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materia nº 44/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaSOLICITA O REPASSE DA PARCELA DENOMINADA DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACES)
native_id277

Autoria

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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201710038 VEREADOR HENO RODRIGUES
ASSUNTO
REQUERIMENTO Nº044, SOLICITA O REPASSE DA PARCELA DENOMINADA DE INCENTIVO
ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS(ACES).
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO A: ATURA DO(A) SER VIDOR(A)
24/10/2017 | |PRESI AU 1Ão 4017 Thouome Comp
ACOMPANHAMENTO
e DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
+
|
— 1.
L 1
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviços.
IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania >>>>> E-mail: idesc asscssoriaúBig.com.br >>>>>>> Fone: (63)3312-228
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HR
| Cá
Gabinete do Vereador
OVADO
OU! | Heno Rodrigues fora do lá
REQUERIMENTO Nº. 12017 - Ss
tasidento
“Solicita o repasse da parcela denominada de
Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS'S) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE'S).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar a Vossa Excelência a inclusão
do presente requerimento para apreciação e votação do douto Plenário, e se
aprovado, que seja enviado expediente à Secretária Municipal de Saúde,
Pedrina Araújo Coelho de Oliveira, solicitando o repasse da parcela
denominada Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S).
JUSTIFICATIVA:
Considerando:
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes
para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o
$ 3º do art. 198 da Constituição Federal, a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que regulamenta o 8 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o &
5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º;
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº
2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde
para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e
diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais,
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ver.henorodrigues(Dgmail.com CEP: 77.470-000 - FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
DR
HR
to
Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) dentro dessa organização;
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as
condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo
Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito
Federal, e dá outras providências;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM
Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de
ed incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da
Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº
2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.
Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do
Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional,
independentemente do 13º salário.
Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela
remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas,
como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição
previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio
) dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio,
provindo pela União.
O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre
a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial
profissional de que trata o art. 9º-C da Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e
sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o
art. 9º-D da referida Lei.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS,
sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º
salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos
da portaria ministerial vigente.
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob
O argumento que 'este foi efetivado na forma de 13º salário”, estará configurada
como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal,
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso
possui destinação direta aos ACS. ”
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela
denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob
O argumento que 'este foi efetivado na forma de 13º salário”, estará configurada
como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal,
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso
possui destinação direta aos ACS. ”
Formoso do Araguaia — TO, 23 de outubro de 2017.
Henó Rodrigues
ereaddr
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