materia nº 2/2018

1º votação À) 102 q) 01.
2º votação. (4 10% pd OLf-
PV
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEIN. 002/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
O Secretário Municipal da Administração do AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
E asd DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE
E vie TO PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO
Pçs = E Td DO TOCANTINS PARA FINS DA BASE
Foi fixado no Placaro de Publicação da Prefeitura Municipal (QUARTEL) DA POLÍC IA MILITAR EM
de Formoso do Araguaia, Estado do Taçantins nesta data.
Formoso do Areava; FORMOSO DO ARAGUAIA, TOCANTINS — E
Pedro lketia DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sec. Adm. fejamento
Dec.: 018 = 17/01/2017
O PREFEITO DE FORMOSO DO ARAGUAIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 52, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado mediante a cláusula de reversão,
a doar ao Estado do Tocantins uma propriedade IMOVEL URBANO, caracterizada como sendo
Quadra 128, com as seguintes confrontações e limites, entre as Avenidas Perimetral e Tomaz
Evangelista; entre as Ruas 10 e 11, Área Pública Municipal, área total útil 4.448,86m? ( quatro mil,
quatrocentos e quarenta e oito metros e seis centímetros quadrados) do Loteamento Urbano Oficial
desta cidade de Formoso do Araguaia-TO, registrado no Livro nº2-sistema ficha, na matricula sob o
nº 1.157, para fins de da Base (Quartel) da Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do
Tocantins.
Parágrafo Único — Constará obrigatoriamente do instrumento publico de doação a
clausula de reversão ao patrimônio publico municipal em caso de desvio de finalidade.
Art. 2º- No caso de desvio de finalidades, apurada pela administração, o referido imóvel
será revertido e reincorporado automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 3º- Fica reconhecido o relevante interesse público na presente doação.
Art. 4º- Deverá ser procedida a respectiva baixa do imóvel do patrimônio do Município.
Art. 5º A presente doação destina-se exclusivamente ao funcionamento da Base
(Quartel) da Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, não podendo, sob
hipótese alguma, ter outra destinação. O descumprimento implicará na imediata rescisão do
presente negócio jurídico, independentemente de qualquer medida judicial. Fica ainda vedado
qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, do uso ou posse deste bem
imóvel.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www formosodoaraguaia.to.gov br 9)
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
I - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para destinação primária da Base (Quartel) da
Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins;
II - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins 20 de fevereiro de 2018.
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
Formoso do Araguaia, 20 de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 010/2018
Ref.: PROJETO DE LEI Nº 002/2018
JUSTIFICATIVA
- Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à deliberação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza a doação de área pertencente ao
patrimônio publico municipal ao Estado do Tocantins, para fins de da Base (Quartel) da Polícia
Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa atender a necessidade de fins de da Base (Quartel) da
Polícia Militar em Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins para construção da sede própria do
referido órgão público em nosso Município.
Observa se no texto do mencionado projeto, que em caso de sofrer desvio de finalidade,
= o imóvel público será reincorporado ao patrimônio do Município, condição esta que ficará
devidamente registrada no Instrumento Público de Doação.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência
na agilização e encaminhamento do anexo projeto de lei, colocando-o sob regime de urgência para
votação, no qual espero contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Atenciosamente,
ane
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WAGNER CO,
Avenida Hermínio Azevedo, nº 150 — Centro — CEP: 77470-000 — Formoso do Araguaia - TO
Telefone (63)-3357-2893 - CNPJ-02.075.216/0001-41. www.formosodoaraguaia.to.gov.br
2
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piada CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SS a TABELIONATO 1º DE NOTAS
Comarca de Formoso do Araguaia
Francisco Alves Macêdo
Tabelião
ESTADO DO TOCANTINS Maria Raimunda Macêdo Letrari
Escrevente Juramentada
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS
CERTIFICO e dou fé, que revendo os arquivos do cartório a meu cargo, verifiquei constar
registrado no Livro nº. 2 — Sistema de Ficha, na Matrícula sob o nº. 1.157, o imóvel constituído
pelo(a) Uma Propriedade IMÓVEL URBANO, caracterizada como sendo Quadra 128, com as
seguintes confrontações e limites, entre as Avenidas Perimetral e Tomaz Evangelista; entre as Ruas
10 e 11, Área Pública Municipal, área total útil 4.448,86 m? (quatro mil, quatrocentos e quarenta e
.oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados), do Loteamento Urbano Oficial desta cidade de
Formoso do Araguaia/TO. Proprietária: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO DO
ARAGUAIAY/TO, representada pelo Prefeito, Sr. WAGNER COELHO DE OLIVEIRA,
portador do CPF nº 538.646.031-53 e CI/RG nº 1.326.878 SSP/DF, brasileiro, casado, capaz,
empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Formoso do Araguaia/TO. Registro anterior:
livro 2-D, fls. 37, matricula nº 851, destas notas. O referido é verdade e dou fé. Formoso do
Araguaia/TO, 27 de março de 1985.
O referido é verdade e dou fé. Formoso do Araguaia/TO, 13 de Fevereiro de 2017.
TABELIONATO DO 1º OFICIO
Francisco Alves Macêdo
- — TABELIÃO —
Maria Raimunda M. Letrari
E ESCREVENTE —
A
ESTADO DO TOCANTINS
é MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM | INTERESSADO/ORIGEM
201802051 PREFEITURA MUNICIPAL
assuNTOPROJETO DE LEI Nº002/2018, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM
ENCARGOS,BEM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO,AO ESTADO DO TOCANTINS PARA
FINS DA BASE (QUARTEL) DA POLÍCIA MILITAR EM FORMOSO DO ARAGUUAIA, TOCANTINS — E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
[DATA DE REGISTRO DESTINO INICIAL DATA RECEBIMENTO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
26/02/2018 | | PRESI o "od niolk Unhas Cia
ACOMPANHAMENT
DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
E
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Serviene imeco Inerinita da Nacan
an Gárin Cultural a Cidadania 55555 E-meil: idae,
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