| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | SOLICITA O REPASSE DA PARCELA DENOMINADA DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACES) |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA SECRETARIA GERAL PROTOCOLO GERAL Simplificado NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM 201710038 VEREADOR HENO RODRIGUES ASSUNTO REQUERIMENTO Nº044, SOLICITA O REPASSE DA PARCELA DENOMINADA DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS(ACES). DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO A: ATURA DO(A) SER VIDOR(A) 24/10/2017 | |PRESI AU 1Ão 4017 Thouome Comp ACOMPANHAMENTO e DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A) + | — 1. L 1 ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento. Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou Serviços. IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail: idesc asscssoriaúBig.com.br >>>>>>> Fone: (63)3312-228 : = HR | Cá Gabinete do Vereador OVADO OU! | Heno Rodrigues fora do lá REQUERIMENTO Nº. 12017 - Ss tasidento “Solicita o repasse da parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE'S). Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do douto Plenário, e se aprovado, que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Saúde, Pedrina Araújo Coelho de Oliveira, solicitando o repasse da parcela denominada Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S). JUSTIFICATIVA: Considerando: A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art. 198 da Constituição Federal, a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 8 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o & 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º; A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, AV. JK Nº 191 - CENTRO — CONTATOS: (63) 3357.2953 / 98516-1062 ver.henorodrigues(Dgmail.com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO DR HR to Gabinete do Vereador Heno Rodrigues inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização; O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de ed incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional, independentemente do 13º salário. Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio ) dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União. O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei. No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente. AV. JK Nº 191 — CENTRO - CONTATOS: (63) 3357.2953/ 98516-1062 ver.henoradrigues gmail.com CEP: 77.470-000 — FORMOSO DO ARAGUAIA - TO MR ————— HR te Gabinete do Vereador Heno Rodrigues Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob O argumento que 'este foi efetivado na forma de 13º salário”, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS. ” O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob O argumento que 'este foi efetivado na forma de 13º salário”, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS. ” Formoso do Araguaia — TO, 23 de outubro de 2017. Henó Rodrigues ereaddr AV. JK Nº 191 - CENTRO - CONTATOS: (63) 3357.2953 / 98516-1062 ver.henorodrigues(Ogmail.com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO