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materia nº 3/2017

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaVETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B, DO AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
native_id249

Autoria

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
E
DOCUMENTO: Projeto de Lei Projeto de Resolução Outros:
| JfTO
[] Medida Provisória [ | Proposta de Emenda Vai
DATA: JN/OS do
x
[UMES E EPE ZA
DG Im No n f a
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
- DO MOVIMENTAÇÃO |
Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor
Origem Destino
IN 1 +
Siuação do Processo:
7 Aprovado [1] Reprovado [] Retirado Cancelado
ANOTAÇÕES:
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM TINTERESSADO/ORIGEM
201708045 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
ASSUNTO
OFICIO GAB Nº089/2017, ASSUNTO: VETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B DO
AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSANATURA DO(A) SER VIDOR(A)
31/08/2017 | |PRESI HUM IdOM “pupas bmpe?
ACOMPANHAMENTO
ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
DATA ORIGEM DESTINO
ATENDENTE
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
+0=" Fone (633312-22
Serviços.
IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania == «>= E-mail: idesç assessoria “Lig qua
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Oficio GAB nº 089/2017
Formoso do Araguaia — TO, 29 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor.
JOSAFA PAZ DE SOUSA
Prestdente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - TO,
Assunto: VETO A MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 10, PARTE B DO
AUTÓGRAFO DE LEI 009/2017 DE 64 DE AGOSTO DE 2017.
ixcelentissimo Senhor Presidente,
Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Autógrafo de Lei
nº 00917. que dispõe sobre as direrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2015 e di outras providencias. de autoria do Executivo e com
alteração no artigo 10. parte B. alterando a transferência de receita liquida corrente
para a área da saude de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento).
“e mano. emboro reconhecendo o nobre propósito da iniciativa
de valorizar ainda mais o investimento na áres da saúde, comprometer o Município a
essa obrigatoriedade no atual moniento cm que u siluação financeira do Estado
Brasileiro e isso incluem os Municipios que pussan: por grandes dificuldades
financetras. não e possivel arcar com essa responsabilidade a mais.
Ressalta-se cuc mesmo à cbrigatoriedade de investimentos no
importe de 15% (Quinze por certo) determinado peia Lei Complementar nº 141 de 13
de juneiro de 2012. em seu ariigo Sesctimos é Município no último ano investiu
mais de 20% (vinte por cento) de seu crçamento em saúde.
Averk. 150 «Centro = CEP 77470 JUU — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63/33 7-2853 - Cio O. U75.270/0001-3 1 www formosodoaraguaia.to gov.br e ,
ia Horiminto Ageveco,
USTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Desta torma, mesmo investindo esses valores, o Município não
pode se comprometer com a obrigatoricdade desse percentual, pois poderá afetar
outras áreas que tambem necessitam de investimentos, portanto veto a mudança no
referido artigo, evitando assim onerar o Municipio.
Nessas condições, evidenciadas as razões que me conduzem a
vetar a mudança no artigo aprovado por esta casa, devolvendo o assunto ao
reexame dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos demais membros
da Câmara Municipal protestos de eievada estima e distinta consideração.
Menciosamente.
1er Coelho de Oliveira
Prefeito Niumcipal
Averida Herinio Azevedo. nº 150 Centro = CT 77470 000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (1.2)-3357 2893 - CNP) 02.075.2 16/0001 41. www formosodoaraguaia.to.gov.br
"»
4
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
PARECER N. 06/2017, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, REFERENTE
AO VETO DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 009/2017.
ASSUNTO: Veta parte do Projeto de Lei 009/2016, autoria do Poder Executivo Municipal e dá
outras providencias.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Felipe Souza Oliveira
1- RELATÓRIO
Trata-se de Veto ao Projeto de Lei n. 009/2017, por parte do executivo, o qual “dispõe
sobre as diretrizes gerais para a colaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências”.
O Veto Foi protocolado junto a esta Casa de Leis no dia 31/08/2017, pelo Poder Executivo
Municipal.
É a síntese do relatório.
H - VOTO DO RELATOR
Em análise minuciosa do veto e do Projeto de Lei em comento, observam-se, irregularidades
na emenda apresenta pelo Legislativo Municipal uma vez que instituiu despesas ao Município,
incorrendo em vicio de iniciativa, assiste razão o Chefe do Executivo, tendo em vista que o projeto
de Lei não atendeu os requisitos legais.
Finda a análise, o Relator com base na Lei Orgânica do Município, manifestou pela
MANUTENÇÃO DO VETO, e o consequente arquivamento,
11 - PARECER DA COMISSÃO
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, por unanimidade aprovam o voto do
Relator, que manifestou pela MANUTENÇÃO DO VETO, e o consequente arquivamento.
Sala das Comissões aos vinte e cinco dias do mês de Setembro de 2017.
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 - Formoso do Araguaia/TO.
camara de formosoQhotmail.com www formosodoaraguaia.to.leg.br
4
Estado do Tocantins
Comissão de Legisl
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TT
Guilherme ros Siriano Felipe Souza Oliveira Mosaniel Falcão de França Júnior
Presidente Relator Membro
Avenida JK - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.
camara de formosoQhotmail. com www.formosodoaraguaia.to.leg.br

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