materia nº 2/2017

ESTADO DO TOCANTINS
A MUNICÍPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA
SECRETARIA GERAL
PROTOCOLO GERAL Simplificado
NUMERO DE ORDEM
201702031
INTERESSADO/ORIGEM
GAB.VEREADOR HENO RODRIGUES
ASSUNTO
A CONTRATAÇÃO DE RADIODIFUSÃO PARA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL NA ÍNTEGRA
DATA DE REGISTRO
DESTINO INICIAL
DATA RECEBIMENTO
ASSINATURA DO(AWSER VIDOR(
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DATA ORIGEM DESTINO ASSINATURA DO(A) SERVIDOR(A)
ATENDENTE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
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IDESC Instituto de Desenvolvimento
A segunda via deste documento deverá acompanhar o processo até o arquivamento.
Em se tratando de documento de pagamento (Nota Fiscal, etc.), o número de ordem será o mesmo inicial da Solicitação de Compras e/ou
Sócio-Cultural e Cidadania mail: idesc assess >>> Fone: (63)3312-2282
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
REQUERIMENTO Nº. 884/2017
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Presidente
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem
perante Vossa Excelência, amparado no Regimento Interno c/c a Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicita a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja
adotadas as providências necessárias:
REQUERENDO-LHE: a contratação de radiodifusão para a transmissão das
sessões ordinárias da Câmara Municipal na integra.
JUSTIFICATIVA: a transmissão das sessões do Poder Legislativo, nos
veículos de comunicação, é medida legítima a conferir transparência às discussões e
votações, assim como, aproximar a população de seus representantes constituídos. A
administração pública está regida, entre outros, pelo princípio da Publicidade inserido
no art. 37 da Constituição Federal que determina a ampla divulgação dos atos
praticados pela Administração Pública, sendo um requisito de eficácia e moralidade,
tornando transparente a conduta administrativa.
Formoso do Araguaia — TO, 20 de fevereiro de 2017.
AV. JK Nº 191 —- CENTRO — CONTATOS: 3357.2953 - henorodrigues(Dgmail.com
CEP: 77.470-000 —- FORMOSO DO ARAGUAIA - TO
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Gabinete do Vereador
Heno Rodrigues
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Subscrevem este requerimento os demais vereadores:
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Jose Cleves da Costa Nascimento
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Vereador Vereador
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