| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO. |
| native_id | 271 |
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ESTADO DO TOCANTINS = MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201708040 VEREADOR GUILHERME SIRIANO ASSUNTO REQUERIMENTO Nº038/2017, REQUER A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO. DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL Já TOM TO ASSINATURA DO(A) VIDOR(A) 29/08/2017 |PRESI do ty "up Hemgem EN TO DATA ORIGEM DESTINO nd DO(A) SERVIDOR(A) DS E ==" mm. —— DD + + ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento, Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. meer a Estado do Tocantins Câmara Municipal de Formoso do Araguaia Gabinete do Vereador: Guilherme Barros Siriano c3? REQUERIMENTO Nº /2017 Senhor Presidente, Josafá Paz de Souza O vereador que esta subscreve, com assento nessa Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica Municipal e demais disposições Legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Wagner Coelho de Oliveira e/ou ao departamento municipal competente . REQUERENDO: A realização de casamento comunitário . JUSTIFICATIVA: em nossa cidade há um grande número de casais que gostariam de oficializar suas relações, sendo inclusive cobrado algumas vezes por eles a tomar alguma iniciativa para ajudá-los. Sabemos que na nossa comunidade existem casais que apesar de viverem e conviverem sob o mesmo teto em regime de união estável, desejam realizar mediante as leis que oficializam juridicamente essa união, o que é um direito garantido pelo Código Civil Brasileiro . Formoso do Araguaia — TO! 29 de agosto de 2017. Avenida JK, nº 191 - Centro, CEP 77.470-000 — Formoso do Araguaia/TO.