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materia nº 53/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaREQUEIRO OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA
native_id286

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cenae
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201711035 VEREADOR DR.MOSANIEL FALCÃO
ASSUNTO
REQUERIMENTO Nº053,REQERIDO OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA
CASA DE LEIS,POR PARTE DA AMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI QUE
TRATA DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA DA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO DO
ARAGUAIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA É
DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
22/11/2017 | |PRESI dj 13] 1 Jo17 Pupa
ACOMPANHAMENT
o” ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
E
L
ATENDENTE UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
mrema: À = Cidadania 55555 Fomeil
.- Fone (63312-228
ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR Dr. Mosaniel Falcão.
o 09?
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA /2017
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparado no regimento
Interno c/c a lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,
Solicitar a Vossa Excelência o presente requerimento de urgência, e que se aprovado o
mesmo seja encaminhado a Administração Municipal.
REQUERENDO-LHE: Requeiro ouvido o Plenário, que seja encaminhado a esta casa
de Leis, por parte da Administração Pública Municipal o Projeto de Lei que trata do
parcelamento da dívida da Previdenciária do Município de Formoso do Araguaia em
caráter de urgência.
JUSTIFICATIVA: É de conhecimento geral as dificuldades que o Instituto de
Previdência do Município passa, já foram realizadas diversas reuniões, em que se
discutiu o assunto do parcelamento e formas como sanar sua dívida, há ainda o
compromisso da Administração Municipal de encaminhar o respectivo projeto, e o
incluir no PPA e na LOA. Sendo assim solicito a urgência do mesmo, pois devemos nos
preocupar com o futuro de nossos Servidores Municipais, haja vista diversos casos de
institutos de Previdência que estão falidos por todo o nosso País.
O que ainda trará nos beneficiará concedendo a certidão previdenciária, possibilitando
assim a realização de convênios na esfera Federal, trazendo inúmeros benefícios para
nossa Cidade.
Formoso do Araguaia- RO, 22 de Novembro de 2017.

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