declaração certificando que todos os documentos que originaram aquela relação encontra-se devidamente arquivados no setor responsável. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 30 dias do mês de Novembro de 2017 Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formoso hotmail.com