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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
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Autoria

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Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
6 +
DOCUMENTO: Projeto de Lei [| Projeto de Resolução [ ] Outros:
[ ] Medida Provisória | |Proposta de Emenda
DATA: K/ 1) 1J0!9
ASSUNTO:
ao o RE DA
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UNIDADE ADMINISTRATIVA:
MOVIMENTAÇÃO
Rubrica do Servidor Rubrica do Servid
Destino
Situação do Processo:
[] Aprovado [] Reprovado [] Retirado [ |] Cancelado
Obs: .
ANOTAÇÕES:

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201712014 PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº026/2017, DISPÕE SBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO
MUNICIPIO E FORMOSO DO ARAGUAIA,NOS TERMOS DOS $$ 3º e 4º, DO ARTIGO 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE
PEQUENO VALOR(RPV).
DATA DE REGISTRO | | DESTINO INICIAL Ra RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A)SERVIDOR(A)
05/12/2017 PRESI / LVATRA A loup om
ACOMPANHAMENTO
DATA I ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
RE |
Em
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ATENDENTE
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
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Servicos mese Inetinita de Noconvalvimanta Cária Cultural a Pidadania >555> E-mail: idas ao

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MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Projeto de Lei N.º 026/2017 de 28 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Formoso do
Araguaia, nos termos dos $$ 3º e 4º, do artigo
100 da Constituição Federal, decorrentes de
decisões judiciais considerados de pequeno
valor (RPV).”
O Prefeito Municipal de Formoso do Araguaia. Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Formoso do Araguaia, decorrentes
de decisões judiciais transitadas em julgado. após o trânsito em julgado do processo de execução ou
procedimento ordinário, consideradas de pequeno valor, nos termos dos $$ 3º e 4º, do artigo 100 da
Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças do Município.
Art. 2º, Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações decorrentes de
demanda judicial, inclusive débitos trabalhistas, cujo valor apurado seja de até 06 (seis) salários
mínimos.
Parágrafo único. O valor será apurado, para fins de caracterização de requisição de pequeno valor.
com a liquidação de sentença, da expedição da requisição.
Art. 3º. Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no Art. 2.º desta Lei. O
pagamento far-se-á por meio de precatório.
Art. 4º. O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago.
mediante depósito judicial, no prazo de sessenta dias, em simetria com a constituição federal.
contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo
juízo da execução.
Parágrafo único. Aplica-se o prazo de sessenta dias para pagamento dos pequenos valores a todos os
processos, inclusive às requisições de pequeno valor já expedidas,
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro - CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - To.
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. Www.formosodoaraguaia.to.gov.br E

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Art. 5º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do $ 8º, do
artigo 100 da Constituição Federal, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no
parágrafo único do artigo 1º desta Lei, para receber através de RPV, desde que renuncie,
expressamente, junto ao Juízo da Execução ao valor excedente.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a
renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 6º. As requisições de pequeno valor cuja ordem judicial de expedição tenha sido proferida antes
da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 30 (trinta) salários mínimos.
Parágrafo único. Caso a ordem judicial de expedição da requisição de pequeno valor não tenha sido
proferida. a parte exequente que houver postulado a renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta)
salários mínimos poderá se retratar, hipótese em que o seu crédito original será pago por meio de
precatório, ou renunciar ao crédito excedente a 06 (seis) salários mínimos. caso em que o seu
crédito, observado este limite, será pago por meio de requisição de pequeno valor.
Art. 7º. A requisição de pequeno valor expedida em meio físico ou eletrônico será encaminhada
diretamente pelo credor, ou seu procurador, ao ente devedor responsável pelo pagamento da
obrigação, e deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:
| - indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição:
Il - indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento:
HI — comprovante de situação cadastral das partes e dos advogados no Cadastro de Pessoa Física
(CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda:
IV - cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor
estabelecido nesta Lei:
V - indicação do periodo compreendido para efeito de cálculo do imposto de renda e das
contribuições aos sistemas de previdência e saúde: e
VI - cópia da manifestação da Procuradoria-Geral do Município de concordância com o valor do
débito.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro CEP; 77470-000 - Formoso do Araguaia -TO
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VII — cópia do documento de regularidade fiscal municipal.
Parágrafo único. A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos do “caput” deste
artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo do seu pagamento
até a apresentação pelo credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 8º. Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria, consignada no
orçamento do Município.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2017.
o ic
(0) OLIVEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER CO
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Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br

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Ofício nº. fOo 7-GABPREF Formoso do Araguaia, 28 de Novembro de 2017,
À Sua Excelência o Senhor
JOSAFÁ PAZ DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Formoso do Araguaia
Assunto: Projeto de Lei de n.º /2017.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo com distinta consideração. encaminho à apreciação desse egrégio Poder
Legislativo o incluso Projeto de Lei nº. /2017 que “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Formoso do Araguaia, nos termos dos $$ 3º e 4º, do artigo 100 da
Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV). e dá
outras providências”.
O Projeto de Lei que ora encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo objetiva regular o
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município, nos
termos do artigo 100. 8 4º. da Constituição Federal, com a redação dada pela Iimenda
Constitucional nº. 62/2009. Nos termos do referido dispositivo constitucional, “poderão se fixados,
por leis próprias. valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades
econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência
social”. Assim. cabem às entidades de direito público. de acordo com a sua realidade financeira,
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 - Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br aa)

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definir o valor para pagamento das requisições de pequeno valor, observado o mínimo
constitucional.
Usando dessa prerrogativa, quase todos os Estados e Municípios da Federação reduziram o
teto para a expedição de RPV.
Como é de conhecimento notório, o país passa por grave dificuldade financeira, não tendo
sido poupados esforços para a remediação de tal situação. Em Formoso do Araguaia - devido às
inúmeras execuções contra a fazenda pública municipal - observa-se franca elevação no volume de
pagamento de RPVs, com previsão de dispêndio em valores altos. o que se revela de todo
incompatível com a realidade econômica.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Novembro de 2017.
o bEo
HO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER COP
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br

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