| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-11-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 246 |
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se Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: ET df DOCUMENTO: [XY Projeto de Lei [] Projeto de Resolução [ | Outros: [| Medida Provisória [|] Proposta de Emenda q DATA: JO 7/4 sig” 4 bt Ou ASSUNTO: fviliu [ Err fygl ntoreyo o AH UNIDADE ADMINISTRATIVA: MOVIMENTAÇÃO Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidc Origem Destino Situação do Processo: [| Aprovado [|] Reprovado [|] Retirado [] Cancelado Obs: ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS - MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM [201711020 VEREADOR HENO RODRIGUES ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº020/2017, INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) RVIDOR(A) 20/11/2017 |PRESI 90 44 “407 Vamp ACOMPANHAMENTO DATA ORIGEM DESTINO + ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A o L | ATENDENTE | UntoaDE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Carvinne enmen tina ame derirad = Cidadania moveis E mail: idavo ecoa do ones he 5555555 Fone F6WRTIDDIR Fm HR te Gabinete do Vereador Heno Rodrigues PROJETO DE LEI Nº (170 12017. Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS FAZ SABER: Que a Câmara Municipal, aprova e eu, promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 4º — Fica instituido o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins. e 1º O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal. e 2º As escolas da rede privada do município de Formoso do Araguaia - TO, poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. Art. 2º — As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. Art. 3º — As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco: | — promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) municipio e país; | — promover a formação para Educação de Trânsito; Ill — promoção da paz no trânsito; IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito; V — promoção da preservação do patrimônio público; AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver. henorodriguestDgmail.com CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO PF HR | Cá Gabinete do Vereador Heno Rodrigues VI — promoção da sustentabilidade socioambiental. Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito. Art. 5º — A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico. 81º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. Art. 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal. Art. 7º — As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em proi da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”. Art. 8º — O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º — A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodrigues(Qgmail. com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO HR eo Gabinete do Vereador Heno Rodrigues empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Art. 10º — A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível. Art. 11º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 12º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017. AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodrigues(Qgmail.com CEP: 77.470-000 —- FORMOSO DO ARAGUAIA - TO HR tes Gabinete do Vereador Heno Rodtigues Projeto de Leinº | /2017, Formoso do Araguaia - TO, 20 de novembro de 2017. Autor: Vereador Heno Rodrigues Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Respeito, cortesia, cooperação, solidariedade e responsabilidade constituem os eixos determinantes da transformação do comportamento do homem no trânsito. E, por isso, devem ser passados de geração a geração. E esta não é uma tarefa muito simples e fácil. Pois, para transformar uma sociedade, é importante a participação, conscientização e o desejo de cada criança, adolescente, adulto ou idoso. É necessário que os pais, professores, empresários e as próprias autoridades percebam como atitudes corretas no trânsito podem salvar vidas. Com informação, educadores e estudantes podem iniciar os primeiros passos na educação para o trânsito e avançar em busca dessa consciência, comprometidos com a valorização da vida. Boas atividades educativas de trânsito são aquelas que podem ser desenvolvidas através de situações reais significativas e contextualizadas, que ativam a capacidade do aluno, dando ao professor a oportunidade de perceber o quanto ele já sabe e o quanto aprendeu sobre o tema e aplicar em sua vida cotidiana a fim de que tenham um bom comportamento no trânsito e evitem acidentes que podem deixar graves sequelas ou até mesmo levar à morte. Na certeza de que teremos o apoio unânime e incomensurável dos Nobres Edis, antecipamos aqui os nossos agradecimentos. Gabinete do Vereador Heno Rodrigues, 20 de novembro de 2017. HENQ RODRIGUES ereador AV. JK Nº 191 — CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 — ver.henorodriguestDgmail com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 13/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI DE Nº 020/2017. ASSUNTO: “Projeto de Lei nº 020/2017 que institui o Programa educação no transito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providencias”, AUTOR: Vereador Heno Rodrigues RELATOR: Felipe Souza Oliveira I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei nº 020/2017 editado pelo Vereador Heno Rodrigues o qual “institui o programa educação no transito nas escolas da rede pública de ensino municipal e dá outras providencias”. O projeto de lei foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 20/11/2017, pelo Vereador Heno Rodrigues. Parecer jurídico emanado pelo Assessor Jurídico desta Casa de Leis, pela aprovação do Projeto de Lei, pois atende os requisitos legais. E a síntese do relatório. IH - VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do Projeto de Lei, tenho que o mesmo merece prosperar, vez que preenche os requisitos dispostos na Lei que estabelece os padrões para edições normativas, e ainda reconheço a constitucionalidade do mesmo, uma vez que não afronta nenhuma norma constitucional e ou princípios, podendo, portanto seguir sua tramitação dentro desta Casa de Leis de forma regular. Finda a análise, o Relator com base no do que dispõe o art, 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e o consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo, Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. SS “ camara de formosoQDhotmail. com www.formosodoaraguaia.to.leg.br Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia HI - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI £ O consequente encaminhamento ao Chefe do Executivo. Sala das Comissões aos vinte e um dias do mês de Novembro, de 2017. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Guilhefme Barros Siriano Presidente SmaS: Felipe Souja Oliveira Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara de formosoQDhotmail.com www.formosodoaraguaia.to.leg.br o ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE AUTOGRAFO DE LEI 014/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas ) escolas da rede pública de ensino municipal, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS: Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído o “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins. ) e 1º O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal. e 2º As escolas da rede privada do município de Formoso do Araguaia - TO, poderão aderir à implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental. Art. 2º — As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito. Art. 3º — As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco: I — promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural) município e país; II — promover a formação para Educação de Trânsito; Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formosoWhotmail.com Pb e ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE HI — promoção da paz no trânsito; IV — difusão dos princípios para segurança no trânsito; V — promoção da preservação do patrimônio público; VI — promoção da sustentabilidade socioambiental. Art. 4º — Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito. Art. 5º — A implementação do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” nas escolas da rede pública do Município não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto politico-pedagógico. 81º O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral. Art, 6º — Os professores ou educadores habilitados que participarem do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” atuarão, diariamente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo da abordagem quinzenal a ser promovida pela escola pública municipal. Art. 7º — As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral. Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO”. Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formosoQWhotmail.com . ESTADO DO TOCANTINS CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA GABINETE DO PRESIDENTE Art. 8º — O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Art, 9º — A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. Art. 10º — A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível. Art. 11º — O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de FORMOSO DO ARAGUAIA, ESTADO DO TOCANTINS aos 30 dias do mês de novembro de 2017 Presídente da Câmara Avenida JK, centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2953 - CNPJ-01.447.820/0001-99. camara.formoso hotmail.com