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materia nº 38/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaREQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO.
native_id271

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS =
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201708040 VEREADOR GUILHERME SIRIANO
ASSUNTO
REQUERIMENTO Nº038/2017, REQUER A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO.
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL Já TOM TO ASSINATURA DO(A) VIDOR(A)
29/08/2017 |PRESI do ty "up Hemgem
EN TO
DATA ORIGEM DESTINO nd DO(A) SERVIDOR(A)
DS E
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ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento,
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
meer a
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Gabinete do Vereador: Guilherme Barros Siriano
c3?
REQUERIMENTO Nº /2017
Senhor Presidente,
Josafá Paz de Souza
O vereador que esta subscreve, com assento nessa Casa Legislativa, vem perante
Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica Municipal e
demais disposições Legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ofício
ao excelentíssimo Senhor Prefeito Wagner Coelho de Oliveira e/ou ao departamento
municipal competente .
REQUERENDO: A realização de casamento comunitário .
JUSTIFICATIVA: em nossa cidade há um grande número de casais que gostariam
de oficializar suas relações, sendo inclusive cobrado algumas vezes por eles a tomar
alguma iniciativa para ajudá-los. Sabemos que na nossa comunidade existem casais que
apesar de viverem e conviverem sob o mesmo teto em regime de união estável, desejam
realizar mediante as leis que oficializam juridicamente essa união, o que é um direito
garantido pelo Código Civil Brasileiro .
Formoso do Araguaia — TO! 29 de agosto de 2017.
Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.

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