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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E ARQUIVOS FÍSICOS DAS FAMÍLIAS DEVIDAMENTE INSCRITAS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO, VISANDO O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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E
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
ra A
Loto
DOCUMENTO: [X] Projeto de Lei [ | Projeto de Resolução [|] Outros:
[1] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda
DATA: 0/4! / 55
ASSUNTO: h pelas o Lobi Di pitas
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: o ,
MOVIMENTAÇÃO
Data Origem Destino Rubrica do Servidor Rubrica do Ser
1 Origem Destino
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o A - L 1
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Situação do Processo:
[] Aprovado [] Reprovado [|] Retirado [] Cancel
Obs:
ANOTAÇÕES: nn
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201711019 VEREADOR HENO RODRIGUES
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº019/2017, INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E
ARQUIVOS FÍSICOS DAS FAMÍLIAS DEVIDAMENTE INSCRITAS NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA-TO, VISANDO O
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) 8ER VIDOR(A)
20/11/2017 | |PRESI 29 1 nim “game Domo
ACOMPANHAMENT
o DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Sorvinne incer tentam Ae Memmuntimanto Qhria Ouleiral a Pidadania 55555 E-mail dave
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
PROJETO DE LEI Nº 0) 3, 2017.
“Institui a política de proteção de dados
cadastrais e arquivos físicos das famílias
devidamente inscritas nos programas
habitacionais no âmbito do município de
Formoso do Araguaia - TO, visando o princípio
da continuidade da oferta de serviços públicos e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS FAZ
SABER:
Que a Câmara Municipal, aprovou e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica Instituído a Política de Proteção de Dados cadastrais e arquivos físicos
das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do
município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, visando o princípio da
continuidade da oferta de serviços públicos.
Art. 2º — A Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas
de informação e acervos físicos, tem os seguintes objetivos primordiais básicos:
|. Gerir mecanismo no Setor de Tecnologia da Informação visando o desenvolvimento
de soluções, incluindo o uso de criptografia e backup's periódicos, para o
armazenamento dos dados e para a proteção dos sistemas de informação contra a
intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações contidas.
H. Capacitação de servidores públicos para o correto manuseio de informações e para
a adoção de comportamentos e penalidades que minimizem os riscos de invasão a fim
de proteger os sistemas de informação, no sentido de garantir o principio da
continuidade e a integridade dos cadastros habitacionais.
HI. Criar mecanismo de guarda-proteção de todos os dados cadastrais nos programas
habitacionais realizados pela gestão.
AV. JK Nº 191 —- CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguesG)gmail. com
CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
HR
| Cá
Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
Parágrafo único — No Ato institucional regulatório, a municipalidade poderá
acrescentar outros objetivos, desde que tenham como meta a instituição de
mecanismos adicionais para o aprimoramento da política prevista no caput.
Art. 3º — O Poder Público deverá adotar os requisitos técnicos necessários à plena
implementação do princípio da continuidade, sobretudo, incluindo a proteção contra
ataques externos que possam dificultar, alterar ou inviabilizar o acesso dos usuários
ao cadastro do Programa Habitacional em Formoso do Araguaia - TO, resguardando a
integridade das informações e do acervo documental dos interessados pelo benefício
do programa social nesta lei mencionado.
Art. 4º — Para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações congêneres,
bem como, no intuito de certificar da transparência e da lisura na condução dos
programas habitacionais o chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Ministério Público, na transição de mandato, uma relação fiel dos cadastros
habitacionais realizados enquanto perdurou sua gestão, contendo uma declaração
certificando que todos os documentos que originaram aquela relação encontra-se
devidamente arquivados no setor responsável.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017.
HENQ RODRIGUES
Vereado
AV. JK Nº 191 — CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguestDgmail.com
CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
Projeto de Leinº | /2017, Formoso do Araguaia - TO, 20 de novembro de 2017.
Autor: Vereador Heno Rodrigues
“Institui a política de proteção de dados
cadastrais e arquivos físicos das famílias
devidamente inscritas nos programas
habitacionais no âmbito do município de
Formoso do Araguaia - TO, visando o
princípio da continuidade da oferta de
serviços públicos e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A governabilidade eletrônica tem se tornado uma atividade que cresce em ritmo
intenso por conta o avanço tecnológico e as exigências dos órgãos fiscalizadores
A cada dia, novos serviços públicos são ofertados eletronicamente,
especialmente, por meio da internet, o que redunda em aumento de eficiência e em
maior comodidade para o cidadão.
A legislação brasileira tem acompanhado essa nova realidade, gerando as
condições necessárias para a continua ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das
ferramentas de governo eletrônico. Um exemplo recente é a Lei nº 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, que estabeleceu uma série de regras de suma importância para a
informatização da tramitação de processos.
Mas, na medida em que cresce essa oferta em meios eletrônicos, cresce
também a necessidade de estabelecer políticas que possam proteger de maneira
eficiente os dados armazenados em sistemas eletrônicos e os canais de informação
por meio dos quais o cidadão tem acesso a esses serviços.
Infelizmente, esses meios eletrônicos tem sido alvo de diversos ataques, que
visam ao roubo de dados, à alteração das informações ou mesmo à simples perda de
registros, prejudicando centenas, senão, milhares de pessoas que dependem do
acolhimento dessas informações por parte daqueles que conduz os programas sociais,
deficiência essa que traz efeitos bastante deletérios às ferramentas de governo
eletrônico que estão à disposição do cidadão.
AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodrigues gmail.com
CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
=)
Lá
Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
Outro fator preponderante para a continuidade dos processos é a conservação
e a proteção dos acervos físicos, contidos mediante o estabelecimento dos cadastros
das famílias nos programas habitacionais, uma vez que, existem diversas reclamações
de famílias que ao longo dos anos fizeram até três cadastros nos programas, em
razão de extravios dos dados e dos documentos apresentados, necessitando
novamente da apresentação dos documentos no intuito de efetivar uma nova
inscrição. A sociedade não pode conviver com esses desencontros de informações
principalmente nas transições de governos, por isso, é necessário que tenhamos uma
gestão responsável desses documentos a fim de proteger os direitos das famílias
cadastradas.
Acreditamos ser urgente o estabelecimento de uma política que vise à proteção
de dados eletrônicos e do acervo físico, em especial, as que diz respeito aos
cadastros dos programas habitacionais já armazenados e os que estão por vir, em
razão de outrora, como já narrado, diversas famílias reclamaram veementemente
sobre a necessidade de refazerem seus cadastros por não haver mais as informações
repassadas anteriormente, o que é lastimável.
Contudo, além de propor o melhoramento do sistema de informação, propomos
uma guarda compartilhada dessas informações com os órgãos fiscalizadores,
garantindo a integridade das informações e do acervo reprográfico dos documentos
das famílias, sobretudo, o principio da continuidade dos programas habitacionais sem
maiores contratempos que venham prejudicar aquelas famílias que tanto tempo
fizeram suas inscrições e aguardam ansiosamente pela oportunidade de ser
contemplada com a casa própria.
Na certeza de que teremos o apoio unânime e incomensurável dos Nobres
Edis, antecipamos aqui os nossos agradecimentos.
Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017.
HENG ROI UES
ereador
AV. JK Nº 191 — CENTRO —- CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguesGQgmail. com
CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER N. 14/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE
AO PROJETO DE LEI DE Nº 019/2017.
ASSUNTO: “Projeto de Lei nº 019/2017 que institui a política de proteção de dados cadastrais e
arquivos físicos das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no
âmbito do Município de Formoso do Araguaia-TO, visando o Principio da continuidade
da oferta de serviços públicos e dá outras providencias”.
AUTOR: Vereador Heno Rodrigues
RELATOR: Felipe Souza Oliveira
I- RELATÓRIO
“institui a política de proteção de dados cadastrais e arquivos físicos das famílias devidamente
inscritas nos programas habitacionais no âmbito do Município de Formoso do Araguaia-TO, visando
o principio da continuidade da oferta de serviços públicos e dá outras providencias”.
O projeto de lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 20/11/2017, pelo Vereador
Heno Rodrigues.
Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do
Projeto de Lei, pois atende os requisitos legais.
E a síntese do relatório.
H- VOTO DO RELATOR
Em análise minuciosa do Projeto de Lei, tenho que o mesmo merece prosperar, vez que
preenche os requisitos dispostos na Lei que estabelece os padrões para edições normativas, e ainda
reconheço a constitucionalidade do mesmo, uma vez que não afronta nenhuma norma
constitucional e ou princípios, podendo, portanto seguir sua tramitação dentro desta Casa de Leis
de forma regular.
No mérito cumpre destacar a relevante importância do projeto em apreço, uma vez que trata
de garantir o efetivo controle das famílias cadastradas nos programas sociais dos Governos Federal,
Estadual e também Municipal, sendo de suma grandeza a implantação de um sistema que
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Avenida JK - Centro, CEP 77470-000 — Formoso do Araguaia/TO. Nes
camara de formosoQ)hotmail.com Www.formosodoaraguaia.to.leg.br
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
proporcione melhores condição para concessões e escolhas das famílias mais necessitadas e que
precisam serem alcançadas Por estes programas que tem por objetivo a diminuição dos índices de
déficit habitacionais dentre outros.
Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI e o consequente
encaminhamento ao Chefe do Executivo,
HI - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI e o consequente encaminhamento
ao Chefe do Executivo,
Sala das Comissões aos vinte e um dias do mês de Novembr de 2017.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
França Júnior
Membro/Sêcretário
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do AraguaiaiTO.
camara de formosoDhotmail. com Www.formosodoaraguaia.to.leg.br
é ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTOGRAFO DE LEI 015/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“Institui a política de proteção de dados cadastrais
e arquivos físicos das famílias devidamente
q inscritas nos programas habitacionais no âmbito
do município de Formoso do Araguaia - TO,
visando o princípio da continuidade da oferta de
serviços públicos e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO
TOCANTINS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
l Art. 1º — Fica Instituído a Política de Proteção de Dados cadastrais e arquivos físicos
) das famílias devidamente inscritas nos programas habitacionais no âmbito do município
de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, visando o princípio da continuidade da
oferta de serviços públicos.
Art. 2º — A Política de Proteção de Dados Governamentais Armazenados em Sistemas
de informação e acervos físicos, tem os seguintes objetivos primordiais básicos:
L Gerir mecanismo no Setor de Tecnologia da Informação visando o desenvolvimento
de soluções, incluindo o uso de criptografia e backup's periódicos, para o
armazenamento dos dados e para a proteção dos sistemas de informação contra a
intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações contidas.
II. Capacitação de servidores públicos para o correto manuseio de informações e para a
adoção de comportamentos e penalidades que minimizem os riscos de invasão a fim de
proteger os sistemas de informação, no sentido de garantir o principio da continuidade e
a integridade dos cadastros habitacionais.
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formoso( hotmail.com
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. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
II. Criar mecanismo de guarda-proteção de todos os dados cadastrais nos programas
habitacionais realizados pela gestão.
Parágrafo único — No Ato institucional regulatório, a municipalidade poderá acrescentar
outros objetivos, desde que tenham como meta a instituição de mecanismos adicionais
para o aprimoramento da política prevista no caput.
Art. 3º — O Poder Público deverá adotar os requisitos técnicos necessários à plena
implementação do princípio da continuidade, sobretudo, incluindo a proteção contra
ataques externos que possam dificultar, alterar ou inviabilizar o acesso dos usuários ao
cadastro do Programa Habitacional em Formoso do Araguaia - TO, resguardando a
integridade das informações e do acervo documental dos interessados pelo benefício do
programa social nesta lei mencionado.
Art. 4º — Para resguardar a segurança dos cadastros e suas informações congêneres,
bem como, no intuito de certificar da transparência e da lisura na condução dos
programas habitacionais o chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Ministério Público, na transição de mandato, uma relação fiel dos cadastros
habitacionais realizados enquanto perdurou sua gestão, contendo uma declaração
certificando que todos os documentos que originaram aquela relação encontra-se
devidamente arquivados no setor responsável.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO
DO TOCANTINS aos 30 dias do mês de Novembro de 2017
Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formoso hotmail.com

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