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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
native_id263

Autoria

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texto original #

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e
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Poder Legislativo
Nº DO PROCESSO:
| 02)
JOCUMENTO: Projeto de Lei [] Projeto de Resolução [] Outros:
[] Medida Provisória [] Proposta de Emenda
DATA: DU IS Lol7
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ASSUNTO: é AD EA OA O sy) DA tap! y
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UNIDADE ADMINISTRATIVA: n o o
MOVIMENTAÇÃO
Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor
Origem Destino
—
Situação do Processo;
"| Aprovado [] Reprovado [| | Retirado [| Cancelado
Obs:
ANOTAÇÕES:

ESTADO DO TOCANTINS
. MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201712022 PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO
PROJETO DE LEI Nº027/2017, “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE
DEBITOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS.”
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(. ERVIDOR(A)
07/12/2017 — |PRESI 07 1h Comp
ACOMPANHAMENTI
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
Lo Lo
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento Naga Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
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| ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI Nº 092017. FORMOSO DO ARAGUAIA, 06 de DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento
de débitos do Município de Formoso do Araguaia
com seu Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins
APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Formoso do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia - FORMOSO PREV,
em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de
2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da
Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio
por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas
prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês
do efetivo pagamento.
Us)
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br

- ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO | DO
ARAGUAIA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
N A :
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WAGNER coELhO DE gr VEIRA
Prefeito Municipal
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nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia
Avenida Hermínio Azevedo, 001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0!

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- ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
A par do imenso prazer em cumprimentá-lo e aos seus dignos pares, tem o presente
expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Formoso do
Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”.
Tal alteração, dá-se pela publicação da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017,
que altera regras na elaboração dos termos de parcelamento.
O estudo que ora submeto à apreciação e votação da Câmara Municipal, encontra-se
inserido no esforço que o Poder Executivo vem realizando no sentido de iniciar a gestão municipal
com a efetivação do pagamento das dívidas previdenciárias existentes, em conformidade com as
normas previdenciárias. Em busca de medidas que possam sanear o déficit público que faz parte dos
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe a obrigatoriedade do equilíbrio orçamentário
e financeiro.
Assim, pleiteio dos Srs. Vereadores que compõe essa Casa de Leis, a compreensão
necessária para que possa ser transformado em Lei o Projeto que ora encaminho.
Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto, aproveito da oportunidade
para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
WAGNER E VEIRA
Prefeito Municipal
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br

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