materia nº 1/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
GABINETE DO PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
“Dispõe sobre a concessão de diárias e
reembolso de despesas de locomoção e
alimentação, quando em viagem a serviço e
dá outras providências”.
A Mesa da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins,
por aprovação do Plenário desta Corte,
Considerando a necessidade de atualização dos valores dos dispêndios com
a concessão de diárias para os servidores públicos deste Poder Legislativo,
constantes da tabela estabelecida na Resolução nº. 005/2007, de 25 de junho de
2007, em função da defasagem e do lapso temporal;
Considerando ainda, o estabelecimento de ressarcimento de despesas com
viagem a serviço que não contemple diária em função do não pernoite, com custo
somente de alimentação e/ou deslocamento;
RESOLVE:
Art. 1º. - Fica autorizada a concessão de diárias e ressarcimento de despesas
com deslocamento (passagens ou combustível), quando em viagens a serviços do
Poder Legislativo, obedecendo à tabela a seguir:
INTERIOR DO
X CAPITAL DO CAPITAL OUTRAS ESTADO E DE
PENEIRA RI ESTADO FEDERAL CAPITAIS OUTROS
ESTADOS
Presidente 350,00 700,00 380,00 220,00
Vereador 330,00 660,00 350,00 200,00
Secretário Geral 200,00 400,00 250,00 120,00
Assessor Técnico 200,00 400,00 250,00 120,00
Coordenador 150,00 300,00 180,00 100,00
Motorista e demais 150,00 300,00 180,00 100,00
$ 1º. - As diárias do Presidente da Câmara serão concedidas pelo Secretário
Geral, que autenticará o ato concessório.
8 2º. — No caso de viagens em que não ocorra o pernoite, isto é, seja
realizada dentro do expediente normal, somente será concedido valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do estabelecido na tabela do caput
deste artigo.
Art. 2º. - As despesas de alimentação, quando não concedida a diária, e as de
deslocamento de que trata o caput do artigo 1º., desde que plenamente justificadas,
poderão ser ressarcidas pelo valor das notas fiscais apresentadas em requerimento
para a finalidade.
Art. 3º. - Caso o beneficiário da diária perceba auxilio alimentação, o dia que
ocorrer a utilização de diária deverá ser deduzido do valor do auxilio alimentação, na
proporção dos dias úteis do mês de competência.
Art. 4º. - Fica autorizado, neste ato, o fornecimento de alimentação às
autoridades, quando em visita ao Município do Formoso do Araguaia e de interesse
do Poder Legislativo, a título de cortesia.
Art. 5º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução nº 005/2007, de 25 de junho de 2007.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, em 16 de março de 2018.
Vereador JÓSAFÁ PAZ DE SOUSA
Presidente da Câmata Municipal
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Vereador S IÃO COELHO MOREIRA
Vice Presidente da Câmara Municipal
Rs .
ANSEIO
Vereador FELIPE SOUZA OLIVEIRA
1º Secretário da Mesa
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5740 Motion Tour Menopo
Vereador ROBSON HARITIANÃ JAVAÉ ARAÚJO
2º Secretário da Mesa
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
o GABINETE DO PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
Com a finalidade de atender a recomendação de Auditor Técnico do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, quando em serviço de auditoria nesta Câmara
Municipal, estamos submetendo ao Plenário desta Casa, o presente Projeto de
Resolução, com o fim especial de adequar à tabela de diárias, por defasagem e do
lapso temporal, estabelecendo valores ideais ao cumprimento de mister.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em Formoso do Araguaia,
Estado do Tocantins, em 16 de março de 2018.
Vereador Es COELHO MOREIRA
Vice Presidente da Câmara Municipal
N . E
Ta Niassa.
Vereador FELIPE SOUZA OLIVEIRA
1º Secretário da Mesa
Vereador ROBSON HARITIANÃ JAVAÉ ARAÚJO
2º Secretário da Mesa
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NÚMERO DE ORDEM
201803051
INTERESSADO/ORIGEM
CAMARA MUNICIPAL
assunTOPROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº001/2018, “DISPOE SOBRE A CONCESSÃODE DIÁRIAS E
REEMBOLSO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO, QUANDO EM VIAGEM A
SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
DATA RECEBIMENTO
ASSINATURA DO(ANSERVIDOR(A)
19/03/2018 | |PRESI 19 703 /90R Ano. Unmjor
ACOMPANHAMENTO
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento a Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
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