| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | VETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B, DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: E DOCUMENTO: Projeto de Lei Projeto de Resolução Outros: | JfTO [] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda Vai DATA: JN/OS do x [UMES E EPE ZA DG Im No n f a UNIDADE ADMINISTRATIVA: - DO MOVIMENTAÇÃO | Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor Origem Destino IN 1 + Siuação do Processo: 7 Aprovado [1] Reprovado [] Retirado Cancelado ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM TINTERESSADO/ORIGEM 201708045 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA ASSUNTO OFICIO GAB Nº089/2017, ASSUNTO: VETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSANATURA DO(A) SER VIDOR(A) 31/08/2017 | |PRESI HUM IdOM “pupas bmpe? ACOMPANHAMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) DATA ORIGEM DESTINO ATENDENTE A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou +0=" Fone (633312-22 Serviços. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania == «>= E-mail: idesç assessoria “Lig qua ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA Oficio GAB nº 089/2017 Formoso do Araguaia — TO, 29 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor. JOSAFA PAZ DE SOUSA Prestdente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - TO, Assunto: VETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 64 DE AGOSTO DE 2017. ixcelentissimo Senhor Presidente, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Autógrafo de Lei nº 00917. que dispõe sobre as direrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e di outras providencias. de autoria do Executivo e com alteração no artigo 10. parte B. alterando a transferência de receita liquida corrente para a área da saude de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). “e mano. emboro reconhecendo o nobre propósito da iniciativa de valorizar ainda mais o investimento na áres da saúde, comprometer o Município a essa obrigatoriedade no atual moniento cm que u siluação financeira do Estado Brasileiro e isso incluem os Municipios que pussan: por grandes dificuldades financetras. não e possivel arcar com essa responsabilidade a mais. Ressalta-se cuc mesmo à cbrigatoriedade de investimentos no importe de 15% (Quinze por certo) determinado peia Lei Complementar nº 141 de 13 de juneiro de 2012. em seu ariigo Sesctimos é Município no último ano investiu mais de 20% (vinte por cento) de seu crçamento em saúde. Averk. 150 «Centro = CEP 77470 JUU — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63/33 7-2853 - Cio O. U75.270/0001-3 1 www formosodoaraguaia.to gov.br e , ia Horiminto Ageveco, USTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA Desta torma, mesmo investindo esses valores, o Município não pode se comprometer com a obrigatoricdade desse percentual, pois poderá afetar outras áreas que tambem necessitam de investimentos, portanto veto a mudança no referido artigo, evitando assim onerar o Municipio. Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a vetar a mudança no artigo aprovado por esta casa, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis. Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos demais membros da Câmara Municipal protestos de eievada estima e distinta consideração. Menciosamente. 1er Coelho de Oliveira Prefeito Niumcipal Averida Herinio Azevedo. nº 150 Centro = CT 77470 000 - Formoso do Araguaia - TO Telefone (1.2)-3357 2893 - CNP) 02.075.2 16/0001 41. www formosodoaraguaia.to.gov.br "» 4 Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia PARECER N. 06/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017. ASSUNTO: Veta parte do Projeto de Lei 009/2016, autoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. AUTOR: Poder Executivo RELATOR: Felipe Souza Oliveira 1- RELATÓRIO Trata-se de Veto ao Projeto de Lei n. 009/2017, por parte do executivo, o qual “dispõe sobre as diretrizes gerais para a colaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. O Veto Foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 31/08/2017, pelo Poder Executivo Municipal. É a síntese do relatório. H - VOTO DO RELATOR Em análise minuciosa do veto e do Projeto de Lei em comento, observam-se, irregularidades na emenda apresenta pelo Legislativo Municipal uma vez que instituiu despesas ao Município, incorrendo em vicio de iniciativa, assiste razão o Chefe do Executivo, tendo em vista que o projeto de Lei não atendeu os requisitos legais. Finda a análise, o Relator com base na Lei Orgânica do Município, manifestou pela MANUTENÇÃO DO VETO, e o consequente arquivamento, 11 - PARECER DA COMISSÃO As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do Relator, que manifestou pela MANUTENÇÃO DO VETO, e o consequente arquivamento. Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de Setembro de 2017. Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO. camara de formosoQhotmail.com www formosodoaraguaia.to.leg.br 4 Estado do Tocantins Comissão de Legisl ma - í - q TT Guilherme ros Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior Presidente Relator Membro Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO. camara de formosoQhotmail. com www.formosodoaraguaia.to.leg.br