| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS §3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV) |
| native_id | 258 |
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