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← Formoso do Araguaia (TO)

materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS §3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
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