| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS |
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e Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Poder Legislativo Nº DO PROCESSO: | 02) JOCUMENTO: Projeto de Lei [] Projeto de Resolução [] Outros: [] Medida Provisória [] Proposta de Emenda DATA: DU IS Lol7 fm No í NR ASSUNTO: é AD EA OA O sy) DA tap! y na - ê did j H N ; A ), s q : Vrerao lr cosmo QL Aron Cri Pu pior Piugrue vo fiuguio As CNE OD , Verri AMOU RPE! UNIDADE ADMINISTRATIVA: n o o MOVIMENTAÇÃO Data Origem Destino Rubrica do Servidor | Rubrica do Servidor Origem Destino — Situação do Processo; "| Aprovado [] Reprovado [| | Retirado [| Cancelado Obs: ANOTAÇÕES: ESTADO DO TOCANTINS . MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201712022 PREFEITURA MUNICIPAL ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº027/2017, “DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS.” DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(. ERVIDOR(A) 07/12/2017 — |PRESI 07 1h Comp ACOMPANHAMENTI DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) Lo Lo ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento Naga Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou » E-mail! idner >> Fone 1AWI 19.998 Servicos. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >> | ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA PROJETO DE LEI Nº 092017. FORMOSO DO ARAGUAIA, 06 de DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Formoso do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.” Faço saber que a Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Formoso do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social do Município de Formoso do Araguaia - FORMOSO PREV, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa. Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do efetivo pagamento. Us) Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br - ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO | DO ARAGUAIA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2017. N A : LI 2 WAGNER coELhO DE gr VEIRA Prefeito Municipal ja - TO nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia Avenida Hermínio Azevedo, 001-41. www .formosodoaraguaia.to.gov.br Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0! = - ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, A par do imenso prazer em cumprimentá-lo e aos seus dignos pares, tem o presente expediente a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Formoso do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS”. Tal alteração, dá-se pela publicação da Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera regras na elaboração dos termos de parcelamento. O estudo que ora submeto à apreciação e votação da Câmara Municipal, encontra-se inserido no esforço que o Poder Executivo vem realizando no sentido de iniciar a gestão municipal com a efetivação do pagamento das dívidas previdenciárias existentes, em conformidade com as normas previdenciárias. Em busca de medidas que possam sanear o déficit público que faz parte dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe a obrigatoriedade do equilíbrio orçamentário e financeiro. Assim, pleiteio dos Srs. Vereadores que compõe essa Casa de Leis, a compreensão necessária para que possa ser transformado em Lei o Projeto que ora encaminho. Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto, aproveito da oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017. WAGNER E VEIRA Prefeito Municipal Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br